DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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48
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
58
Índice de Correção de Balanço de Instituições Financeiras
em Liquidação Extrajudicial em Débitos com o PROER.
0004181-63.2006.4.01.3300
6,4
6,4
Alíquota zero PIS-Cofins combustíveis
ADI 7181
n.d.
5,7
Imunidade Recíproca
1074228-74.2022.4.01.3400 (ação originária: 0008066-
96.1994.4.01.3400)
-
4,7
Crédito-Prêmio de IPI.
1998.34.00.023369-3 / 1998.34.00.091966-4
4,0
4,0
Crédito-Prêmio de IPI.
2000.01.00.103398-8,1998.34.00.016686-2 e 0012458-
40.1998.4.01.3400
3,0
3,0
Alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS – Art. 3º, §
1º da Lei n. 9.718/98.
2005.51.01.011297-9 (0011297-59.2005.4.02.5101)
2,4
2,4
Imunidade quanto ao IRPJ e ao ITR, para sociedade de
economia mista.
5075103-52.2019.4.04.7100
1,3
1,4
Crédito-Prêmio de IPI.
0703143-93.1993.4.03.6106
1,3
1,3
Crédito-Prêmio de IPI.
0015993-50.1993.4.01.3400
1,2
1,2
IPI nas saídas de produtos importados
5006109-31.2022.4.04.7208
-
1,2
Crédito-Prêmio de IPI.
0008307-07.1993.4.01.3400
1,1
1,1
Crédito-Prêmio de IPI.
5020376-80.2018.4.04.7100
1,0
-
Contribuição previdenciária patronal, RAT e para terceiros
(INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, SESC e SENAC).
5017076-13.2018.4.04.7100
1,0
1,0
IPI nas saídas de produtos importados
5006106-76.2022.4.04.7208
-
1,0
Produto da arrecadação do IRRF - Bens e serviços.
ACO 2866; ACO 2847; ACO 2897; ACO 3296; ACO 2864;
ACO 2970; ACO 2929; ACO 2881; ACO 2854; ACO 2930
n.d.
n.d.
Imunidade. Imposto Importação. Caracterização de
atividade filantrópica (Tema 336).
RE 630.790
n.d.
-
Precatórios
ADI 5755
n.d.
n.d.
Total
324,7
293,9
1Alinhamento com o BGU 2021 e 2022, vide explicação contida na pág 35, Tabela 16, da Atualização do ARF LDO 2023.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 24 - Ações judiciais de Risco Provável no âmbito da PGF
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
1Reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social até o
dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção, na apuração do
seu salário-de-benefício, entre a regra “de transição” estabelecida no art. 3º da
Lei nº 9.876/99. (Revisão da Vida Toda)
REsp 1554596/SC e REsp
1596203/PR (TEMA 999, STJ) e RE
nº 1276976/DF e RE nº
1276977/DF (TEMA 1102)
-
480,0
Ação de desapropriação n° 0000232-92.1993.4.01.4300
(Fazenda Araguaia)
RESP 1179444 e RESP 1179444
1,5
1,5
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Pretensão indenizatória
formulada pela empresa EUCATUR.
AR 6151
1,0
1,0
Índice de atualização de precatórios e pagamentos judiciais. Correção
monetária nas condenações.
ADIs 4425 e 4357
n.d.
n.d.
Aposentadoria especial. "Pico de ruído"
RESP 1886795 (Tema RR 1083)
n.d.
-
Cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício
previdenciário
RE 1371095 (TEMA 1222) RESP
1852691 (TEMA 1064)
n.d.
-
Total
2,5
482,5
1 Riscos sofreram reclassificação.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
O montante do valor das demandas judiciais sob responsabilidade da SEST, que eram
classificadas como de risco provável, em 31/12/2022, somava R$ 3,3 bilhões. As reclamações
trabalhistas e as ações de natureza cível, destacaram-se como as demandas de maior importância em
termos de valor de ações provisionado, totalizando, em conjunto, R$ 3,2 bilhões.
