DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Público Alvo: População Negra, Quilombola, de Terreiro e Cigana.
Objetivo Específico
Título: 164.1 - Promover o reconhecimento, desenvolvimento e o acesso à justiça racial para a população negra, quilombola, de terreiro e ciganos, por meio do 
fortalecimento da pertença de suas identidades, na defesa de seus territórios, e para a garantia da equidade racial.
Entregas
Título:
Definição:
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Refere-se à realização de formação sobre temas do campo da igualdade racial e tem como objetivo qualificar agentes públicos no atendimento à 
população negra, às comunidades quilombolas, de terreiro e ciganos.
Título:
Definição:
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Refere-se à realização de oficinas sobre letramento racial com jovens e adultos que estão nas unidades socioeducativas e nas prisionais, 
respectivamente, 
além 
dos 
profissionais 
que 
trabalham 
nessas 
instituições. 
Por 
meio 
dessas 
formações, 
o 
objetivo 
é 
contribuir 
para 
o 
reconhecimento étnico-racial dessas pessoas que estão privadas de liberdade, bem como colaborar no atendimento qualificado e antirracista dos 
agentes públicos que atuam nesses equipamentos da área de Segurança e Ressocialização.
Título:
Definição:
PESSOA CAPACITADA
Refere-se à realização de formação sobre temas do campo da igualdade racial e tem como objetivo qualificar a sociedade civil, para fortalecimento 
da pertença étnico-racial e combate ao racismo.
Título:
Definição:
UNIDADE DE ATENDIMENTO PARA QUILOMBOLAS IMPLANTADA
Refere-se à implementação de uma unidade móvel de assessoria jurídica, social e educacional para comunidades quilombolas e tem como 
objetivo realizar orientações sobre o processo de titulação de terras e de como acessar os diferentes programas sociais, além de formar a referida 
população no que tange a defesa étnico-racial e a segurança de seus territórios.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Unidade
Sim
2.000
 25.000,00
6.000
8.000
 30.000,00
 55.000,00
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
12
 20.000,00
36
48
 39.000,00
 59.000,00
PESSOA CAPACITADA
Unidade
Não
1.000
 10.000,00
1.000
1.000
 30.000,00
 40.000,00
UNIDADE DE ATENDIMENTO PARA QUILOMBOLAS 
IMPLANTADA
Unidade
Sim
14
 25.000,00
42
56
 89.938,00
 114.938,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
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