DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Refere-se ao servidor da Procuradoria Geral do Estado, que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas 
funções públicas.
Título:
Definição:
DOCUMENTO EMITIDO
Refere-se aos pareceres emitidos sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por meio de consulta, nas diversas matérias 
de interesse público (processos de natureza previdenciária; patrimônio e meio ambiente; licitações e contratos administrativos, relacionados aos 
servidores; dentre outros), além de pareceres relativos à apuração dos processos administrativos disciplinares em que se atribua a prática de 
ilícitos administrativos a servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional.
Título:
Definição:
PROCURADORIA MANTIDA
Refere-se à manutenção das atividades e serviços essenciais relativos às atividades fim das procuradorias.
Título:
Definição:
REPRESENTAÇÃO REALIZADA
Consiste em Conferir a devida resposta ou encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder Judiciário e, ainda, às diligências e 
dúvidas suscitadas pelos órgãos da administração direta e indireta quanto aos processos judiciais, promovendo a defesa do Estado por meio do 
patrocínio de seus interesses em causas judiciais, exemplificativamente as relacionadas à administração pública direta e indireta; às políticas 
públicas de saúde; à matéria fiscal, dentre outras.
Título:
Definição:
SERVIÇO REALIZADO
Refere-se aos procedimentos alternativos adotados para a resolução de conflitos entre o Estado e partes interessadas.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Unidade
Sim
260
 1.306.000,00
900
1.160
 3.960.000,00
 5.266.000,00
DOCUMENTO EMITIDO
Unidade
Sim
3.600
 0,00
11.250
14.850
 0,00
 0,00
PROCURADORIA MANTIDA
Unidade
Não
1
 84.589.442,00
1
1
 279.615.569,00
 364.205.011,00
REPRESENTAÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
122.600
 0,00
380.060
502.660
 0,00
 0,00
SERVIÇO REALIZADO
Unidade
Sim
50
 0,00
150
200
 0,00
 0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 439.2 - Viabilizar a devida execução das políticas públicas de interesse do Estado.
Entregas
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