DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
DOCUMENTO CONCEDIDO
Definição: 
Refere-se 
à 
concessão 
de 
Registro 
Estadual 
do 
Pescador 
(REP), 
para 
identificação 
da 
categoria 
de 
pescadores e aquicultores, visando facilitar seu acesso às políticas públicas estaduais.
Ação
11490 - Concessão de Registro Estadual do Pescador (REP).
Detalhamento: Refere-se à concessão de Registro Estadual do Pescador (REP), para identificação da categoria de 
pescadores e aquicultores, visando facilitar seu acesso às políticas públicas estaduais.
Entrega
EQUIPAMENTO IMPLANTADO
Definição: Consiste na construção de entrepostos para recepção de pescados.
Ação
10352 - Fomento para criação de Peixe e Camarão: Construção de Tanque, distribuição de lonas,aeradores e 
linha de crédito para aquisição de ração
Detalhamento: 
11405 - Implantação de Projeto para Construção de Entreposto para Recepção de Pescados.
Detalhamento: Consiste na construção de entrepostos para recepção de pescados.
11835 - Construção de Equipamentos da Pesca e Aquicultura.
Detalhamento: Construção de Equipamentos da Pesca e Aquicultura.
Entrega
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Definição: Refere-se à realização e apoio à pesquisa e inovação tecnológica nos cultivos de espécies com potencial 
aquícola.
Ação
Entrega
EVENTO APOIADO
Definição: Refere-se ao apoio financeiro para a realização de feiras e eventos do setor de pesca esportiva, pesca 
extrativa e aquícola.
Ação
11390 - Apoio e Participação em Feiras e Eventos do Segmento Pesqueiro e Aquícola.
Detalhamento: Refere-se apoio financeiro e técnico concedido para a realização de feiras, seminários, entre outros 
eventos, voltados à pesca e aquicultura, e pesca esportiva.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de eventos do setor pesqueiro e aquícola.
Ação
11363 - Promoção e Participação em Feiras e Eventos do Segmento Pesqueiro e Aquícola.
Detalhamento: Refere-se à realização de feiras, seminários, entre outros, voltados à pesca e aquicultura.
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de inspeção de estabelecimentos registrados, em processo de registro para a 
obtenção do SIE, e não registrados, com o monitoramento das normas legais e da documentação necessária para 
pesca, produção, comercialização, armazenagem e transporte do setor pesqueiro e aquícola.
Ação
11200 - Apoio a Inspeção de Estabelecimentos Registrados e/ou em Processo de Registro.
Detalhamento: Refere-se à realização de inspeção de estabelecimentos registrados, em processo de registro para a 
obtenção do SIE, e não registrados, com o monitoramento das normas legais e da documentação necessária para 
pesca, produção, comercialização, armazenagem e transporte do setor pesqueiro e aquícola.
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