DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
10676 - Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas.
Detalhamento: 
Refere-se 
às 
fiscalizações 
realizadas, 
verificando, 
principalmente, 
se 
o 
comerciante 
possui 
o 
Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), o armazenamento das sementes, a documentação de origem, 
entre outras situações.
Objetivo Específico: 214.4 - Garantir a segurança e a qualidade de produtos de origem animal, bem como de sua 
produção.
Entrega
EQUIPAMENTO DE INOVAÇÃO IMPLANTADO
Definição: Refere-se à construção do Complexo Laboratorial de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, a fim de 
cassar a dependência dessas análises técnicas de outras instituições, fato que dará mais credibilidade ao serviço 
desempenhado pela Adagri, tanto na área de doenças infecciosas de notificação obrigatória, como na área de análises 
de alimentos produzidos pelas agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/Adagri).
Ação
10950 - Construção do Complexo Laboratorial de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
Detalhamento: Refere-se à construção do Complexo Laboratorial de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, a fim 
de cessar a dependência dessas análises técnicas de outras instituições, fato que dará mais credibilidade ao 
serviço desempenhado pela Adagri, tanto na área de doenças infecciosas de notificação obrigatória, como na área 
de análises de alimentos produzidos pelas agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/Adagri).
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de seminários regionais com toda a sociedade municipal interessada no tema de 
"Alimento Seguro: A Inspeção de Produtos de Origem Animal como Ferramenta da Garantia da Saúde", o qual abordará 
a importância da inspeção e certificação de produtos de origem animal.
Ação
10700 - Realização de Seminários Regionais  com o Tema: "Alimento Seguro: a Inspeção de Produtos de Origem 
Animal como Ferramenta da Garantia da Saúde".
Detalhamento: Refere-se à realização de seminários regionais com toda a sociedade municipal interessada no 
tema de "Alimento Seguro: A Inspeção de Produtos de Origem Animal como Ferramenta da Garantia da Saúde", o 
qual abordará a importância da inspeção e certificação de produtos de origem animal.
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à busca ativa de estabelecimentos que produzem alimentos clandestinamente.
Ação
10690 - Fiscalização de  Estabelecimentos que Produzem Alimentos Clandestinamente.
Detalhamento: Refere-se à busca ativa de estabelecimentos que produzem alimentos clandestinamente.
Entrega
INSTITUIÇÃO CAPACITADA
Definição: Consiste em capacitar os atores que estão diretamente em contato com a fiscalização do trânsito no Estado, 
pela prática diária da movimentação de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, documentação necessária e 
aspectos higiênico-sanitários envolvidos na rotina.
Ação
10949 - Capacitação de Atores da Fiscalização de Trânsito do Estado - PRE, PRF e SEFAZ.
Detalhamento: Consiste em capacitar os atores que estão diretamente em contato com a fiscalização do trânsito no 
Estado, pela prática diária da movimentação de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, documentação 
necessária e aspectos higiênicosanitários envolvidos na rotina.
Entrega
PROFISSIONAL CAPACITADO
Definição: Consiste em desenvolver, junto com as prefeituras, a implantação dos serviços municipais de inspeção, por 
meio do convênio já existente com a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), a fim de garantir à 
população acesso a alimentos de origem animal inspecionados e certificados.
Ação
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