DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            537
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 33.860.501,00
 170.073.321,00
 203.933.822,00
DESPESAS CORRENTES
 20.814.436,00
 99.925.627,00
 120.740.063,00
DESPESAS DE CAPITAL
 13.046.065,00
 70.147.694,00
 83.193.759,00
 33.860.501,00
 170.073.321,00
 203.933.822,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 10.000,00
 60.000,00
 70.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 4.585.200,00
 30.851.994,00
 35.437.194,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
 29.240.301,00
 139.056.327,00
 168.296.628,00
47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
 25.000,00
 105.000,00
 130.000,00
Total
 33.860.501,00
 170.073.321,00
 203.933.822,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Gestor: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
30000000 - CASA CIVIL
63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Justificativa: A Secretaria dos Direitos Humanos foi criada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com o objetivo de priorizar e promover mecanismos capazes de assegurar 
direitos sociais e humanos às pessoas em situação de vulnerabilidade social e risco da violação de direitos. Nesse contexto, o presente Programa visa garantir políticas públicas 
voltadas ao combate ao tráfico de seres humanos e à tortura; ao trabalho escravo e ao trabalho infantil; ao enfrentamento ao desaparecimento de pessoas; ao enfrentamento do 
abuso e da exploração sexual da criança e do adolescente; à proteção a pessoas ameaçadas; ao atendimento ao migrante e ao refugiado; à defesa da democracia, da memória, da 
verdade e da justiça; e à promoção da mediação, da cultura de paz e da justiça restaurativa.
De acordo com o Comitê de Prevenção e Combate à Violência, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, foram registrados 2.970 homicídios em 2022. Dados da 
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp) apontam que, no primeiro trimestre de 2023, foram registradas 7.718 ocorrências de ameaça no Ceará. 
Na pesquisa realizada pelo então Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA), junto aos familiares de adolescentes vítimas de homicídio durante o 
ano de 2015, uma das evidências identificadas para os fatos foi de uma vida comunitária conflituosa. De acordo com o relatório "Cada Vida Importa": "A vivência de muitos 
adolescentes é permeada por conflitos nos territórios onde residem. Tais conflitos, por vezes banais, iniciados em desentendimentos pontuais, levam a confrontos violentos, ameaças 
e tentativas de homicídio. 60% dos adolescentes mortos em Caucaia haviam sofrido ameaças" (CCPHA, 2016, p. 546). Em Horizonte, esse percentual foi de 55% e, em Fortaleza, foi 
de 53%. É nesse contexto que os programas de proteção a pessoas ameaçadas, ou em situação que possa comprometer a sua segurança, atuam.
Página119 de 419