DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
50
O impacto financeiro dessas ações é estimado em R$ 675,9 bilhões (R$ 631 bilhões na
atualização do ARF de 2023), como demonstrado na
Tabela 18, e revela a expectativa da repercussão econômica em caso de decisão judicial
desfavorável, seja pela criação de despesa ou pela redução de receita. Quando não especificado de
forma contrária, os custos estimados computam não só as despesas iniciais com o pagamento de
atrasados, mas, também, o impacto futuro nas contas públicas. Assim, os impactos referidos podem
ser diluídos ao longo do tempo, não sendo necessariamente realizados em um único exercício fiscal.
Ressalta-se a inclusão de novas ações judiciais no âmbito da PGF, em razão de
alterações recentes da Portaria Normativa AGU nº 68/2022.
Tabela 18 - Ações judiciais no âmbito da PGF
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
1Reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social até
o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção, na
apuração do seu salário-de-benefício, entre a regra “de transição”
estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. (Revisão da Vida Toda)
REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR
(TEMA 999, STJ) e RE nº 1276976/DF
e RE nº 1276977/DF (TEMA 1102)
480,0
-
Auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de
vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o
salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI).
RE 1413882 e PEDILEF n. 5002880-
91.2016.4.04.7105
-
419,4
Aposentadoria especial do vigilante.
RESP 1830508 (TEMA 1031)
151,0
165,0
Exclusão do fator previdenciário da base de cálculo das aposentadorias por
tempo de contribuição
RE 639856 (TEMA 616)
-
89,0
Juros Compensatórios da Desapropriação para Fins de Reforma Agrária
ADI 2332
-
2,5
Cálculo do salário-de-contribuição. Atividades concomitantes.
RESP 1870891 (TEMA 1070)
n.d.
-
Termo inicial de auxílio-acidente decorrente de cessação de auxílio-doença.
RE 1382897 (TEMA 1225) e RESP
1729555 (TEMA 862)
n.d.
-
Cumprimento de sentença. Recebimento de parcelas pretéritas de
aposentadoria concedida judicialmente até a data da aposentadoria
concedida administrativamente.
RESP 1767789 (TEMA 1018)
n.d.
-
Servidor. Aposentadoria. Reconhecimento e cômputo, nos proventos, de
direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade.
RESP 1783975(TEMA 1017)
n.d.
n.d.
Honorários advocatícios em cumprimento de sentença
RESP 1883715 (RRC)
-
n.d.
Majoração de verba honorária contra o INSS
RESP 1864633 (TEMA 1059)
-
n.d.
Revisão do Tema 692/STJ. Devolução de valores recebidos a título de
concessão de benefício previdenciário por decisão judicial precária
RESP 1734627 (TEMA 51) e PET 12482
-
n.d.
Revisão de benefício previdenciário por erro administrativo. Decadência
RE 699535 (TEMA 632)
-
n.d.
51
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Cumulação de benefícios previdenciários
RE 687813 (TEMA 599)
-
n.d.
Eficácia do EPI. Agentes nocivos à saúde.
REsp 1828606/RS (Tema RR 1090)
-
n.d.
Total
631,0
675,9
n.d. (informação não disponível).
1 A partir do PLDO 2024 foi reclassificado e passou a ser risco provável.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/ MF.
4.1.1.5 Demandas Judiciais das Empresas Estatais Dependentes da União
Segundo as informações prestadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (SEST), órgão responsável pela supervisão e controle das empresas estatais
federais, as ações judiciais das empresas dependentes em que o risco de perda é considerado
possível, configurando passivos contingentes, totalizam cerca de R$ 3,6 bilhões, sendo constituídas
por demandas judiciais de natureza trabalhista, tributária, previdenciária e cível, conforme
demonstrado na Tabela 19.
As reclamações trabalhistas totalizam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Em geral, estas
ações advêm de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas
decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos. Também estão incluídas neste
grupo as demais ações relativas aos empregados como solicitações de pagamento de horas-extras,
descumprimento de dissídio coletivo, pagamento de diárias, adicional noturno, adicional de
periculosidade e insalubridade e incorporação de gratificação.
As ações cíveis se referem a pleitos de direito de natureza civil, ou seja, não-criminal,
podendo se tratar de conflitos nas áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real. No caso das
empresas estatais federais dependentes, as ações se referem a uma diversidade de
questionamentos, como indenizações por danos materiais, acidentes, desapropriação, garantia de
participação do impetrante em contratos de opção e leilões eletrônicos, ação de cobrança, protesto
de títulos, suspensão dos efeitos dos atos administrativos, suspensão de multa, dentre outros. As
ações cíveis das Estatais Federais Dependentes somaram aproximadamente R$ 2,3 bilhões.
As demandas previdenciárias totalizaram cerca de R$ 20,8 milhões e correspondem
àquelas em que as Empresas são acionadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelo
não recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados. As lides de ordem tributária
somaram R$ 89,5 milhões e derivam de não recolhimento de impostos pelas Empresas, notadamente
os devidos aos estados e municípios.
