DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 17.352.974,00
 52.156.106,00
 69.509.080,00
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
 7.173.748,00
 21.521.244,00
 28.694.992,00
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
 19.607.761,00
 58.823.283,00
 78.431.044,00
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 10.257.499,00
 42.939.399,00
 53.196.898,00
Total
 54.391.982,00
 175.440.032,00
 229.832.014,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Órgão Gestor: 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgãos Executores
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
04200003 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
04200004 - FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Justificativa: No período de julho de 2016 a junho de 2017, o Poder Judiciário do Estado do Ceará (PJCE) realizou pesquisa de satisfação com seus usuários (partes em processos, 
advogados, membros da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público), a qual revelou que apenas 35,5% dos jurisdicionados estavam satisfeitos com os serviços 
prestados pela instituição. 
Os temas abordados na pesquisa incluíam atendimento, comunicação, espaço físico, celeridade processual, entre outros. Os aspectos relacionados à racionalização e padronização 
dos procedimentos, à efetividade na realização de audiências, e à conclusão dos processos no prazo legal previsto foram os que obtiveram as piores avaliações pelos respondentes. 
Destaca-se ainda que o contínuo aumento da judicialização de processos identificado na Justiça cearense nos últimos cinco anos pode ser observado no incremento de 15,42% em 
novas demandas (403.224 casos novos em 2018 e 465.412 em 2022). Por outro lado, o congestionamento processual apresentou redução no período, passando de 74,7% em 2018, 
para 65,99% em 2022, em virtude do aumento da produtividade decorrente de esforços concentrados e racionalização de recursos. 
No entanto, este atual cenário ainda se apresenta como desafiador para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, que vem buscando se adaptar a essa realidade, por meio de ações 
de modernização tecnológica e de procedimentos de trabalho, a partir da implementação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) com 
aporte financeiro externo, que foi pensado com o objetivo de alavancar a eficiência operacional da instituição, acelerar a tramitação processual e aperfeiçoar o atendimento à 
população, por meio de automações e da adoção de novas tecnologias que permitam a otimização de procedimentos, a redução da necessidade de intervenções humanas em 
rotinas de menor complexidade e a ampliação da carta de serviços digitais ofertados aos usuários. 
Em complementação, é de relevo destacar que este Tribunal de Justiça pretende ser referência nacional em celeridade e eficiência, reconhecido por ser acessível e por contribuir 
com a redução das desigualdades (Resolução do Órgão Especial nº 07, de 18 de fevereiro de 2021), almejando para tal alcançar os seguintes objetivos estratégicos sob três 
perspectivas: (I) Na perspectiva da Sociedade e Beneficiários: (a) fortalecer redes e priorizar ações e processos judiciais relacionados à Agenda 2030 da ONU;  (b) garantir o 
atendimento acessível, acolhedor e resolutivo; (c) promover a celeridade e a qualidade na prestação dos serviços; (d) intensificar a comunicação ativa e engajada do Judiciário com a 
sociedade; e (e) fortalecer as soluções consensuais de conflito nas esferas judicial e extrajudicial (II) Na perspectiva de Processos Internos: (a) racionalizar as execuções fiscais, as 
demandas repetitivas e os grandes litigantes; (b) fortalecer as ações integradas com instituições do sistema de justiça; (c) aperfeiçoar a gestão da justiça criminal; (d) fortalecer o 
sistema de juizados especiais; (e) otimizar a gestão de expedientes judiciais; e (f) fortalecer a estrutura de apoio à fiscalização das atividades extrajudiciais; (III) Na perspectiva de 
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