DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
21149 - Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico - FUNPEN.
Detalhamento: 
Contratação 
de 
empresa 
especializada 
para 
prestação 
de 
serviços 
continuados, 
incluindo 
o 
fornecimento de dispositivo eletrônico, de monitoramento em pulseiras ou tornozeleiras.
Entrega
MUNICÍPIO ATENDIDO
Definição: Refere-se ao município com acompanhamento multidisciplinar disponibilizado às pessoas em cumprimento 
de medidas cautelares e/ou outras alternativas penais, oportunizando ao Judiciário possibilidade de decisões distintas 
ao encarceramento.
Ação
20955 - Expansão das Ações da Política de Alternativas Penais nos municípios do Ceará.
Detalhamento: Expandir para os municípios do interior do estado, as ações da Política de Alternativas Penais, por 
meio da articulação e da celebração com órgãos e instituições para a execução das ações, oportunizando ao 
Judiciário a possibilidade de decisões distintas ao encarceramento.
Entrega
PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere-se às pessoas que ingressaram no cumprimento de medidas cautelares e/ou outras alternativas 
penais, com acompanhamento multidisciplinar, realizado de forma presencial ou remota por profissionais da SAP ou 
pela rede de parceiros.
Ação
20793 - Apoio à Execução de Alternativas Penais.
Detalhamento: 
Apoiar 
as 
ações 
da 
política 
de 
alternativas 
penais 
no 
Estado 
do 
Ceará, 
assegurando 
o 
acompanhamento das pessoas em situação de cumprimento de medidas cautelares ou penas alternativas, com 
gerenciamento das práticas e articulação das instituições.
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