Tabela 19 - Demandas Judiciais das Empresas Estatais Federais Dependentes – Risco Possível
Em R$ milhões
Empresa
Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista
Cível
Previdenciário
Tributário
Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO 2023
PLDO 2024
(*) Engenharia,
Construções e
Ferrovias - VALEC
70,4
-
1.091,3
-
8,9
-
8,2
-
1.178,8
-
Cia
6,5
33,4
1.113,3
425,1
-
-
0,2
20,9 1.120,0
479,4
52
Em R$ milhões
Empresa
Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista
Cível
Previdenciário
Tributário
Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO 2023
PLDO 2024
Desenvolvimento
V. S. Francisco e
Parnaíba -
CODEVASF
Empresa
Brasileira de
serviços
hospitalares -
EBSERH
314,5
277,9
154,6
191,4
-
-
-
-
469,1
469,2
Cia Brasileira De
Trens Urbanos -
CBTU
304
270,8
75,5
83,0
-
-
6
1,2
385,5
354,9
Empresa
Brasileira de
Pesquisa
Agropecuária -
Embrapa
146,7
159,2
14
9,5
1
-
0,2
1,9
161,9
170,6
Grupo Hospitalar
Conceição - GHC
56,5
198,8
63,6
109,5
-
-
-
120,1
308,3
Telecomunicações
Brasileiras S.A -
TELEBRAS
0,6
0,6
93,5
95,6
-
-
23,3
24,0
117,4
120,1
Empresa Brasil de
Comunicação -
EBC
58,7
62,8
7,2
5,4
12,1
12,2
2
2,1
80,0
82,5
Cia Nacional de
Abastecimento -
CONAB
40,2
42,9
5,2
7,8
-
-
15,2
31,2
60,6
81,9
(*) Empresa de
Planejamento e
Logística - EPL
0,3
-
48,7
-
-
-
-
-
49,0
-
Empresa de Trens
Urbanos de Porto
Alegre S.A -
TRENSURB
9,5
15,5
23,2
21,3
-
-
-
-
32,7
36,8
Nuclebras
Equipamentos
Pesados S/A -
NUCLEP
11,5
11,0
17,7
51,9
-
-
-
29,2
62,9
(1) Infra S.A.
-
64,2
-
1.288,2
8,6
8,3
-
1.369,4
(2) Indústrias
Nucleares do
Brasil S.A. - INB
9,6
-
7,3
-
-
-
5,4
-
22,3
-
Indústria de
Material Bélico do
Brasil - IMBEL
17
18,2
2,7
2,5
-
-
-
-
19,7
20,7
Centro Nac. de
Tecnologia
Eletrônica
Avançada S.A -
CEITEC
5,3
5,1
2,1
2,1
-
-
-
-
7,4
7,1
Amazônia Azul
Tecnologias de
Defesa S.A -
AMAZUL
6,5
4,8
-
0,0
-
-
-
-
6,5
4,8
Cia de Pesquisa
de Recursos
3,4
1,0
1,2
2,2
-
-
-
-
4,6
3,2
53
Em R$ milhões
Empresa
Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista
Cível
Previdenciário
Tributário
Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO 2023
PLDO 2024
Minerais - CPRM
Empresa Pesquisa
Energética - EPE
-
0,3
-
0,0
-
-
-
-
0
0,4
Hospital de
Clínicas de Porto
Alegre - HCPA
-
0,0
-
0,0
-
-
-
-
0
-
Total
1.061,2
1.166,3
2.720,9
2.295,5
22,0
20,8
60,5
89,5
3.864,6
3.572,1
Obs.: ARF LDO 2023, Posição: 30/6/2022. ARF PLDO 2024, Posição: 31/12/2022. Valores das colunas LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de
2023.
1 A Infra S.A. empresa pública que nasce da junção da (*) Valec Eng., Const. e Ferrovias S.A. com a (*) Empresa de Planejamento e Logística (EPL).
2 INB se tornou estatal não dependente em 2022, o que faz com que as demandas judiciais deixem de constar nesse quadro de risco possível, a partir
deste ARF PLDO 2024.
Fonte: SEST/MGI. Elaboração: STN/MF.
4.1.1.6 Demandas Judiciais Contra o Banco Central do Brasil (BCB)
O Banco Central do Brasil (BCB), em 31 de dezembro de 2022, era parte em 8.969
ações, sendo 2.509 no polo ativo, 6.179 no polo passivo e 281 tendo o BCB como parte interessada.
As ações judiciais nas quais o BCB era parte em 31 de dezembro de 2022 referem-se a
diversos assuntos, entre os quais planos econômicos, reclamações trabalhistas, liquidações de
instituições financeiras e privatizações.
Em atenção ao disposto no art. 35 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), as dotações aprovadas na lei orçamentária anual destinadas
ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado serão
descentralizadas aos tribunais requisitantes dos precatórios, aos quais competirá efetuar os
pagamentos aos beneficiários. Em virtude disso, os recursos orçamentários e financeiros não
transitarão pelo BCB (entidade devedora).
As ações judiciais em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior
que remoto foram classificadas como passivos contingentes e assim não foram provisionadas. Em 31
de dezembro de 2022, havia 778 ações nessa situação, totalizando R$ 7,7 bilhões. A maior parte
desse valor refere-se a regimes especiais de resolução para instituições financeiras, no montante de
R$ 6,9 bilhões.
A área jurídica avalia todas as ações judiciais levando em consideração o valor em
discussão, a fase processual e o risco de perda, que é calculado com base em decisões ocorridas no
processo, na jurisprudência aplicável e em precedentes para casos similares.
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) era parte em 553 ações
judiciais em 31 de dezembro de 2022, sendo 3 no polo ativo, 547 no polo passivo e 3 tendo o Proagro
como parte interessada. As ações judiciais estão relacionadas, principalmente, a contestação das
decisões sobre os pedidos de cobertura dos produtores rurais.
As ações judiciais em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior
que remoto foram consideradas como passivos contingentes e assim não foram provisionadas. Em 31
de dezembro de 2022, havia 129 ações nessa situação, totalizando R$ 48,0 milhões.
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