DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.037571/2020-96.
Pregão Nº 28/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado:
58.619.404/0008-14
-
SEAL
TELECOM
COMERCIO
E
SERVICOS
DE
TELECOMUNICACOES LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é serviço de
manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de equipamentos e de peças para
os equipamentos audiovisuais do auditório, plenário e sala de reuniões da anac, conforme
condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no termo de referência,
anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor
Total: R$ 538.198,60. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. FELIPE RAMON
DE SA FEITOSA, CPF nº ***.991.068-**, comunicado da decisão proferida em primeira
instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu (SIS_Decisao
COJUG SEI nº 9405266) que o referido seja multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como
sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a
Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância
atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à
época tipificada no RBAC 91, parágrafo 91.407(a) c/c art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº
7.565/1986 (CBA), por ter operado a aeronave PR-NBI, em 17/02/2022, às 10h00min, no
trecho SBJR/SBJR, com a instalação de uma estrutura em seu interior consistindo de um
piso para operação de paraquedistas. A aludida decisão também trata de aplicação de
penalidade de multa em autuada diversa, que por sua vez já foi notificada através de outra
modalidade de notificação (SEI nº 9433093 e 9497823). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.020931/2022-82; Auto de Infração nº 001145.I/2022; Unidade Emissora GTFI;
Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c
parágrafo 91.407(a) do RBAC 91; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC
(Multa) 677727239; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço
eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na
escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em
que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da
penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o
Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa
Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos
restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido
mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo
Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar
processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a
interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da
notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do
débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin,
nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para
solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-
multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
1) Espécie: Termo de Autorização;
2) PROCESSO nº 00058.069270/2023-74;
3) AUTORIZADORA: A União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
4) AUTORIZATÁRIO: Aeródromo Norte Fluminense LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
36.041.973/0001-16;
5) OBJETO: Exploração do aeródromo civil público denominado "Aeródromo Norte
Fluminense - Heliporto do Açu", situado na Ana Rodovia Estadual - RJ 240 - KM 12 (Campo
da Praia), Distrito Industrial São João da Barra-RJ, CEP 28.200-000, coordenadas geográficas
21º 48' 05" S / 041º 06' 09" W;
6) DATA DE ASSINATURA: Brasília, 28 de dezembro de 2023;
7) VIGÊNCIA: o Termo de Autorização não terá vigência sujeita a termo final, extinguindo-
se somente nos casos previsto no Capítulo VI do Termo assinado;
8) SIGNATÁRIOS: Renan Essucy Gomes Brandão, Superintendente de Regulação Ec o n ô m i c a
de Aeroportos; Carlos Gdalevici Junqueira e Potiguara Vieira Campos, Representantes do
Aeródromo Norte Fluminense LTDA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 10/2023 ao Contrato de Concessão de Aeroporto n. 00 1 / A N AC / 2 0 1 1 - S B S G .
1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão;
2) Processo nº 00058.044579/2023-51;
3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
4) Concessionária Incorporada: Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do
Amarante S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.639.720/0001-06;
5) Concessionária Incorporadora: ACI DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.914.063/0001-00;
6) Objeto: Altera a pessoa jurídica da Concessionária do Contrato de Concessão nº
001/ANAC/2011-SBSG, celebrado em 28/11/2011 entre a Agência Nacional de Aviação Civil e a
Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.
7) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;
8) Signatários: pelo Concedente, Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto da ANAC;
pelas Concessionárias Incorporada e Incorporadora, Juan Horacio Djedjeian e Bruno Souza
Ferreira da Silva, representantes legais da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São
Gonçalo do Amarante S.A e da ACI DO BRASIL S.A.
9) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 28 de dezembro de 2023.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 220/ADLI-2/SBRJ/2023
Objeto: Concessão de uso de área destinada à comercialização de artigos regionais, no
Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora: 12/01/2024, 9h, www.licitacoes-
e.com.br (Licitação nº 1034919). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br
e (61) 3312-1375.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0078-PS/2023/0001
Espécie: 4º Termo Aditivo ao TC nº 0141-PS/2021/0001. Contratada: PC SERVICE TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ: 30.161.814/0001-79. Objeto: Supressão e acréscimos na contratação, a partir de
01/01/2024,
conforme
detalhado
na
Cláusula
Primeira
do
TA,
extensivos
aos
Aeroportos/EPTAs: SBJR, SBUL, SBUR, SBMK, TAJR, TAUL, TAUR e TAMK. Valor do Aditamento:
-R$ 217.752,02 negativos. Códigos orçamentários: 001.311.05.038-1.20118-3, 062.311.05.038-
1.20146-7, 065.311.05.038-1.20146-7, 038.311.05.038-1.20146-7, 037.311.05.038-1.20146-7,
039.311.05.038-1.20146-7,
027.311.05.038-1.20146-7,
001.311.05.038-1.19804-9,
001.311.05.038-1.19801-6,
001.311.05.038-1.19814-1,
001.311.05.038-1.19808-3
e
001.311.05.038-1.19809-4. Fundamentação Legal: Cláusula 4ª do TA.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 235/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CLIMATIZAÇÃO DO TMP. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br
e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 29/12/2023 com a
Abertura e a Disputa marcadas para o dia 24/01/2024, às 14hs00min e 15hs00min
respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194028
Número do Contrato: 121/2023.
Nº Processo: 08755.002399/2022-66.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado:
10.791.708/0001-61 - INTERNET 5.8 LTDA. Objeto: Prestação de serviços de acesso à
iinternet via fibra-óptica, velocidade de 250 mega de download e 125 mega de upload para
a ctl de vilhena/ro, e por meio deste instrumento celebra a prorrogação da vigência
contratual, por mais 12 (doze) meses,. Vigência: 11/04/2024 a 11/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.511,16. Data de Assinatura: 22/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 351/2023 - UASG 194085
Nº Processo: 08126.000469/2023-39.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE PONTA PORA/MS.
Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto:
Contratação eventual de serviços de servente de limpeza, com atividades acessórias de
copeiragem para o atendimento das necessidades da coordenação regional de ponta porã
e coordenações técnica locais jurisdicionadas, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais e
equipamentos necessários para a sua execução.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a
11/06/2026. Valor Total: R$ 436.162,20. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 234/2023, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº
04/2023 - FUNAI/COORDENAÇÃO REGIONAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Processo
08100.000117/2023-71. Objeto: registro de preços para eventual aquisição de sementes
e insumos agrícolas, visando ao apoio às ações de promoção e desenvolvimento social,
através do etnodesenvolvimento, gestão ambiental, proteção territorial e suporte à
infraestrutura comunitária nas Terras Indígenas jurisdicionadas à Coordenação Regional
de Ribeirão Cascalheira e suas Coordenações Técnicas Locais, com vistas a promover
apoio às atividades que contribuam para proteção dos povos indígenas da região. Dos
itens registrados: 01 ao 07 e 25. Fornecedor: DF MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI -
ME, inscrito sob o CNPJ nº 21.793.208/0001-85. Valor Global: R$ 447.318,70
(quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos).
Vigência: 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, não podendo ser
prorrogada. Data de Assinatura: 28/12/2023.
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