DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
PLANO ELABORADO
Refere-se ao Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, 
Transexuais, Intersexos e outras identidades de gênero (LGBTI+) do Estado do Ceará, composto por metas e ações a serem cumpridas pelo 
Governo do Estado do Ceará ao longo dos próximos dez anos, será um instrumento que possibilitará o diagnóstico de possibilidades para o 
debate e a luta por igualdade de direitos à população LGBTI+ do Ceará, com destaque ao enfrentamento de todas as formas de violência contra 
essa população, ampliando o controle social e a participação democrática e popular das políticas transversais.
Título:
Definição:
SELO CONCEDIDO
Refere-se ao reconhecimento de municípios cearenses com o Selo Município Mais Diversidade, visando incentivar os municípios cearenses na 
promoção e implementação do tripé da Cidadania LGBTI+: Órgão Gestor LGBTI+ (coordenadorias, núcleos e gerências), Conselho Municipal 
LGBTI+ e Plano Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
CONSELHO APOIADO
Unidade
Não
3
 10.000,00
5
5
 30.000,00
 40.000,00
CONSELHO MANTIDO
Unidade
Não
1
 30.000,00
1
1
 30.000,00
 60.000,00
EVENTO REALIZADO
Unidade
Sim
5
 60.000,00
30
35
 30.000,00
 90.000,00
PLANO ELABORADO
Unidade
Sim
0
 0,00
1
1
 10.000,00
 10.000,00
SELO CONCEDIDO
Unidade
Sim
0
 0,00
3
3
 20.000,00
 20.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 166.4 - Expandir o conhecimento técnico-científico sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará.
Entregas
Título:
Definição:
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Refere-se à realização e publicação de estudos e pesquisas sobre o perfil socioeconômico da população LGBTI+ e sobre a política LGBTI+ no 
Estado do Ceará, com o objetivo de resgatar a história dos movimentos e das políticas públicas para a população LGBTI+ cearense, suas lutas e 
conquistas.
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