59
Tabela 25 - Demandas Judiciais de Risco Provável das Empresas Estatais Federais Dependentes
Em R$ milhões
Empresa
Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista
Cível
Previdenciário
Tributário
Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
(*) Engenharia, Construções e Ferrovias
- VALEC
56,8
-
421,6
-
0,9
-
0,1
-
479,4
-
Cia Desenvolvimento V. S. Francisco e
Parnaíba - CODEVASF
30,4
7,9
141,6
160,9
-
-
-
-
172,0
168,8
Empresa Brasileira de serviços
hospitalares - EBSERH
245,4
400,8
32,6
47,9
-
-
-
-
278,0
448,8
Cia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU
170,6
133,9
703,9
281,9
-
-
322
37,1 1196,5
453,0
Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa
85,3
87,7
2,2
2,0
19,5
20,5
1
0,1
108,0
110,3
Grupo Hospitalar Conceição - GHC
440,3
823,3
8,6
40,6
-
-
-
-
448,9
863,9
Telecomunicações Brasileiras S.A -
TELEBRAS
13,8
13,3
50,8
49,0
-
-
0,1
0,8
64,7
63,1
Empresa Brasil de Comunicação - EBC
21,4
21,1
15,3
16,3
-
-
-
36,7
37,4
Cia Nacional de Abastecimento -
CONAB
253,3
249,2
51,3
39,3
-
-
31,3
15,1
335,9
303,6
(*) Empresa de Planejamento e
Logística - EPL
1,5
-
1,2
-
-
-
-
-
2,7
-
Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.A - TRENSURB
104
97,0
19,9
31,0
-
-
-
-
123,9
128,0
Nuclebras Equipamentos Pesados S/A -
NUCLEP
20
28,0
55,1
17,6
-
-
-
-
75,1
45,6
(1) Infra S.A.
-
83,5
-
436,3
-
0,9
-
0,1
-
520,8
(2) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. -
INB
72,1
-
13,8
-
-
-
19,3
-
105,2
0,0
Indústria de Material Bélico do Brasil -
IMBEL
20,3
16,6
13,9
5,9
-
-
-
-
34,2
22,6
Centro Nac. de Tecnologia Eletrônica
Avançada S.A - CEITEC
2,6
3,4
-
0,0
-
-
-
-
2,6
3,4
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa
S.A - AMAZUL
1,3
4,3
0,1
0,1
-
-
-
-
1,4
4,4
Cia de Pesquisa de Recursos Minerais -
CPRM
2,4
2,4
4,7
4,7
-
-
-
-
7,1
7,1
Empresa Pesquisa Energética - EPE
3,1
4,3
-
0,0
-
-
2,5
6,6
5,6
10,9
Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA
60,4
57,1
1,9
3,4
-
-
-
-
62,3
60,6
Total
1.605,0 2.034,2 1.538,5 1.136,9
20,4
21,3
376,3
59,9
3.540,2 3.252,3
ARF LDO 2023, Posição: 30/6/2022. ARF PLDO 2024, Posição: 31/12/2022. . Valores da coluna LDO
2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
1 A Infra S.A. é a empresa pública que nasce da junção da (*) Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A. com a (*) Empresa de Planejamento e Logística (EPL).
2 Excluída, tendo em vista que essa empresa se tornou estatal não dependente no exercício de 2022.
Fonte: SEST/MGI. Elaboração: STN/MF.
De acordo com as informações prestadas pela Procuradoria-Geral do Banco
Central, as provisões são contabilizadas em 100% do valor em risco (incluindo uma estimativa de
honorários de sucumbência) para todas as ações em que o risco de perda seja classificado como
provável, ou seja, em que o risco de perda seja avaliado como maior do que 50%, segundo a
60
metodologia própria de classificação de risco desta Procuradoria. Em 31 de dezembro de 2022,
foram contabilizadas provisões para 813 ações nas quais o BCB era parte, em um montante da
ordem de R$ 9,5 bilhões. Em relação às ações com risco de perda provável ao Proagro, foram
contabilizadas provisões para 192 ações, totalizando R$ 398,0 milhões. Conforme descrito na
Tabela 26, o valor total de ações judiciais de risco provável sob responsabilidade do Banco
Central é de R$ 9,9 bilhões.
