DOMCE 02/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3366 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:55A6FB12 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 027, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício 
financeiro de 2024, da Administração Direta – Secretarias 
Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da 
Câmara Municipal. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 8º, 
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
c/c IN 03/2000 do Tribunal de Contas dos Municípios. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício 
financeiro de 2024, da Administração Direta – Secretarias Municipais 
e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Administração 
Indireta – Autarquias, Fundação e da Câmara Municipal, conforme 
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n º 101, 
de 04 de maio de 2000. 
  
Art. 2º Os anexos I deste Decreto estabelecem a Programação 
Financeira para o exercício financeiro de 2024, da Administração 
Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos 
Especiais e da Câmara Municipal. 
§ 1o Fica excluída do disposto no caput deste artigo, a dotação 
destinada ao Legislativo Municipal, que será reajustada de acordo 
com a receita realizada até 31 de dezembro de 2023, desde que não 
exceda o limite máximo constitucional de 8% (oito por cento). 
  
Art. 3º O pagamento dos Restos a Pagar processados, conforme 
posição em 31 de dezembro de 2023, não incluídos nos limites de que 
trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no 
cronograma mensal. 
  
Art. 4º A verificação do cumprimento da Programação Financeira se 
dará bimestralmente, por Órgão, e se verificado o desequilíbrio fiscal, 
o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no 
bimestre seguinte aos limites estabelecidos na LDO. 
Parágrafo único. A não recondução no bimestre seguinte aos limites 
estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a 
limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto 
no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no 
montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio. 
  
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, em 28 de Dezembro de 2023. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:16FCE968 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATOS 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
ADITIVO 
DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato 
doTERCEIRO 
AditivoaosContratosN° 
2021.02.01.001-
SESA;decorrentesdoLOCAÇÃO 
DE 
UM 
IMÓVEL 
LOCALIZADO NA RUA JOÃO SEVERO CORTEZ, Nº 939, 
CENTRO - CAMPOS SALES - CE, QUE SERÁ DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO 
DA 
SEDE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA 
DE 
POLÍTICAS PARA SAÚDE. 
CONTRATO N° 2021.02.01.001-SESA 
CONTRATADA:ROSANGELA IRENE DA SILVA MORAIS 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 DE SETEMBRO DE 2024 
  
ASSINA PELA CONTRATADA:ROSANGELA IRENE DA 
SILVA MORAIS 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE:;Regislane Maria Pereira 
Rocha Santos–SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA SAÚDE . 
CAMPOS SALES - CE,30 de outubro de 2023 
  
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
ADITIVO 
DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato 
doTERCEIRO 
AditivoaoCONTRATO 
2021.02.01.004-
SESA;decorrentesdaLOCAÇÃO 
DE 
UM 
IMÓVEL 
LOCALIZADO 
NA 
RUA 
FRANCISCO 
ADEMAR 
DE 
ANDRADE , 1115 - CENTRO - CAMPOS SALES - CE, QUE 
SERÁ 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO 
DO 
ALMOXARIFADO, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE. 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA 
DE 
POLÍTICAS PARA SAÚDE. 
CONTRATO 2021.02.01.004-SESA 
CONTRATADA:ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS 
ARRAIS 
PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 DE SETEMBRO DE 2024 
ASSINA PELA CONTRATADA:FRANCISCA MARIA DE 
LIMA ARRAIS 
ASSINA PELA CONTRATANTE:Regislane Maria Pereira 
Rocha Santos–SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA SAÚDE . 
CAMPOS SALES - CE,30 de outubro de 2023. 
  
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
ADITIVO 
DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato 
doTERCEIRO 
Aditivoao 
ContratoN°2021.02.01.005-
SESA;decorrentesdoLOCAÇÃO 
DE 
UM 
IMÓVEL 
LOCALIZADO NA RUA CORONEL BALECO, 950 – CENTRO, 
CAMPOS SALES-CE, PARA FUNCIONAMENTO DO P A 
ENDEMIAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MUNICIPAL 
DE POLÍTICAS PARA SAÚDE 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA 
DE 
POLÍTICAS PARA SAÚDE. 
CONTRATO N° 2021.02.01.001-SESA 
CONTRATADA:TERESINHA 
MARIA 
DE 
SOUSA 
CARVALHO 
PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 DE SETEMBRO DE 2024 
ASSINA PELA CONTRATADA:TERESINHA MARIA DE 
SOUSA CARVALHO 
ASSINA PELA CONTRATANTE:;Regislane Maria Pereira 
Rocha Santos–SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA SAÚDE . 
CAMPOS SALES - CE,30 de outubro de 2023. 
  
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
ADITIVO 
DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato 
doTERCEIRO 
Aditivoao 
ContratoN°2021.02.01.005-
SESA;decorrentesdoLOCAÇÃO 
DE 
UM 
IMÓVEL 
LOCALIZADO NA RUA CORONEL BALECO, 950 – CENTRO, 
CAMPOS SALES-CE, PARA FUNCIONAMENTO DO P A 
ENDEMIAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MUNICIPAL 
DE POLÍTICAS PARA SAÚDE 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA 
DE 
POLÍTICAS PARA SAÚDE.