DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
2
 10.000,00
6
8
 0,00
 10.000,00
ATENDIMENTO REALIZADO
Unidade
Sim
29.732
 0,00
89.196
118.928
 0,00
 0,00
DOCUMENTO PUBLICADO
Unidade
Sim
1
 38.000,00
3
4
 0,00
 38.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 11.766.770,00
 25.400.000,00
 37.166.770,00
DESPESAS CORRENTES
 7.556.280,00
 23.400.000,00
 30.956.280,00
DESPESAS DE CAPITAL
 4.210.490,00
 2.000.000,00
 6.210.490,00
 11.766.770,00
 25.400.000,00
 37.166.770,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
 11.766.770,00
 25.400.000,00
 37.166.770,00
Total
 11.766.770,00
 25.400.000,00
 37.166.770,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
438 - CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL
Órgão Gestor: 41000000 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Órgãos Executores
41000000 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Justificativa: Ao longo dos anos, a globalização e o uso intensivo das tecnologias geraram mudanças significativas no ambiente de negócios públicos e privados ao redor do mundo. 
Cresce a demanda da sociedade pela prestação eficiente de serviços públicos, além de mais transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos pela Administração Pública.
Nesse cenário, surgem novos desafios e oportunidades para o controle interno governamental, sendo necessário o fortalecimento do Sistema de Controle Interno, de forma que sua 
atuação possa contribuir para o alcance dos objetivos dos órgãos e entidades, melhorando a prestação dos serviços públicos entregues à sociedade.
Dessa forma, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual, no cumprimento do seu papel constitucional de 
prestar serviços de auditoria interna governamental, inspeção, controladoria e correição, deve atuar apoiando o gestor na tomada de decisão, com consequente melhoria da 
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