DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            431
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
do trabalho e a educação permanente na assistência social, estabelece a gestão integrada de serviços e benefícios, afiança a vigilância socioassistencial e garante os direitos. 
As ações ofertadas no âmbito do Suas buscam garantir a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e 
social, como base de organização, o território, onde a vigilância socioassistencial, instrumento de proteção social, identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social. 
Segundo os dados da Vigilância Socioassistencial da Secretaria da Proteção Social - SPS (2023), o Suas no Estado do Ceará possui uma rede de serviços ofertados em 404 Cras, 
114 Creas, sendo 112 unidades em 108 municípios e 02 unidades regionais com 11 municípios vinculados, 173 Centros de Convivência, 60 equipes volantes, 09 Centros Pop, 11 
Centros dia e 121 Unidades de Acolhimento para indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários ou que se encontram em situação de 
abandono. 
O Programa está alinhado com o Objetivo Estratégico de Longo Prazo - Ceará 2050 de erradicar as situações de risco social e vulnerabilidade socioeconômica de pessoas, famílias e 
grupos minoritários nas diferentes regiões do estado e contribui com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - ODS1 Combate a Pobreza e ODS10 - Redução das 
Desigualdades,  além de estar alinhado com o Plano de Governo Estadual no que concerne ao apoio aos municípios cearenses na consolidação da política de assistência social, 
ampliando o apoio técnico, promovendo a articulação com as demais políticas públicas e instituições da sociedade civil, de acordo com a PNAS definida pelo SUAS. Segundo a 
Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, são responsabilidades dos Estados: cofinanciar, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em 
âmbito regional e local; organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade; realizar o monitoramento e a avaliação da 
política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento; apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na organização dos serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; apoiar técnica e financeiramente os Municípios para a implantação e gestão do SUAS, vigilância socioassistencial, Cadastro 
Único e Programa Bolsa Família; instituir ações preventivas e proativas de acompanhamento aos Municípios no cumprimento das normativas do SUAS; e instituir plano estadual de 
capacitação e educação permanente. Compete a Coordenadoria de Gestão do Suas - CGSUAS coordenar e/ou executar a Vigilância Socioassistencial, a Gestão do Trabalho e 
Educação Permanente, a Regulação do SUAS, a Gestão dos Sistemas Informatizados da Rede SUAS, Apoio a Gestão Descentralizada e as Instâncias de Articulação, Pactuação e 
Deliberação do SUAS.
Público Alvo: Gestores, Técnicos da Gestão do Suas e Representantes dos Conselhos de Assistência Social.
Objetivo Específico
Título: 121.1 - Aperfeiçoar a gestão e o controle social da política de Assistência Social, no Estado e nos municípios, no tocante à proteção social, à vigilância 
socioassistencial e defesa de direitos.
Entregas
Título:
Definição:
ASSESSORIA REALIZADA
Refere-se à realização de assessorias às gestões municipais e às instâncias de controle social, com foco na implementação e aprimoramento e no 
cumprimento das normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Título:
Definição:
DOCUMENTO PUBLICADO
Refere-se 
à 
publicação 
de 
documentos 
de 
relevância 
estadual 
para 
o 
planejamento 
das 
ofertas 
do 
Suas, 
elaboração 
de 
diagnósticos 
socioassistenciais, e pesquisas e estudos pela vigilância socioassistencial, no site da Secretaria da Proteção Social (SPS) para consulta pública 
de gestores, técnicos(as), conselheiros(as), estudantes e usuários(as).
Título:
Definição:
PESSOA CAPACITADA
Consiste na capacitação de gestores, técnicos de gestão do Suas e representantes dos Conselhos de Assistência Social, com foco no  
desenvolvimento das competências necessárias e essenciais à melhoria contínua da qualidade da gestão do Suas e do exercício do controle 
social.
Página13 de 419