DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
1
 10.000,00
3
4
 30.000,00
 40.000,00
CERTIFICADO CONCEDIDO
Unidade
Não
20
 80.000,00
20
20
 240.000,00
 320.000,00
CONSELHO APOIADO
Unidade
Não
1
 20.000,00
1
1
 60.000,00
 80.000,00
EVENTO REALIZADO
Unidade
Sim
1
 10.000,00
1
2
 30.000,00
 40.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 2.655.000,00
 7.935.000,00
 10.590.000,00
DESPESAS CORRENTES
 2.000.000,00
 6.000.000,00
 8.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
 655.000,00
 1.935.000,00
 2.590.000,00
 2.655.000,00
 7.935.000,00
 10.590.000,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 455.000,00
 1.335.000,00
 1.790.000,00
63200001 - FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ
 2.200.000,00
 6.600.000,00
 8.800.000,00
Total
 2.655.000,00
 7.935.000,00
 10.590.000,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
102 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Órgão Gestor: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Órgãos Executores
63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Justificativa: Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), é dever do Estado assegurar a inclusão e acessibilidade 
para pessoas com deficiência no que tange à habitação e reabilitação, saúde, educação, moradia e trabalho. De acordo com o sistema Integra SUS, o Estado do Ceará conta com 
121.367 pessoas com deficiência cadastradas, sendo 69.815 homens e 51.552 mulheres. Dessas pessoas, 32,02% recebem aposentadoria do INSS, 27,38% recebem o Benefício de 
Prestação Continuada (BPC), 12,42% recebem Bolsa Família e 26,56% não estão contemplados por nenhum benefício. 
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