DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
210Z
IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO E TITULAÇÃO DE
TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS
ÁREA RECONHECIDA (HA)
40.686
.
211A
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
AMBIENTAL PARA O
PÚBLICO DA REFORMA AGRÁRIA
FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE)
4.253
.
5501
ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS
.
2 1 FQ
APOIO
À
FORMULAÇÃO 
E
GESTÃO
DA
POLÍTICA
NACIONAL DE CUIDADOS
ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)
14
.
5601
CIDADES MELHORES
.
00SY
APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO, DE
ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM
ÁREAS URBANAS PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
.
5602
PERIFERIA VIVA
.
00SW
APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
AÇÃO APOIADA (UNIDADE)
214
.
00TH
APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
INTERVENÇÃO APOIADA (UNIDADE)
51
.
00TJ
APOIO À MELHORIA HABITACIONAL E URBANA
AÇÃO APOIADA (UNIDADE)
1
.
5636
ABASTECIMENTO E SOBERANIA ALIMENTAR
.
8622
PROMOÇÃO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E
AGROINDÚSTRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR
EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE)
1.259
.
5661
IGUALDADE DE DECISÃO E PODER PARA MULHERES
.
21GF
AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS MULHERES
NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
70
.
5662
MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA
.
00SN
APOIO À
IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS
DA MULHER
BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER
BRASILEIRA
UNIDADE IMPLEMENTADA (UNIDADE)
4
.
21GJ
POLÍTICAS DE
PREVENÇÃO, ACESSO À
JUSTIÇA E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
4
.
5801
PESCA E AQUICULTURA SUSTENTÁVEIS
.
20Y1
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA ARTESANAL
SERVIÇO PRESTADO (UNIDADE)
34
.
5802
POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ
AFRICANA, POVOS DE TERREIROS E POVOS CIGANOS
.
21FE
APOIO
À 
IMPLEMENTAÇÃO
DE 
POLÍTICAS
PARA
QUILOMBOLAS,
COMUNIDADES 
TRADICIONAIS
DE
M AT R I Z
AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E CIGANOS
COMUNIDADE APOIADA (UNIDADE)
70
.
5811
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
.
21G1
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
12
.
5812
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
.
21G2
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS
LG BT Q I A +
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
13
.
5814
PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA
.
21G3
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA¿E DAS CATADORAS DE MATERIAIS
R EC I C L ÁV E I S
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
11
.
5815
PROMOÇÃO DO DIREITO DE ENVELHECER E DOS DIREITOS HUMANOS DA
PESSOA IDOSA
.
2 1 FZ
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
24
.
5816
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM ABSOLUTA PRIORIDADE
.
21G0
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E
A D O L ES C E N T ES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
630
.
5837
PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E REPARAÇÃO
DE VIOLAÇÕES
.
21G5
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA
TODOS E REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
708
.
5838
DIREITOS PLURIÉTNICOS-CULTURAIS E SOCIAIS PARA O PLENO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA E O BEM VIVER DOS POVOS INDÍGENAS
.
21FL
GESTÃO DE POLÍTICAS PARA POVOS INDÍGENAS
COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE)
88
.
6112
DEFESA NACIONAL
.
1N47
CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500 TONELADAS
(NPA 500T)
NAVIO CONSTRUÍDO (UNIDADE)
1
.
123J
AQUISIÇÃO DE HELICÓPTEROS PARA EMPREGO DAS
FORÇAS ARMADAS
HELICÓPTERO ADQUIRIDO (UNIDADE)
1
.
14T0
AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA E SISTEMAS AFINS -
PROJETO FX-2
AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
4
.
14T4
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FORÇAS BLINDADAS
BLINDADO ADQUIRIDO (UNIDADE)
33
.
14T5
IMPLANTAÇÃO 
DO 
SISTEMA
INTEGRADO 
DE
MONITORAMENTO DE FRONTEIRAS - SISFRON
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO)
3
.
14XJ
AQUISIÇÃO DE CARGUEIRO TÁTICO MILITAR DE 10 A 20
TONELADAS - PROJETO KC-390
AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE)
1
.
156M
MODERNIZAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO ESTRATÉGICA
E
OPERACIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO
ORGANIZAÇÃO MILITAR INSTALADA/ADEQUADA
( U N I DA D E )
1
.
157M
DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ)
SISTEMA DESENVOLVIDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
1
.
21CM
RECOMPOSIÇÃO 
DOS
MEIOS 
DA
FORÇA 
AÉREA
BRASILEIRA
MEIO MILITAR DISPONIBILIZADO (UNIDADE)
47
.
6113
OCEANO, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTICA
.
14ML
RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE
FERRAZ
1
.
6114
PROTEÇÃO 
E 
RECUPERAÇÃO 
DA 
BIODIVERSIDADE 
E 
COMBATE 
AO
DESMATAMENTO E INCÊNDIOS
.
2E87
IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE PROTEÇÃO,
DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITOS ANIMAIS
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
7
.
20WN
EXECUÇÃO 
DE 
PESQUISA,
MONITORAMENTO 
E
CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES E DO PATRIMÔNIO
ES P E L EO LÓ G I CO
INICIATIVA REALIZADA (UNIDADE)
3.450
.
20W2
ENFRENTAMENTO DOS PROCESSOS DE DESERTIFICAÇÃO,
MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS DA SECA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
7
.
214M
PREVENÇÃO E CONTROLE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS
ÁREAS FEDERAIS PRIORITÁRIAS
ÁREA PROTEGIDA (KM²)
93.081
.
214º
GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
53
.
214P
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS FLORESTAIS
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PROTEGIDA (UNIDADE)
151
"
Razões dos vetos
"Veto por arrastamento, em razão da contrariedade ao interesse público que
maculou o art. 4º do Projeto de Lei, cujo teor ampliaria o rol das prioridades da
Administração Pública federal para 2024, de modo a dispersar os esforços do Governo para
melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEGMASTER. Processo nº
00100.003320/2023-98.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RG TECNOLOGIA. Processo nº
00100.003319/2023-63.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LIGA VITÓRIA CORRETORA DE
SEGUROS. Processo nº 00100.003318/2023-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR JOMANI. Processo nº
00100.003315/2023-85.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIFERENCIAL CERTIFICADO.
Processo nº 00100.003309/2023-28.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
D ES P AC H O
Defiro o credenciamento provisório da Empresa Casa da Moeda do Brasil -
CMD, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a
produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI nº 14021.157079/2023-19.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova 
o 
Regimento
Interno 
da 
Consultoria
Jurídica junto à Controladoria-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11
e no art. 45, caput e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, e no art. 12
do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do
Processo Administrativo nº 00723.000087/2022-83, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto à
Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa.
Art. 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União é o constante
do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, reproduzido no Anexo II
a esta Portaria Normativa.
Art. 3º
Esta Portaria
Normativa entra
em vigor
na data
de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Consultoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União e
subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Controladoria-Geral da União;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos
normativos, a
ser uniformemente
seguida em
suas áreas
de atuação
e
coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Controladoria-Geral da
União, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao
Ministro de Estado;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa
dos atos da Controladoria-Geral da União;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Controladoria-Geral da União:
a) os textos de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a
dispensa de licitação;