DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a
decisões constante na Portaria referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção
Art. 3º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53000.017552/2013
Governo do Estado do Acre - Fundação de Cultura e Comunicação Elias
Mansour - FEM
OM
Sena
Madureira
AC
Portaria DEIRF n° 1607 de 23/08/2019
(DOU de 11/09/2019)
Portaria DEIRF n° 11065 de
22/12/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 17.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.063488/2023-14. Confere à Inmarsat Solutions (Canada) Inc,
empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite
estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, ocupando a posição orbital 54°O, pelo prazo de 1º de
janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2025. Os representantes legais da Inmarsat
Solutions (Canada) Inc no Brasil, no que se refere ao satélite Inmarsat-3 AOR West, são a
ONIXTEL
COMUNICAÇÕES
LTDA.,
CNPJ
nº
18.079.896/0001-01,
SATCOM
DIRECT
CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78, INMARSAT BRASIL S AT E L I T ES
LTDA., CNPJ nº 03.398.946/0001-46, INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº
22.725.492/0001-15, ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMACÃO
LTDA., CNPJ nº 23.393.151/0001-52, ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ
nº 11.520.057/0001-38, SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 02.272.289/0001-
23, ARYCOM
CAPACIDADE SATELITAL
LTDA., CNPJ
nº 16.676.055/0001-56,
TRUCKS
PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVICOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001-
28, e HONEYWELL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.338.844/0001-31, empresas constituídas
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 17.797, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53569.002222/2023-01. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020
ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico
em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico
em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997.
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Processo de Cassação
.
A C B VASCONCELOS
07.308.331/0001-32
Serviço
Móvel
Aeronáutico
53569.002015/2023-48
.
RIO NORTE TAXI AEREO LTDA
10.224.681/0001-25
Serviço
Móvel
Aeronáutico
Serviço
Limitado
Privado
53569.002014/2023-01
.
TAXI AEREO KOVACS S A
04.937.397/0001-01
Serviço
Móvel
Aeronáutico
53569.002029/2023-61
. FABIOLA
DE
ALMEIDA
EVANGELISTA
***.598.302-**
Radioamador
53569.001483/2023-03
.
FILIPE MIGUEL ALVES
***.319.232-**
Radioamador
53569.001475/2023-59
. FLAVIO LEOPOLDO EVANGELISTA
***.153.342-**
Radioamador
53569.001474/2023-12
.
GILBERTO NERY DE COSTA
***.135.279-**
Radioamador
53569.001470/2023-26
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATO Nº 17.798, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53569.002215/2023-09 Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020
ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico
em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico
em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997.
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
.
COMERCIAL R.A. DA ROCHA LTDA
34.872.481/0001-47
Serviço Móvel
Marítimo
53569.002026/2023-28
.
NORTE JET TAXI AEREO LTDA
22.916.035/0001-08
Serviço Móvel
Aeronáutico
53569.001997/2023-51
. MADENORTE
S/A
LAMINADOS
E
CO M P E N S A D O S
04.371.548/0002-80
Serviço
Limitado
Privado
53569.001890/2023-11
.
MIGUEL LUCIO SOUSA LIMA
***.045.242-**
Sem
Serviço
Notificado
53569.001811/2023-63
.
RISONALDO DA COSTA CAMPOS
***.989.412-**
Sem
Serviço
Notificado
53569.001809/2023-94
.
OSVALDO DE OLIVEIRA NOBRE
***.175.602-**
Sem
Serviço
Notificado
53569.001851/2023-13
.
JOSE NAZARENO BATISTA DA SILVA
***.409.962-**
Radioamador
53569.001516/2023-15
.
AGROPECUÁRIA RIO BRANCO LTDA.
04.580.981/0001-44
Serviço Móvel
Aeronáutico
53569.001886/2023-44
.
REGINALDO VIRGENS DE BRITO
***.573.022-**
Sem
Serviço
Notificado
53569.001805/2023-14
.
FRESH ALIMENTOS LTDA
07.882.299/0001-02
Sem
Serviço
Notificado
53569.001822/2023-43
.
LIMA SADALA NAVEGAÇÃO LTDA
02.182.528/0001-54
Serviço Móvel
Marítimo
53569.001872/2023-21
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
ATO Nº 17.684, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.110227/2023-92. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.679 Processo n° 53500.102244/2023-56. Outorga autorização de uso de
radiofrequências, à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 17.693 Processo n° 53500.102310/2023-98. Outorga autorização de uso de
radiofrequências, à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.720 Processo nº 53542.009560/2022-82. declara extinta, por renúncia, a partir de 13
de julho de 2022, a autorização outorgada a LIVE NEWS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº
24.416.285/0001-04, outorgada por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.754 Processo nº 53500.112972/2023-76. declara extinta, por renúncia, a partir de 19
de dezembro de 2023, a autorização outorgada a MF TV A CABO LTDA., CNPJ nº
22.183.593/0001-01, outorgada por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.784 Processo nº 53500.114005/2023-49. Autoriza TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ nº
13.425.269/0001-61,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação na Localidade de Salvador/BA, pelo período de 30/12/2023
a
1/01/2024.
Nº 17.791 Processo nº 53500.107618/2023-20. Autoriza TELEVISAO CENTRO AMERICA
LTDA, CNPJ nº 03.476.876/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação na localidade de Cuiabá/MT, pelo período de 11/01/2024 a
15/01/2024.
Nº 17.792 Processo nº 53500.113176/2023-51. Autoriza Tecexpert Brasil Solucoes em
Tecnologia Ltda, CNPJ nº 24.295.457/0001-39, a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação na localidade de Cascavel/PR, pelo período de
23/01/2024 a 13/02/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.820 Processo nº 53500.104948/2023-63. Expede autorização à NURA TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/MF nº 51.572.612/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.821 Processo nº 53500.107044/2023-90. Expede autorização à L2 TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 41.674.885/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.823 Processo nº 53500.113623/2023-71. Expede autorização à OLINFO TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 51.848.112/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.824
Processo nº 53500.114133/2023-92.
Expede autorização
à SOMADATTA
INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF
nº 02.339.355/0001-35, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº
17.825
Processo
nº
53500.107601/2023-72.
Expede
autorização
à
CONEXT
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 42.770.519/0001-07, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 17.826 Processo nº 53500.108605/2023-78. Expede autorização à YOUR NET SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.170.903/0001-14, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 17.828 Processo nº 53500.107408/2023-31. Expede autorização à F S HORACIO LTDA,
CNPJ/MF nº 41.056.911/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente