DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
161 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Órgãos Executores
30000000 - CASA CIVIL
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
47200007 - FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
Justificativa: O uso abusivo de álcool e outras drogas extrapola a dimensão individual e transforma-se num problema de ordem social, econômica e de saúde pública com reflexo em 
diversas políticas públicas e na sociedade. Diante desse fato, tornou-se desafio global e integra o terceiro objetivo da ODS (Agenda 2030), "Saúde e Bem-Estar", declarado pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo é promover o Bem-Estar para todos em todas as idades e Meta 3.5 - Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de 
substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool. 
A Nova Política sobre Drogas, publicada pelo Decreto Federal no 9.761, de 11 de abril de 2019, traz como uma de suas diretrizes a necessidade de promover e apoiar ações de 
prevenção que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde e à promoção de habilidades sociais e para a vida, o fortalecimento de vínculos interpessoais, a 
promoção dos fatores de proteção ao uso do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e a conscientização e proteção contra os fatores de risco. A Política Nacional 
sobre Drogas, conforme consta no item 4.1.3, destaca ainda que as ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e de pluralidade cultural, orientadas para a promoção 
de valores voltados à saúde física, mental e social, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica, à formação e fortalecimento de vínculos familiares, sociais e 
interpessoais, à promoção de habilidades sociais e para a vida, da espiritualidade, à valorização das relações familiares e à promoção dos fatores de proteção ao uso do tabaco e 
seus derivados, do álcool e de outras drogas, considerados os diferentes modelos, em uma visão holística do ser humano, com vistas à promoção e à manutenção da abstinência. 
A Política sobre Drogas do Estado do Ceará vem desenvolvendo suas ações sempre em consonância com a Política Nacional sobre Drogas (Decreto no 9.761/2019) para garantia de 
ações de prevenção, do direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, pela implementação e pela manutenção da rede de 
assistência e cuidado integrado, acompanhamento, reinserção social, à pessoa com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Além da articulação e qualificação de 
pessoas que atuam ou tenham interesse na temática, bem como ter sua atuação pautada em evidências científicas. No Ceará, a Secretaria da Proteção Social ¿ SPS, através da 
Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas (SEXEC PSD), instituída por meio da Lei no 16.863, de 15 de abril de 2019, alterada pela Lei no 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, 
regulamentada pelo Decreto 35.355, de 16 de março de 2023, tem atuado nas políticas sobre drogas nos seguintes eixos: 1) prevenção ao uso e aos problemas relacionados ao uso 
de álcool e outras drogas; 2) orientação, apoio e reinserção; 3) gestão e controle social; 4) educação permanente; 5) estudos e pesquisas.
Dados sobre o agravamento dos problemas ligados ao uso abusivo de drogas no estado se avolumam e podem ser percebidos em todos os municípios, especialmente entre a 
população jovem.
A SPS, através da Sec. Executiva de Políticas sobre Drogas tem fortalecido suas ações ao longo dos anos, atuando em projetos de prevenção como: +Papo +Atitude para 
adolescentes em escolas de ensino médio; Resenha da Prevenção voltada a práticas esportivas com crianças e adolescentes em vários municípios cearenses; ações de capacitação 
e fórum para qualificação de pessoas que atuam ou tenham interesse na temática; criação e fortalecimento de conselhos municipais (atualmente há 130 conselhos constituídos no 
Ceará); apoio a estudos e pesquisas com estágios acadêmicos junto às universidades; cuidado e atenção às pessoas em vulnerabilidade ou com problemas relacionados ao uso de 
álcool e outras drogas por meio do Centro de Referência sobre Drogas e Unidades Móveis, entre outras diversas ações.
Público Alvo: Pessoas em uso ou em vulnerabilidade ao uso de álcool e outras drogas e suas famílias.
Objetivo Específico
Título: 161.1 - Prevenir problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas.
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