DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
NÚCLEO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção das Unidades Locais da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará 
(Adagri), onde o produtor procura atendimento para serviços disponíveis presencialmente no interior do Estado.
Ação
20962 - Manutenção dos Núcleos Locais de Defesa Zoofitossanitária.
Detalhamento: Refere-se à manutenção das Unidades Locais da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do 
Ceará (Adagri), onde o produtor procura atendimento para serviços disponíveis presencialmente no interior do 
Estado.
Entrega
PRODUTOR BENEFICIADO
Definição: Refere-se ao produtor indenizado pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou praga 
contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade 
agropecuária.
Ação
11901 - Promoção das Indenizações aos Produtores em Caso de Emergência
Detalhamento: Refere-se ao produtor indenizado pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou praga 
contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade 
agropecuária.
11904 - Promoção de Ações Emergenciais
Detalhamento: Refere-se a ações emergênciais pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou praga 
contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade 
agropecuária.
12293 - Promoção de Investimentos na Infraestrutura da Defesa Sanitária
Detalhamento: Refere-se a investimentos para minimizar danos provocadas por agente causador de doença ou 
praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de 
sanidade agropecuária.
12295 - Promoção de Ações de Vigilância e Educação Sanitária
Detalhamento: Refere-se a ações de vigilância e educação sanitária aos produtores onde há maior risco de perdas 
provocadas por agente causador de doença ou praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se 
enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade agropecuária.
21142 - Realizar pagamento de indenização ao produtor.
Detalhamento: Destina-se ao Produtor indenizado pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou 
praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de 
sanidade agropecuária .
Tema
2.2 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Resultado Temático:  População orientada à Inovação e produção científicas, tecnológicas e sociais, difundidas e promovidas 
de forma sustentável, regionalizada e inclusiva, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico.
Programa
221 - CEARÁ CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Objetivo Específico: 221.1 -  Expandir, difundir e popularizar a Ciência, Tecnologia e Inovação.
Entrega
BOLSA CONCEDIDA
Definição: Refere-se à concessão de bolsas para programas de excelência e transferência de conhecimento científico, 
tecnológico e de Inovação no Ceará e para as ações finalísticas da Funcap, como o Programa de Apoio a Núcleos 
Emergentes (Pronem) e o Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência (Pronex), entre outros.
Ação
10779 - Estimulo à Pesquisa aos Programas de Excelência e Emergentes no Estado do Ceará - Concessão de 
Bolsas.
Detalhamento: Refere-se a concessão de bolsas para os Programas de Pesquisa de Excelência e Emergentes no 
Estado do Ceará.
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