Tabela 26 - Ações judiciais de Risco Provável do BCB por instância
Em R$ milhões
Instância
Estimativa de impacto
LDO 2023
PLDO 2024
BCB
Proagro
Total
BCB
Proagro
Total
STF
1.551,0
-
1.551,0
1.035,0
-
1.035,0
STJ
1.119,0
3,0
1.122,0
2.635,0
9,0
2.644,0
TST
5,0
-
5,0
6,0
-
6,0
Turmas Recursais
1,0
-
1,0
1,0
-
1,0
Juizado Especial
-
2,0
2,0
-
1,0
1,0
1º Grau
5.008,0
331,0
5.339,0
4.360,0
355,0
4.715,0
2º Grau
1.675,0
28,0
1.703,0
1.497,0
33,0
1.530,0
Total
9.359,0
364,0
9.723,0
9.534,0
398,0
9.932,0
Posição LDO 2023: 30/06/2022. Posição PLDO 2024: 31/12/2022.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
4.1.1.8 Demandas Judiciais dos entes subnacionais contra a União15
As ações judiciais de entes subnacionais contra a União, de risco possível e de risco
provável, sofreram uma expressiva redução em relação ao último Anexo de Riscos Fiscais e
foram estimadas na ordem de R$ 250,3 bilhões (R$ 507,8 bilhões na atualização do ARF de
2023). Desse montante, as ações relacionadas ao FUNDEF, que envolvem diversos processos e
entes subnacionais, representam R$ 133,5 bilhões, cerca de 53% do total. Ressalta-se que tais
ações estão incluídas nas tabelas anteriores, sendo apresentadas nesta seção para fins de
detalhamento dos riscos de ações que envolvem os entes subnacionais.
Segundo informações da AGU, existe elevada probabilidade da emissão de
precatórios no montante de R$ 6,4 bilhões, no exercício de 2024, relacionada às seguintes ações
cíveis originárias (ACOs) do FUNDEF: 648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669
(Sergipe), 683 (Ceará), 700 (Rio Grande do Norte), 701 (Alagoas), 722 (Minas Gerais), 718 (Pará)
e 658 (Pernambuco).
Tabela 27 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Possível
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
15 As ações judiciais apresentadas nessa subseção apresentam, apenas, um recorte distinto ao tratamento do tema Entes
Subnacionais, sendo que tais demandas já foram retratadas ao longo da seção de Demandas Judiciais.
61
LDO
2023
PLDO
2024
Fundo de participação de estados (FPE) e Municípios (FPM)
RE 1288634
279,0
-
1Intervenção do Estado no domínio econômico. Fixação de tarifas pelo ente central no
período compreendido entre 1987 e 1992. Manutenção da equação financeira original do
contrato de concessão.
ARE 1265503
95,0
-
Ação Declaratória - Estado do Paraná
5018638-
71.2015.4.04.7000
1,0
1,0
Tema 254 - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades
beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
RE 600.010
n.d.
n.d.
Tema 1122 - Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista
prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa
renda.
ARE 1.289.782
n.d.
n.d.
Tema 1189 - Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição
Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por
nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.
RE 1336848
n.d.
n.d.
Total
375,0
1,0
1 Conforme nota retificadora n. 00199/2023/SGCT/AGU, de 10 de abril de 2023, o valor do impacto potencial deve ser alterado de R$ 95 bi para
R$ 9,52 bi. Mencionado risco sofreu reclassificação.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 28 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Provável
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
FUNDEF - ACP 0050616-
27.1999.4.03.6100.
Diversas Ações. Exemplos: 1000943-94.2017.4.01.3700 (municípios do
Estado do Maranhão)022241-74.2019.4.01.3700 (Estado do Maranhão)
0802946-41.2018.4.05.8200 (Estado da Paraíba
90,0
90,0
FUNDEF
ACOs 648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669 (Sergipe), 683
(Ceará), 700 (Rio Grande do Norte), 701 (Alagoas), 722 (Minas Gerais),
718 (Pará) e 658 (Pernambuco).
22,5
24,4
Compensação de ICMS dos Estados. LC
192 e LC 194
ACO 3586; ACO 3587; ACO 3590; ACO 3591; ACO 3592; ACO 3594; ACO
3595; ACO 3596; ACO 3601; ACO 3605; ACO 3607; ACO 3611; ACO 3614;
ACO 3615; ACO 3620
-
19,6
FUNDEF - Ações movidas diretamente
pelos entes federados
Execuções apuradas no DCP :08003527320174058108 /
100189118.2017401.3900 / 5513-45.2005.401.3900/02478-
6.2017.401.3907 / 08087754620174058100 / 100017802.2017.4013902 /
08002097120184058101 / 08002097120184058101 / 00373 -
Informações PRU5 :EXECUÇÕES decorrentes da coletiva da AMA
0011204-19.2003.4.05.8000, da coletiva da AMUPE 0000001-
28.2006.4.05.8300, algumas de coletiva da APRECE e individuais.
18,6
18,6
1 Intervenção do Estado no domínio
econômico. Fixação de tarifas pelo ente
central no período compreendido entre
1987 a 1992. Manutenção da equação
financeira original do contrato de
concessão.
ARE 1265503
-
9,5
Ação Execução – FUNDEF
0006119-05.2015.4.05.8300
1,0
-
Fechar