DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
FAMÍLIA BENEFICIADA
Refere-se às famílias vítimas de violação dos direitos humanos que recebem atendimento jurídico por meio do Escritório de Direitos Humanos e 
Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), que atua defendendo as comunidades e movimentos sociais a partir de cinco eixos 
temáticos principais: Direito à Cidade, Direito à Vida e à Proteção, Direito à Terra e à Justiça Ambiental, Povos e Comunidades Tradicionais, e 
Direito à não Discriminação.
Título:
Definição:
MULHER ATENDIDA
Refere-se ao atendimento a mulheres cearenses vítimas de violência, atendidas pela Procuradoria Especial da Mulher da Alece e seus núcleos, 
além de atividades de promoção e participação na política; de homens pelo fim da violência contra a mulher; de promoção da igualdade 
gênero-racial e o de apoio a egressas e apenadas, com atendimento jurídico, psicossocial e de mediação.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
ATENDIMENTO REALIZADO
Unidade
Sim
34.113
 710.000,00
115.603
149.716
 2.280.000,00
 2.990.000,00
FAMÍLIA BENEFICIADA
Unidade
Sim
50.000
 30.000,00
150.000
200.000
 90.000,00
 120.000,00
MULHER ATENDIDA
Unidade
Não
1.858
 0,00
2.036
2.036
 0,00
 0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 436.2 - Melhorar a qualidade de vida dos servidores e da comunidade do entorno da Assembleia Legislativa, por meio da promoção da responsabilidade 
socioambiental, da saúde e da segurança do trabalho.
Entregas
Título:
Definição:
AÇÃO REALIZADA
Refere-se à realização de ações de fomento à cidadania e ao empreendedorismo de impacto social; de saúde mental e práticas sistêmicas 
restaurativas; de saúde e segurança no trabalho; e de sustentabilidade e gestão ambiental, voltadas para os servidores e comunidade do entorno.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AÇÃO REALIZADA
Unidade
Não
150
 100.000,00
200
200
 300.000,00
 400.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
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