DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE FOMENTO
PROCESSO:
71000.084488/2023-62. ESPÉCIE:
Termo
de
Fomento da
Proposta
nº
069975/2023 do Pré-Convênio 952277/2023. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o
Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco, neste ato representados,
respectivamente, pelo Ministro de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias e o
Diretor Pedro Henrique de Barros Falcão. OBJETO: Desenvolver e implementar metodologia
de comunicação social que combata a desinformação entre beneficiários de programas
sociais e aprimore e estabeleça fluxos de comunicação para otimizar e ampliar o
atendimento, bem como ampliar o conhecimento sobre o perfil das famílias cadastradas
neste MDS visando a consecução de finalidade do interesse público e recíproco que
envolve a transferência de recursos financeiros à Organização de Sociedade Civil (OSC),
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº
13.019 de 31 de julho de 2014, alterado pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015;
do Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016; da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019
(institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes); do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 2016, e sujeitando-
se, no que couber, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO/2023); VALOR GLO BA L :
Não se aplica; VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no artigo 55 da Lei nº 13.019, de
2014, e artigo 21 do Decreto nº 8.726, de 2016. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de
2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Ministro de Estado José Wellington Barroso de
Araújo Dias; pela IAUPE, o Diretor Pedro Henrique de Barros Falcão.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 949782/2023, Nº Processo: 71000.069489/2023-87,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CASA DE RECUPER AÇ ÃO
PROJETO
RESTAURAÇÃO, CNPJ/MF
Nº 04.409.180/0001-10.
Objeto "Tendo
como
finalidades atender, estimular e desenvolver atividades de promoção a valorização da vida,
nas áreas social, saúde, cultural e educacional e custeio de equipamentos". Valor Total: R$
100.119,33. Valor Contrapartida R$ 119,33. Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000862,
Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 224178, Fonte Recurso: 100, ND: 44.50.41. Vigência:
29/12/2023 a 29/12/2024, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente:
DIEGO
MANTOVANELI
DO
MONTE, CPF
nº
***.654.147-**,
Convenente:
JUAREZ
CASAGRANDE, CPF nº ***.690.309-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 949785/2023, Nº Processo: 71000.069416/2023-95,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE 
À 
FOME, 
CNPJ/MF
Nº 
05.526.783/0001-65. 
Convenente: 
CONSELHO
COMUNITÁRIO DE POLICIA, CNPJ/MF Nº 35.183.806/0001-47. Objeto "O projeto visa,
auxiliar a execução e expansão do programa PROERD (Programa Educacional de Resistência
às Drogas) da Polícia Militar, por meio de operacionalização de estrutura na formação a ser
destinado às crianças e adolescentes impactados pelo programa, durante o fluxo de
aprendizado e incentivo às crianças na formatura.". Valor Total: R$ 300.000,00. Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000864, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 223881, Fonte Recurso: 100,
ND: 33.50.41. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024, Data de Assinatura: 29/12/2023,
Signatários: Concedente: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE, CPF nº ***.654.147-**,
Convenente: MICHELLI REZENDE LALLO, CPF nº ***.213.436-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 952643/2023, Nº Processo: 71000.094704/2023-88,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIACAO DE
ACOLHIMENTO AOS DEPENDENTES QUIMICOS E FAMILIARES - ADQF, CNPJ/MF Nº
07.856.329/0001-06. Objeto: "Fomentar o custeio de insumos para atividades de
reinserção, insumos para animais, realizar manutenção nos espaços físicos e capacitação
dos acolhidos e profissionais da entidade.". Valor Total: R$ 500.000,00. Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00. Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000884, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 224142, Fonte Recurso: 100,
ND: 33.50.41. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024, Data de Assinatura: 29/12/2023.
Signatários: Concedente: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE, CPF nº ***.654.147-**,
Convenente ANA MARTINS GODOY PIMENTA. CPF nº ***.243.006-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 949727/2023, Nº Processo: 71000.069487/2023-98,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: LAR DOM BOSCO -
COMUNIDADE TERAPEUTICA, CNPJ/MF Nº 78.194.974/0001-40. Objeto " Fomentar o
custeio de insumos e capacitação para a entidade. " Valor Total: R$ 100.000,32. Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000863, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 224178, Fonte Recurso: 100,
ND: 33.50.41. Contrapartida: R$ 0,32. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024, Data de
Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE, CPF
nº ***.654.147-**, Convenente: LIDIANE MARIA STEFANELLO BERNARDI, CPF nº *** .
