DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
uma relação desigual de poder, implicando a negação do outro, da diferença, da tolerância e das oportunidades. Dados do Disque 100, do ano de 2022, do Ministério da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos apontam um aumento de 13% no número de denúncias sobre violência contra pessoas idosas em relação ao ano anterior. A maioria das agressões 
foi cometida na residência das vítimas (85,6%), por filhos (52,9%) e netos (7,8%). Como consequência, traduz-se num prejuízo, dano ou sofrimento, e infringe o pacto social de 
convivência e de garantia de direitos (Faleiros, 2007). 
Nesse contexto, políticas públicas voltadas às pessoas idosas são essenciais, sendo premente, diante de tal complexidade, que atuem, ao mesmo tempo, junto às problemáticas de 
saúde pública, de justiça criminal e de Direitos Humanos. Além disso, que o envelhecimento saudável seja considerado como processo contínuo de otimização da habilidade 
funcional e de oportunidades, promovendo independência e qualidade de vida ao longo da vida, com combate ao etarismo, estímulo à intergeracionalidade e fortalecimento de 
espaços de participação ativa da pessoa idosa.
Público Alvo: Pessoas idosas do Estado do Ceará.
Objetivo Específico
Título: 101.1 - Promover o envelhecimento ativo e saudável, pela garantia de seus direitos e preservação do convívio familiar e comunitário.
Entregas
Título:
Definição:
ATENDIMENTO REALIZADO
Refere-se à realização e atendimentos voltados às pessoas idosas que acessarem os Centros de Envelhecimento Ativo e Cidadão.
Título:
Definição:
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Refere-se à capacitação de pessoas idosas e profissionais de atendimento a pessoas idosas, voltada à defesa de seus direitos, no enfrentamento 
a todas as formas de violência e etarismo e na promoção de envelhecimento ativo e saudável.
Título:
Definição:
CENTRO PARA PESSOA IDOSA IMPLANTADO
Consiste em implantar Centros de referência de Envelhecimento Ativo e saudável, de forma regionalizada, com oferta de serviços voltados à 
proteção e defesa dos Direitos Humanos, na qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, da cultura, do lazer, do esporte e do 
cuidado para atividades de vida diária.
Título:
Definição:
CENTRO PARA PESSOA IDOSA MANTIDO
Refere-se à manutenção dos Centros de Referência de Envelhecimento Ativo e Saudável, de forma regionalizada, com oferta de serviços voltados 
à proteção e defesa dos Direitos Humanos, na qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, da cultura, do lazer, do esporte e do 
cuidado para atividades de vida diária.
Título:
Definição:
EVENTO REALIZADO
Refere-se a capacitações, seminários, oficinas, conferências e fóruns realizados, voltados à defesa de direitos da pessoa idosa no Estado, no 
enfrentamento a todas as formas de violência e etarismo e na promoção de envelhecimento ativo e saudável, visando a participação de pessoas 
idosas, gestores/conselheiros municipais e profissionais que atuam diretamente com o atendimento de pessoas idosas.
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