DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 23.031.169,00
 90.623.507,00
 113.654.676,00
DESPESAS CORRENTES
 23.031.169,00
 90.623.507,00
 113.654.676,00
 23.031.169,00
 90.623.507,00
 113.654.676,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
 23.031.169,00
 90.623.507,00
 113.654.676,00
Total
 23.031.169,00
 90.623.507,00
 113.654.676,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
437 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Órgão Gestor: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Órgãos Executores
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Justificativa: O exercício da atividade de regulação confere ao mercado regulado a estabilidade e as condições necessárias para a competição dos operadores, evitando 
concorrências desleais e falha de mercado como os monopólios. A regulação combate também o uso de práticas nocivas que afetem os direitos dos consumidores, aplicando 
mecanismos de mediação de conflitos e atendimento às queixas de usuários. Além disso, a atividade regulatória abrange a edição de normas disciplinadoras e sua fiscalização, com 
possibilidade de aplicação de sansões administrativas visando sempre o interesse público. Podem ser citados como problemas comuns aos setores regulados e que justificam as 
iniciativas propostas neste Programa, as dificuldades enfrentadas pelo usuário por falta de água ou baixa pressão dos sistemas de abastecimento, a interrupção dos abastecimento 
de energias elétrica, a extensão de rede e ligações aos serviços de distribuição de energia elétrica, gás canalizado, água, esgotamento sanitário, o cumprimento dos itinerários das 
linhas de ônibus intermunicipais, o adequado serviço de venda e reserva de passagens de ônibus, destinação adequada dos resíduos sólidos, entre diversos outros aspectos 
técnicos e de qualidade dos serviços públicos delegados. 
Por meio das ações desse Programa, o Governo do Estado do Ceará exerce o seu legítimo poder regulador em busca da eficiência dos serviços públicos prestados por este ente 
privado, assegurando os diversos aspectos técnicos e de qualidade dessas atividades, beneficiando a sociedade e melhorando o desempenho dos agentes atuantes nos mercados e 
setores de saneamento básico, resíduos sólidos, transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, gás canalizado e energia elétrica. O Programa de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados contribui, também, para o fortalecimento dos setores econômicos no Estado do Ceará e desenvolvimento de projetos estratégicos, tais como as alianças com o 
setor privado, projetos de parceria público-privadas e concessões de serviço público.
Público Alvo: Poder Concedente (União, Estado do Ceará e Municípios), concessionárias e delegatárias, investidores e financiadores, órgãos de controle e usuários dos serviços 
públicos delegados.
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