DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 2.760.000,00
 455.926,00
 3.215.926,00
DESPESAS CORRENTES
 540.000,00
 435.926,00
 975.926,00
DESPESAS DE CAPITAL
 2.220.000,00
 20.000,00
 2.240.000,00
 2.760.000,00
 455.926,00
 3.215.926,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
30000000 - CASA CIVIL
 2.200.000,00
 0,00
 2.200.000,00
42000000 - SECRETARIA DO ESPORTE
 10.000,00
 0,00
 10.000,00
59000000 - SECRETARIA DO TRABALHO
 200.000,00
 0,00
 200.000,00
68000000 - SECRETARIA DA DIVERSIDADE
 350.000,00
 455.926,00
 805.926,00
Total
 2.760.000,00
 455.926,00
 3.215.926,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Órgão Gestor: 62000000 - SECRETARIA DAS MULHERES
Órgãos Executores
10100002 - POLÍCIA CIVIL
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
30000000 - CASA CIVIL
31000000 - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
62000000 - SECRETARIA DAS MULHERES
Justificativa: No Ceará, somente em 2022, 19.407 mulheres foram vítimas de crimes previstos pela Lei Maria da Penha, conforme estatísticas da Superintendência de Pesquisa e 
Estratégia de Segurança Pública (Supesp/SSPDS). O Estado registrou, entre 2015 e 2022, 161.488 casos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, pelo 
menos três mulheres por semana foram vítimas das mais variadas formas de violência no ano de 2022, conforme estudo da Rede de Observatórios da Segurança. Na região do 
Cariri, segundo Tribunal de Justiça do Estado, em 2022, 1.735 medidas protetivas foram concedidas pelos dois Juizados Especializados. Ainda segundo a SSPDS, nos dois primeiros 
meses de 2023, 3.685 mulheres denunciaram crimes previstos pela Lei Maria da Penha, na Polícia Civil do Ceará. Na comparação com o acumulado de janeiro e fevereiro dos 
últimos anos, os números de 2023 são maiores que os de 2018 a 2022, com um aumento de 27,2% na comparação dos casos entre janeiro e fevereiro do ano passado (2.896 
denúncias). O Ceará também encerrou o primeiro quadrimestre de 2023 com registro de pelo menos 16 feminicídios, utilizando como base os assassinatos de mulheres por 
motivação de gênero noticiados entre os dias 1º de janeiro e 30 de abril. A média é de quase um caso a cada semana
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