DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12489 - Construção da Ceasa Regional do Vale do Jaguaribe/ Russas
Detalhamento: 
12897 - Construção de uma Central de Abastecimento do Ceará - CEASA na região do Vale do Jaguaribe
Detalhamento: 
Entrega
UNIDADE DE GESTÃO MANTIDA
Definição: Refere-se aos serviços de gerenciamento das Unidades de Gestão dos Projetos (UGP) dos acordos de 
empréstimos, geridas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
Ação
10120 - Fortalecimento Institucional e Apoio à Gestão - (PCFP PPF II - Comp.IV).
Detalhamento: Ações de fortalecimento institucional e apoio a Gestão de projeto, beneficiários e parceiros.
10645 - Supervisão e Apoio à Gestão - (PSJ III - 2ª Fase - Comp. III).
Detalhamento: Ações de apoio  ao gerenciamento, a coordenação e a implementação gerais do Projeto
Objetivo 
Específico: 211.2 - Assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares, em caso de 
perda da produção por estiagem ou excesso hídrico.
Entrega
ADESÃO REALIZADA
Definição: Refere-se ao processo pelo qual passa o agricultor familiar até de fato ser beneficiado com o seguro da sua 
adesão, que se inicia com a Inscrição ao Garantia Safra (IGS). Em seguida, é feita a seleção pelo Sistema Garantia 
Safra e, então, vem a homologação da competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), 
responsável pelo controle social do programa, sendo efetivada a adesão do agricultor quando o mesmo realiza o 
pagamento do boleto bancário referente à sua contribuição.
Ação
10653 - Apoio ao Programa Garantia Safra.
Detalhamento: Visa apoiar o processo de adesão ao Programa Garantia Safra, processo ao qual passa o agricultor 
familiar até de fato ser beneficiado com o seguro da sua adesão, que se inicia com a Inscrição ao Garantia Safra - 
IGS. Na continuação vem à seleção, feita pelo Sistema Garantia Safra e, em seguida, vem à homologação da 
competência do CMDS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável), responsável pelo controle social do 
Programa, sendo efetivada a adesão do agricultor quando o mesmo realiza o pagamento do boleto bancário 
referente à sua contribuição.
Programa
212 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INTEGRADO DA PESCA E AQUICULTURA
Objetivo Específico: 212.1 - Desenvolver a produção pesqueira e aquícola cearense, de forma sustentável e inovadora, 
contribuindo para a geração de emprego e renda, a segurança alimentar e o aumento do consumo per capita de 
pescados.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Refere-se ao apoio técnico para o ordenamento e comercialização da lagosta, do atum, e afins.
Ação
11380 - Apoio a Assessoria Realizada no Segmento da Pesca e Aquicultura.
Detalhamento: Refere-se ao apoio técnico para o ordenamento e comercialização da lagosta, do atum, e afins.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de cursos de qualificação para pescadores e armadores industriais, aquicultores e 
outros segmentos, caso sejam demandados.
Ação
11241 - 
Capacitação, 
Treinamento, 
Formação 
Profissional 
de 
Pescadores 
e 
Aquicultores 
Marítimos 
e 
Continentais.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
cursos 
de 
qualificação 
para 
pescadores 
e 
armadores 
industriais, 
aquicultores e outros segmentos, caso sejam demandados.
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