DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Objetivo Específico
Título: 437.1 - Assegurar a qualidade e segurança dos serviços públicos delegados.
Entregas
Título:
Definição:
DOCUMENTO DE GESTÃO EMITIDO
Trata-se de entrega relacionada às atividades gestão do serviço de transportes, exercida pela Arce. Portanto são processos de emissão de 
Certificado de Registro da Transportadora; Certificado de Registro de Veículos; Ordens de serviço (contendo horários, preços, seccionamentos, 
que são publicados no site da Arce e é afixado em terminais e nos veículos); Termo de Anuência de Cooperado, nos casos de substituição de 
cooperados em uma cooperativa, o qual é publicado no Diário Oficial do Estado.
Título:
Definição:
DOCUMENTO ELABORADO
Refere-se à elaboração de estudos que visam desenvolver a atividade regulatória em três eixos. No Eixo 1, tem-se os estudos tarifários elaborados 
pela própria Arce no âmbito de suas atribuições legais (notas técnicas e pareceres que versam sobre reajustes e revisões tarifárias, além de 
planos de negócios da concessionária de Gás Canalizado e do Programa de Investimentos Especiais da Enel). Nos Eixos 2 e 3, tem-se estudos 
financiados com recursos do Banco Mundial no âmbito do IFP, negociada pelo Governo do Estado do Ceará. No Eixo 2, aborda estudos para a 
melhoria do processo de controle patrimonial dos concessionários de gás canalizado e saneamento básico. No Eixo 3, aborda estudos para a 
melhoria do processo de controle, fiscalização e certificação das informações do saneamento básico.
Título:
Definição:
DOCUMENTO EMITIDO
Refere-se às expedições ou revisões de resoluções da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a fim de estabelecer e parametrizar, 
sobretudo, os patamares tarifários e os padrões de qualidade dos serviços regulados (gás canalizado, transporte intermunicipal, resíduos sólidos e 
saneamento básico).
Título:
Definição:
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Refere-se às fiscalizações dos serviços de saneamento básico, resíduos sólidos, energia elétrica e gás canalizado, devendo ser destacado que as 
diferentes atividades fiscalizatórias possuem mensurações também diferenciadas em cada área de atuação. Assim, enquanto para a área de 
energia elétrica uma unidade de geração siginifica uma fiscalização, para o saneamento básico uma unidade de tratamento de água compõe 
várias fiscalizações (adução, tratamento, pressão, etc). Ressalta-se que a fiscalização é um instrumento para garantir o cumprimento das 
obrigações legais e contratuais pelas empresas do setor regulado, tendo como finalidade e preservação do interesse público e garantia da 
qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta e indireta, planejada ou contingencial, resultando num Relatório de 
Fiscalização que dele poderá resultar em processos específicos para acompanhamento das não conformidades e/ou aplicação de penalidades. 
Convém destacar que a fiscalização direta abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos aspectos técnico operacionais, 
comerciais e de infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange as atividades de 
coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviço por meio de indicadores.
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