DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12110 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário - FUNPEN.
Detalhamento: Promoção da oferta de trabalho à pessoa presa do Sistema Penitenciário, com e sem remuneração,
para fins de remição de pena. No intuito de gerar ocupação e renda, são criadas vagas de trabalho por meio de
Chamada Pública de empresas privadas a se instalarem nas Unidades Prisionais, ou ainda, pela oferta de
atividades laborais inerentes a própria unidade. Trata de adquirir equipamentos e insumos para implantar e manter
as oficinas e os postos de trabalho.
Objetivo Específico: 197.3 - Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários.
Entrega
PROFISSIONAL ASSISTIDO
Definição:
Refere-se
aos
policiais
penais
assistidos
com
serviços
de
saúde,
odontológicos,
biopsicossocial,
financiamento educacional, serviço de acompanhamento físico e assistência advocatícia pelo Conselho de Defesa dos
Agentes Penitenciários no exercício de suas Funções (CDAEF).
Ação
11794 - Aquisição de Fardamento para os Profissionais do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Os uniformes são importantes pois identificam e padronizam os funcionários, além de identificar um
funcionário para o público, ou apontar sua função dentro do ambiente de trabalho.
Entrega
PROFISSIONAL CAPACITADO
Definição:
Refere-se
aos
policiais
penais
capacitados,
visando
o
desenvolvimento
pessoal
e
profissional
desses
servidores, e ainda, a prestação de serviços com excelência.
Ação
10776 - Aquisição de Materiais e Serviços para Realização da Capacitação dos Policiais Penais.
Detalhamento: Aquisição de materiais e pagamento de serviços para promoção de eventos, seminários, cursos e
afins, voltados às atividades dos policiais penais, realizados nas modalidades presenciais e a distância.
11821 - Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança.
Detalhamento: Aquisição de munição e tecnologias tais como: granadas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta,
bala de borracha etc.no intuito de controlar manifestações ríspidas de forma geral, porém de uma forma mais
humana, minimizando ferimentos graves e evitando os riscos de morte das pessoas envolvidas.
12086 - Aquisição de Materiais e Serviços para Realização da Capacitação dos Policiais Penais - FUNPEN.
Detalhamento: Aquisição de materiais e pagamento de serviços para promoção de eventos, seminários, cursos e
afins, voltados às atividades dos policiais penais, realizados nas modalidades presenciais e a distância.
12087 - Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança - FUNPEN.
Detalhamento: Aquisição de munição e tecnologias tais como: granadas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta,
bala de borracha etc.no intuito de controlar manifestações ríspidas de forma geral, porém de uma forma mais
humana, minimizando ferimentos graves e evitando os riscos de morte das pessoas envolvidas.
20565 - Desenvolvimento de Ações de Formação da Escola de Gestão Penitenciária.
Detalhamento: Realização de ações e eventos na formação e qualificação dos policiais penais, envolvendo aspectos
táticos e operacionais, com apoio psicossocial e melhoria das condições existentes para o pleno exercício da
função.
Objetivo
Específico: 197.4 - Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento
psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de Justiça.
Entrega
MONITORAMENTO REALIZADO
Definição: Refere-se ao número de pessoas sob monitoramento eletrônico para cumprimento da decisão judicial,
fazendo uso de dispositivo eletrônico (tornozeleira), que permite a fiscalização e o acompanhamento da pena.
Ação
20533 - Locação e Manutenção de Tornozeleiras Eletrônicas.
Detalhamento: Locar e realizar manutenção preventiva e corretiva das tornozeleiras eletrônicas, afim de garantir o
funcionamento
contínuo
do
equipamento
utilizado
para
o
monitoramento
das
pessoas
em
penas
alternativas
conforme decisão judicial.
20616 - Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico.
Detalhamento:
Contratação
de
empresa
especializada
para
prestação
de
serviços
continuados,
incluindo
o
fornecimento de dispositivo eletrônico, de monitoramento em pulseiras ou tornozeleiras.
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