DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIADA
Refere-se aos beneficiários do serviço de cadastro de currículos e encaminhamento dos mesmos para empresas que não estejam cumprindo as 
cotas de contratação de funcionários com deficiência.
Título:
Definição:
SERVIÇO IMPLANTADO
Refere-se à criação de serviço de cadastro de currículos e encaminhamento dos mesmos para empresas que não estejam cumprindo as cotas de 
contratação de funcionários com deficiência. O serviço visa garantir a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, promovendo sua inclusão 
social e inserção no mercado de trabalho.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIADA
Unidade
Não
40
 10.000,00
40
40
 30.000,00
 40.000,00
SERVIÇO IMPLANTADO
Unidade
Sim
1
 10.000,00
0
1
 30.000,00
 40.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 102.3 - Promover acessibilidade às pessoas com deficiência.
Entregas
Título:
Definição:
ATENDIMENTO REALIZADO
Refere-se à realização de atendimentos às pessoas com deficiência, por meio da Central de Libras da Secretaria dos Direitos Humanos.
Título:
Definição:
CERTIFICADO CONCEDIDO
Refere-se à certificação concedida ao município que adere a estratégia Município Cearense Promotor da Política da Pessoa com Deficiência e 
comprova todos os critérios necessários para certificação.
Título:
Definição:
PRAIA ACESSÍVEL IMPLANTADA
Refere-se à implantação de espaços inclusivos de lazer e socialização em praias do estado. O local dispõe de tendas, cadeiras de praia, 
guarda-sóis, estrutura com banheiro acessível, piscinas, equipamentos para atividades esportivas adaptadas, entre outros, bem como conta com 
técnicos capacitados para dar total atenção ao público-alvo.
Título:
Definição:
PRAIA ACESSÍVEL MANTIDA
Refere-se à manutenção de espaços inclusivos de lazer e socialização em praias do estado. O local dispõe de tendas, cadeiras de praia, 
guarda-sóis, estrutura com banheiro acessível, piscinas, equipamentos para atividades esportivas adaptadas, entre outros, bem como conta com 
técnicos capacitados para dar total atenção ao público-alvo.
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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
ATENDIMENTO REALIZADO
Unidade
Sim
1.000
 30.000,00
3.000
4.000
 60.000,00
 90.000,00
CERTIFICADO CONCEDIDO
Unidade
Sim
20
 20.000,00
60
80
 30.000,00
 50.000,00
PRAIA ACESSÍVEL IMPLANTADA
Unidade
Sim
2
 0,00
4
6
 168.541,00
 168.541,00
PRAIA ACESSÍVEL MANTIDA
Unidade
Não
8
 0,00
12
12
 919.818,00
 919.818,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 130.000,00
 1.418.359,00
 1.548.359,00
DESPESAS CORRENTES
 110.000,00
 1.069.818,00
 1.179.818,00
DESPESAS DE CAPITAL
 20.000,00
 348.541,00
 368.541,00
 130.000,00
 1.418.359,00
 1.548.359,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 130.000,00
 1.418.359,00
 1.548.359,00
Total
 130.000,00
 1.418.359,00
 1.548.359,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
160 - CEARÁ INDÍGENA
Órgão Gestor: 60000000 - SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
Órgãos Executores
60000000 - SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
Justificativa: A história da presença indígena no Ceará foi por muito tempo negada, mas ações recentes estão trazendo à luz essa rica herança cultural. Em 2020, a Lei Estadual nº 
17.165 foi sancionada, reconhecendo oficialmente a existência e contribuição dos povos indígenas na formação da sociedade cearense. Já no ano de 2023, por meio do Decreto 
Estadual nº 35.354, de 16 de março, a Secretaria dos Povos Indígenas (Sepin) é oficialmente regulamentada e passa a atuar junto à população indígena do Estado.
Os dados do IBGE refletem essa transformação: a população indígena do Ceará cresceu significativamente. A população indígena, que estava estimada em pouco mais de 19,3 mil, 
conforme o censo do IBGE de 2010, saltou  para uma população de 56.353 indígenas no ano de 2023, representando 3,33% do total nacional e 10,66% da região Nordeste.
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