DOMCE 02/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3366

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

expedirá,
progressivamente,
os atos administrativos de
sua
competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional
definida nesse diploma legal.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujo os
efeitos correrão a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Lei Municipal de n°s 173/2017 e suas posteriores alterações.

PAÇO DA PREFEITURA DE IBARETAMA/CE, em 29 de
dezembro de 2023.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:3836A589

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

Torna público que requereu a Secretaria de Infraestrutura,
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Única - LAU para
atividade
IMPLANTAÇÃO
INFRAESTRUTURA
URBANISTICA/ PAISAGISTICA (Revitalização da Avenida
)Avenida Francisco Luis de Sousa no centro e a avenida Deputado
Fernando Melo no bairro São João do município de Ibiapina. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:AED0A3D6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 032/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei
Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente
no
Código
Tributário
Municipal
devem
ser
atualizados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE);

CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos
últimos 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria da
Planejamento e Finanças;

DECRETA:

Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que
passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024, será R$ 5,42 (cinco
reais e quarenta e dois centavos), já corrigida pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,683540%
(quatro inteiros e seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta
milionésimos por cento), conforme disposto no artigo 3º da Lei
Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que
tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real,
assim como os preços públicos cobrados pelo Município de
Ibicuitinga, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no
artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 29 de dezembro
de 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:AFE68CA5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS
DE PREÇOS CONCORRENCIA PUBLICA Nº 22.002/2023 - CP

O Município de Icó, Estado do Ceará, por meio da Comissão
Permanente de Licitação, comunica que, após prazo recursal da
habilitação, convoca os interessados, especialmente os que participam
do procedimento licitatório CONCORRENCIA PÚBLICA Nº
22.002/2023-CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA
EXECUTAR
A
MANUTENÇÃO
DE
DIVERSAS
ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, para
ABERTURA DO ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS)
que será realizada no dia 08/01/2024, às 08:30 (oito e trinta) horas na
sala de Reunião localizada na Rua Francisca Alves de Morais S/N,
Gerência, 1° Andar, Icó, Ceará.
Icó/CE, 28 de dezembro de 2023.

MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da CPL.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:9C1ED653

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Sede da Guarda Civil Municipal de Iguatu passa a ser
denominada de CLAYDSON BEZERRA DE ARAÚJO.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.