DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
117 - Processo nº: 11080.725094/2013-20 - Recorrente: LATINA DISTRIBUIDORA
DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
118 - Processo nº: 11543.100054/2005-76 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12585.000219/2010-44 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10925.720492/2012-27 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
121 - Processo nº: 10925.720494/2012-16 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10925.720495/2012-61 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10925.901096/2012-07 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10925.901097/2012-43 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10925.901098/2012-98 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10925.901099/2012-32 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10925.901102/2012-18 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10925.901103/2012-62 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10925.901106/2012-04 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10925.901107/2012-41 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10925.901108/2012-95 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10925.901109/2012-30 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10925.901110/2012-64 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10925.901113/2012-06 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10925.901114/2012-42 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10925.901116/2012-31 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10925.901117/2012-86 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10925.901120/2012-08 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.901121/2012-44 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10925.901122/2012-99 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10925.901124/2012-88 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10925.901125/2012-22 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10925.901127/2012-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10925.901129/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10925.901130/2012-35 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
146 - Processo nº: 16366.720306/2017-23 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
147 - Processo nº: 16366.720316/2017-69 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 16366.720317/2017-11 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
149 - Processo nº: 16366.720332/2017-51 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
150 - Processo nº: 16366.720321/2017-71 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 16366.720331/2017-15 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
152 - Processo nº: 11634.720546/2016-16 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 16366.720320/2017-27 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 16366.720329/2017-38 - Recorrente: FORTALEZA AGRO
MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
155 - Processo nº: 10680.924116/2018-15 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
156 - Processo nº: 10680.924113/2018-81 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10680.924114/2018-26 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10680.924115/2018-71 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10680.924117/2018-60 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10680.924118/2018-12 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10680.924119/2018-59 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10680.924120/2018-83 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
163 - Processo nº: 10925.002189/2009-43 - Embargante: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
164 - Processo nº: 13861.000050/2005-11 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13861.000051/2005-66 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13861.000052/2005-19 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13861.000059/2005-22 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13861.000060/2005-57 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13861.000061/2005-00 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13861.000062/2005-46 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
171 - Processo nº: 11128.724624/2013-29 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10711.723962/2013-09 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10711.726611/2013-41 - Recorrente: MILLENIUM
DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10711.726603/2013-03 - Recorrente: MILLENIUM
DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 19558.720824/2014-35 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10909.006945/2008-21 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10907.720369/2013-13 - Recorrente: WISE LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
178 - Processo nº: 11128.721764/2016-98 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10314.012203/2007-43 - Embargante: DYSTAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/01/2024.
Pauta ordinária de julgamento, da 3ª Turma da CSRF, dos recursos das
sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de
vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
11070.900222/2016-92
2 a 24
.
25
12585.000531/2010-38
26 a 34
.
35
10120.909080/2011-19
36 a 52
.
54
10680.903083/2018-70
55 a 62
.
101
10880.902782/2012-51
102 a 143
.
147
10925.905459/2013-56
148 a 162
DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
1 - Processo nº: 11070.900222/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
2 - Processo nº: 11070.900217/2016-80 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11070.900220/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11070.900221/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11070.900223/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11070.900224/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11070.900225/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11070.900226/2016-71 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.900227/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
- 
Processo 
nº:
11070.900229/2016-12 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
- 
Processo 
nº:
11070.900230/2016-39 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
- 
Processo 
nº:
11070.900232/2016-28 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº:
11070.900233/2016-72 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº:
11070.900234/2016-17 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº:
11070.900235/2016-61 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº:
11070.900236/2016-14 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 
- 
Processo 
nº:
11070.900237/2016-51 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
- 
Processo 
nº:
11070.900238/2016-03 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
- 
Processo 
nº:
11070.900239/2016-40 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
- 
Processo 
nº:
11070.900240/2016-74 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
- 
Processo 
nº:
11070.900241/2016-19 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº:
11070.900242/2016-63 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
- 
Processo 
nº:
11070.900243/2016-16 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº:
11070.900245/2016-05 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL