DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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63
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
118
4.3.4.3 Riscos Fiscais em Demandas Administrativas
A supervisão dos riscos fiscais de concessões e PPP’s é da competência dos ministérios
setoriais e das agências reguladoras, os quais são responsáveis pela gestão, monitoramento e
fiscalização dos contratos vigentes, bem como registro de ativos e passivos contingentes.
Ademais, as agências reguladoras e ministérios setoriais são responsáveis pela
estruturação e implementação de processos licitatórios para projetos de concessões e PPP’s, sendo
esses os órgãos responsáveis por definir a alocação de riscos entre setor público e setor privado de
cada contrato.
A Tabela 69 é baseada em informações fornecidas pelas agências reguladoras e
reproduz o somatório de estimativas de impacto fiscal para a União decorrentes de pleitos
administrativos de reequilíbrio econômico-financeiro classificados como de risco provável de
concretização pelas agências reguladoras.
Observa-se que o risco relativo a demandas na via administrativa com impacto fiscal
para a União é estimado em R$ 1.379,4 milhões em 2023, R$ 45,5 milhões em 2024, R$ 44,1 milhões
em 2025 e R$ 42,4 milhões em 2026. Destaca-se, porém, que algumas demandas apresentam
estimativa de impacto não disponível, e que a lista abaixo possui rol não exaustivo, não esgotando a
possibilidade de surgimento de novos pleitos não informados quando da elaboração da tabela
abaixo. Dessa forma, o valor de impacto potencial pode ser mais elevado que os valores
mencionados.
Tabela 69 - Riscos fiscais em demandas administrativas
Em R$ milhões
Agência Reguladora
Reequilíbrio Econômico e Financeiro
(classificados como prováveis pelas Agências)
2023
2024
2025
2026
Reequilíbrio de contratos – ótica das Receitas
1.379,4
45,5
44,1
42,4
Reequilíbrio de contratos – ótica das Despesas 1
0,0
0,0
0,0
0,0
Total
1.379,4
45,5
44,1
42,4
1Não houve reportes de riscos prováveis pelas agências reguladoras para esses anos.
Fonte: Agências reguladoras. Elaboração: STN/MF.
Cabe aqui destacar que os reequilíbrios de contrato previstos para 2023 são, em
grande parte, devidos aos impactos da pandemia da Covid-19 no Orçamento de 2022, risco
considerado como força maior e alocado para a União. Esses reequilíbrios de efeitos da Covid-19
aprovados em 2022 ainda poderão acarretar abatimentos nas contribuições do setor aeroportuário
devidas em 2023.
A Tabela 70 apresenta a lista atualizada contendo informações relativas às concessões,
baseadas em informações fornecidas pelas agências reguladoras.
Tabela 70 - Concessões de Serviço Público Vigentes
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Transporte
Rodoviário
ANTT
BR 040/MG/RJ - trecho Juiz de
Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ
179,9 km
01/03/1996
15/02/2023
BR-116/392/RS
457,3 km
30/11/1998
29/11/2026
BR-381/MG/SP - Belo
Horizonte - São Paulo
562,1 km
18/02/2008
17/02/2033
119
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
BR-101/RJ – Divisa RJ/ES –
Ponte Presidente Costa e Silva
320,1 km
18/02/2008
17/02/2033
BR-116/SP/PR – São Paulo –
Curitiba
401,6 km
18/02/2008
17/02/2033
BR-116/376/PR e BR-101/SC –
Trecho Curitiba – Palhoça
405,9 km
18/02/2008
17/02/2033
BR-116/PR/SC – Curitiba –
Divisa SC/RS
412,7 km
18/02/2008
17/02/2033
BR-393/RJ – Divisa MG/RJ –
Entroncamento BR-116
(DUTRA)
200,4 km
28/03/2008
27/03/2033
BR-153/SP – Divisa MG/SP –
Divisa SP/PR
321,6 km
18/02/2008
17/02/2033
BR 116/324/BA e BA 526/528
680,6 km
20/10/2009
19/10/2034
BR 101/ES/BA - Entroncamento
BA-698 (acesso a Mucuri) -
Divisa ES/RJ
475,9 km
10/05/2013
09/05/2038
BR-060/153/262/DF/GO/MG
1176,5 km
05/03/2014
04/03/2044
BR-040/DF/GO/MG - Trecho
Brasília-DF - Juiz de Fora-MG
936,8 km
22/04/2014
21/04/2044
BR-101/RJ - trecho acesso à
Ponte Presidente Costa e Silva
(Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha
Vermelha)
13,2 km
01/06/2015
31/05/2045
BR-050/GO/MG
436,6 km
08/01/2014
07/01/2044
BR-163/MS - Início na divisa
com o estado do MT e término
na divisa com o PR
847,2 km
11/04/2014
10/04/2044
BR-163/MT - BR-163 e MT-407
do MS até o entroncamento
com a MT-220
850,9 km
21/03/2014
20/03/2044
Concessão da BR-
080/153/414/GO/TO
850,7 km
08/10/2021
07/10/2056
BR-364/365/GO/MG
437 km
19/12/2019
18/12/2049
BR-101/290/448/386/RS
473,4 km
15/02/2019
14/02/2049
BR-101/SC
220,42 km
07/08/2020
06/08/2050
BR-116/101/SP/RJ (Rod.
Presidente Dutra)
625,8 km
01/03/2022
01/03/2052
BR-163/230/MT/PA
1009,53 km
04/05/2022
03/05/2032
BR-116/465/493/RJ/MG
726,9 km
22/09/2022
21/09/2052
BR-116/RJ, trecho Além
Paraíba - Teresópolis –
Entroncamento c/ a BR 040/RJ
142,5 Km
22/03/1996
22/09/2022
Transporte
Ferroviário
ANTT
Malha Sul RS/SC/PR
7223,4 km
01/03/1997
01/03/2027
Malha Nordeste
4295,1 km
30/12/1997
30/12/2027
EFC - Estrada de Ferro Carajás -
Vale - Sistema Norte
(PA/TO/MA)
996,7 km
01/07/1997
01/07/2057
Malha Oeste PR
248,1 km
03/10/1988
03/10/2078
Estrada de Ferro Vitória a
Minas
894,2 km
01/07/1997
01/07/2057
Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
7856,8 km
26/08/1996
26/08/2026
Malha Norte
MS/MG/GO/MT/RO/PA
735,3 km
12/05/1989
12/05/2079
Ferrovia Norte Sul Tramo Norte
744,5 km
20/12/2007
20/12/2037
Malha Oeste MS/SP
1973,1 km
01/07/1996
01/07/2026
Trecho Minas SC - Porto
Tubarão SC
164 km
24/01/1997
24/01/2027
120
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Malha Paulista SP
2199,2 km
01/01/1999
01/01/2059
MRS Logística - Malha Sudeste
RJ/MG/SP
1821,3 km
26/11/1996
26/11/2056
Ferrovia Norte Sul Tramo
Central
1.544 km
31/07/2019
31/07/2049
Malha Nordeste
1728 km
22/01/2014
31/12/2057
Ferrovia de Integração Oeste-
Leste - Ilheus/BA a Caetité/BA
537 km
03/09/2021
02/09/2056
32 autorizações de ferrovias
10.963,26 km
22/12/2021
17/11/2121
Transporte
Rodoviário
Interestadual1
ANTT
Quotas de Exploração do Lote
4 - região do Distrito Federal e
entorno
-
2015
2030
Aeroportuário
ANAC
Aeroporto de São Gonçalo do
Amarante S.A.
15.291.381,99
m²
2012
24/01/2040
Aeroporto de Brasília S. A.
9.947.560 m²
2012
24/07/2037
Aeroporto Viracopos S.A.
8.579.300 m²
2012
11/07/2042
Aeroporto Internacional de
Guarulhos S.A.
11.905.056,52
m²
2012
11/07/2032
Aeroporto Internacional de
Confins S.A.
15.175.129,34
m²
2014
07/05/2044
Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
14.462.076,82
m²
2014
07/05/2039
Aeroporto Internacional de
Florianópolis S.A.
4.796.332,01
m²
2017
31/08/2047
Aeroporto de Fortaleza
4.550.951,27
m²
2017
29/08/2047
Aeroporto de Porto Alegre
4.820.662,91
m²
2017
29/08/2042
Aeroporto de Salvador S.A.
8.248.488,25
m²
2017
31/08/2047
Aeroportos do Bloco Nordeste
16.964.710,9
m²
2019
09/10/2049
Aeroportos do Bloco Centro-
Oeste
14.412.631,4
m²
2019
04/10/2049
Aeroportos do Bloco Sudeste
7.661.213,21
m²
2019
03/10/2049
Aeroportos do Bloco Sul
22.448.010,61
m²
2021
29/11/2051
Aeroportos do Bloco Norte
35.673.640,46
m²
2021
22/10/2051
Aeroportos do Bloco Central
25.819.911,1
m²
2022
24/11/2051
Serviço
Telefônico
Fixo
Comutado-
STFC
ANATEL
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região I (Setores
1,2, 4 a 17)
-
1998
2025
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região I (Setor 3)
-
1998
2025
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região II (18, 19, 21,
23, 24, 26 a 29)
-
1998
2025
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região II ( Setor 20)
-
1998
2025
Serviço Local e Longa Distância
-
1998
2025
121
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Nacional - Região II (Setores 22
e 25)
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região III (Setor 31)
-
1998
2025
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região III (Setor 33)
-
1998
2025
Serviço Longa Distância
Nacional e Longa Distância
Internacional - Região IV
(Setores 1 a 33)
-
1998
2025
Direitos de
Uso de
Recursos
Hídricos
ANA
Paraíba do Sul (488 contratos)
56.500 km²
04/12/2020
04/12/2025
Piracicaba, Capivari, Jundiaí -
PCJ (144 contratos)
14.178 km²
21/12/2020
21/12/2025
São Francisco (6077 contratos)
641.000 km²
04/12/2020
04/12/2025
Doce (321 contratos)
83.400 km²
21/12/2020
21/12/2025
Paranaíba (937 contratos)
34.400 km ²
21/12/2020
21/12/2025
Verde Grande (163 contratos)
30.420 km ²
29/12/2017
29/12/2023
Cessão
onerosa de
área dentro
do porto
organizado
ANTAQ
184 contratos
13.987.090,28
m²
-
-
Exploração e
Produção de
Petróleo e
Gás Natural
ANP
729 contratos
218.060 km ²
-
-
Concessão
Florestal
SFB
22 contratos
1.307.676,59
ha
-
-
Transmissão
de Energia
Elétrica
ANEEL
365 contratos
> 97.605,95
km
-
-
Distribuição
de Energia
Elétrica
2
ANEEL
105 Contratos
-
-
-
Geração de
Energia
Elétrica
ANEEL
284 contratos de concessão e
4845 atos de autorização
105.148.911
kW
(concessões)
e 198.327.856
kW
(autorizações)
3
-
-
Exploração e
Pesquisa
Mineral
4
ANM
36.558 títulos de alvará de
pesquisa
43.845.273,43
ha
30/10/1998
14/02/2026
12.841 títulos de concessão de
lavra
4.313.060,14
ha
17/04/1935
indeterminado
1Dados de 2021.
2Dados de 2022.
3Potência do ato de outorga em kW.
4Foi considerado o prazo mais longo existente para o vencimento.
Fonte: Agências Reguladoras. Elaboração: STN/MF.
4.3.5 Estatais Federais
Fechar