DOMCE 02/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3366 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
CARNEIRO DE MENDONÇA, 125 A - CENTRO - CAMPOS 
SALES, PARA O FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA 
ADMINISTRAÇÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS.UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS. 
CONTRATADA:MARIA 
DA 
PAZ 
PEREIRA.PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA:MARIA 
DA 
PAZ 
PEREIRAASSINA PELA CONTRATANTE:DIEGO DODSON 
SANTOS BATISTA–SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS . 
  
CAMPOS SALES - CE,30 de Outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:D5363C98 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
ADITIVO 
DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato doTerceiro 
Aditivoao 
ContratoN° 
2021.02.01.001-
SRH;decorrentesdoDISPENSA DE LICITAÇÃO01/2021-SRH, cujo 
objeto é aLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 
ENÉAS ARRAIS , 1335 - CENTRO - CAMPOS SALES – CE, 
QUE SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE 
DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO 
AMBIENTE .UNIDADES ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA 
DERECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
CONTRATADA:FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS 
PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 
ASSINA PELA CONTRATADA:FRANCISCA MARIA DE 
LIMA ARRAIS 
ASSINA PELA CONTRATANTE:;CÍCERO DE OLIVEIRA 
SIMÃO– SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO 
AMBIENTE.CAMPOS SALES - CE,30 de Outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:35EA160F 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
ADITIVO 
DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato doTerceiro 
AditivoaosContratoN°2021.02.01.001-SDR;decorrentesdoDISPENSA 
DE LICITAÇÃO01/2021-SDR, cujo objeto é aLOCAÇÃO DE UM 
IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO GOMES DE 
SOUSA, N.º 119, CENTRO, CAMPOS SALES – CE. QUE SERÁ 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO 
DA 
SEDE 
DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURALUNIDADES 
ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO 
RURAL 
CONTRATADA:KLAIRTON DUARTE DE FREITAS 
PRAZO DE VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 
ASSINA PELA CONTRATADA:KLAIRTON DUARTE DE 
FREITAS 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:;PEDRO 
ALVES 
CAVALCANTE 
NETO 
–SECERTÁRIO 
DE 
DESENVOLVIMENTO RURALCAMPOS SALES - CE,30 de 
Outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:F6F651B1 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DE 
ADITIVO 
DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Município de CAMPOS SALES, torna público o extrato doTerceiro 
AditivoaosContratoN° 
2021.02.02.001-
SECULT;decorrentesdoDISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO01/2021-
SECULT, cujo objeto é aLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO 
RUA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR, N.º 520 – CENTRO 
– CAMPOS SALES-CE, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE 
DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, 
CULTURA, LAZER E TURISMO 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS:SECRETARIA 
DE 
ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA LAZER E 
TURISMOCONTRATADA:JOSÉ WILTON LEITEPRAZO DE 
VIGÊNCIA:Até 30 de Setembro de 2024 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA:JOSÉ 
WILTON 
LEITE.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:;HERACLITO 
WILKER 
LEITE 
ALENCAR 
–ASSUNTOS 
PARA 
A 
JUVENTUDE, CULTURA LAZER E TURISMO.CAMPOS SALES 
- CE,30 de Outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:AFB7B60F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1136/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de 
Fortim/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no 
âmbito do Município de Fortim/CE. 
Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos e setores no 
âmbito do Poder Executivo do Município de Fortim/CE. 
Art. 3º. Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da 
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do 
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da 
competitividade, 
da 
proporcionalidade, 
da 
celeridade, 
da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 
CAPÍTULO II - DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO 
DE CONTRATAÇÃO 
Art. 4º. Ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, à Comissão 
de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo 
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a 
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o 
exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I. Conduzir a sessão pública; 
II. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsídios 
formais 
aos 
responsáveis 
pela 
elaboração 
desses 
documentos; 
III. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV. Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V. Verificar e julgar as condições de habilitação;