036.700-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 949031/2023, Nº Processo: 71000.080496/2023-30,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE
À FOME,
CNPJ/MF:
Nº
05.526.783/0001-65. Convenente:
INSTITUTO
BENEFICENTE CASA BELÉM, CNPJ/MF: Nº 08.304.385/0001-92. Objeto: Aquisição de
veículos visando a otimização da acessibilidade e mobilidade ao acesso de serviços de
cuidados de saúde e outras necessidades essenciais para o Instituto Beneficente Casa
de Belém, cidade de Sobral, estado do Ceará. Valor Total: R$ 450.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 450.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000835, Valor: R$ 450.000,00, PTRES: 237600,
Fonte Recurso: 100, ND: 44.50.41. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024, Data de
Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE,
CPF: nº***.654.147-**, Convenente: MARIA IVONE SANTOS MESQUITA, CPF nº
***.721.403-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 954156/2023, Nº Processo: 71000.096926/2023-35,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CASA TERAPEUTICA
AGUAS VIVAS, CNPJ/MF: Nº 05.876.703/0001-00. Objeto "Aquisição de motocicleta e
equipamentos para o processo de recuperação desenvolvido pela CTAV - Casa Terapêutica
Águas Vivas no município de Quatro Barras/PR". Valor Total: R$ 100.054,90. Valor de
Contrapartida: R$ 54,90. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000885, Valor: R$ 100.000,00, PT R ES :
223897, Fonte Recurso: 100, ND: 44.50.41; Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024, Data de
Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE, CPF
nº ***.654.147-**, Convenente: HERCULES DANILO PACHECO DO NASCIMENTO. CPF nº
***.323.828-**.
SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
953550/2023,
Nº Processo:
71000081098202331,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME, Convenente: INSTITUTO EVA - EMPODERAMENTO, VALORIZACAO E
AUTOESTIMA CNPJ nº 03084577000117, Objeto: Capacitar beneficiárias inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com idade entre 18
a 65 anos especialmente aquelas em situação de pobreza ou extrema pobreza, por meio de
cursos na área da beleza, objetivando a inclusão socioeconômica e a emancipação das
beneficiadas., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000025, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 224158, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024, Data de Assinatura:
29/12/2023, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº
***.916.863-**, Convenente: EDNA MARIA SAMPAIO CPF nº ***.054.401-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950417/2023, Nº Processo: 71000080100202354, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS - RURALTINS CNPJ
nº 25052507000110, Objeto: Aquisição de veículos traçados, caminhão e barco para
atender as comunidades indígenas do Estado do Tocantins, Valor Total: R$ 2.200.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 2.200,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 2.197.800,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000106,
Valor: R$ 2.197.800,00, PTRES: 174596, Fonte Recurso: 1002000000, ND: 443041, Vigência:
29/12/2023 a 28/12/2024, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente:
LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº ***.363.848-**, Convenente: WASHINGTON LUIS
CAMPOS AYRES CPF nº ***.139.201-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 951748/2023, Nº Processo: 71000080088202388, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL,TRABALHO,EMPREGO E
RENDA CNPJ nº 08995816000104, Objeto: Aquisição de meios de transporte (veículos e
embarcações) para deslocamento das equipes às aldeias indígenas, Valor Total: R$
9.090.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 90.000,00, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 9.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000088, Valor: R$ 8.484.770,00, PTRES: 174596, Fonte Recurso:
1444000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000087, Valor: R$ 515.230,00, P T R ES :
174596, Fonte Recurso: 1002000000, ND: 443041, Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2024,
Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF
nº ***.363.848-**, Convenente: INOCENCIO RENATO GASPARIM CPF nº ***.632.579-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950434/2023, Nº Processo: 71000080253202300, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SEADES CNPJ nº
49238155000150, Objeto: Aquisição de veículos na modalidade utilitário de carga e tipo
picape cabine dupla, para apoiar na operacionalização e auxiliar na logística de transporte
de produtos, equipe de profissionais e gestores que executam o Programa de Aquisição de
Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea destinado a populações de
Povos e Comunidades Tradicionais, especialmente do segmento dos Povos Indígena, no
estado da Bahia., Valor Total: R$ 6.006.006,01, Valor de Contrapartida: R$ 6.006,01, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 6.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000078, Valor: R$ 6.000.000,00, PTRES: 174596,
Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443041, Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2024, Data de
Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº
***.363.848-**, Convenente: FABYA DOS REIS SANTOS CPF nº ***.054.315-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 941790/2023.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEASC, CNPJ nº 34841186000123. Solicita
Aporte Financeiro. Ajustar de acordo com
novo valor de repasse no convênio
941790/2023.
Valor do Concedente:R$ 22.182.514,42
Valor da Contrapartida:R$ 78.971,06
Valor Total: R$ 22.261.485,48. Valor Total: R$ 1.536.072,63, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Vigência: 08/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 08/12/2023. Signatários:
Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: ERICA LIMA
CAVALCANTE MITIDIERI, CPF nº ***.373.105-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério Do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria
Estadual 
de 
Desenvolvimento 
Social 
(SDR) 
e 
da 
Associação 
Riograndense 
de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RS).
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação nº 21/2023 - (Processo nº
71000.023330/2023-16).
OBJETO: O prazo de vigência do acordo, por ora aditado, será prorrogado pelo período de
12 (doze) meses, a contar de 22 de junho de 2023, expirando em 21 de junho de 2026.
VIGÊNCIA: 21/06/2026
DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. SIGNATÁRIOS: LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Ministro
de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CPF nº ***.413.698-**, pelo
MDA, LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- CPF nº ***.363.848-**, pelo MDS, RONALDO SANTINI, Secretário de Desenvolvimento
Rural do Estado do Rio Grande do Sul - CPF nº ***.810.380-**, pela SDR e MARA HELENA
SAALFELD, Presidente da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência
Técnica e Extensão Rural - CPF nº ***.609.850-**, pela EMATER/RS.

                            

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