DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
*No momento da elaboração do PPA 2024-2027, não existiam dados disponíveis para obtenção de parâmetros para a definição das metas da(s) dimensão(ões) deste 
indicador. O seu desempenho será acompanhado a partir de 2024.
*Esta(s) dimensão(ões) do indicador será(ão) calculada(s) pela primeira vez neste PPA.
Título: Taxa de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), por 100.000 mil habitantes
Unidade de medida: Caso
Polaridade: Quanto menor, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
2022
494,24
446,05
423,75
402,56
382,43
Geral
Título: Índice de atuação extrajudicial
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
2022
8,84
9,44
9,51
9,65
9,81
Geral
191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
Órgão Gestor: 15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Órgãos Executores
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Justificativa: Por meio da execução deste Programa, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) poderá fortalecer sua atuação na proteção dos direitos fundamentais da 
população cearense, promovendo uma justiça mais efetiva e equitativa. Ao garantir a defesa dos interesses coletivos e individuais que não podem ser renunciados, como o acesso à 
segurança pública, o direito à vida e à integridade física, o Ministério Público cumpre sua função constitucional, conforme o Art. 127 da Constituição Federal de 1988, e contribuirá 
significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e segura.
Ao MPCE, caberá, no tocante à Segurança Pública, direcionar esforços para combater violações e abusos que afetam a segurança da população, seja no âmbito criminal ou na 
defesa dos direitos humanos, atuando contra o aumento da violência urbana, os altos índices de homicídios e crimes contra o patrimônio, além de combate aos conflitos entre 
facções criminosas que caracterizaram o cenário de violência e confrontos armados no Ceará nos últimos cinco anos.
Com uma atuação preventiva e propositiva, o órgão poderá desencadear investigações e ações que visem coibir práticas ilícitas e garantir a responsabilização dos responsáveis por 
delitos contra a Segurança Pública e, assim, contribuir para o fortalecimento do sistema de Justiça, a redução da impunidade e o aumento da sensação de segurança e confiança por 
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