DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe 
sobre 
a 
atribuição,
à 
Infraero, 
da
exploração do Aeroporto de Itaperuna (SDUN), em
I t a p e r u n a / R J.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41,
parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36,
caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto
nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo
I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de
14 de agosto
de 2014, bem como
considerando o conteúdo do
Processo nº
50020.004434/2023-13, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Itaperuna (SDUN),
localizado no município de Itaperuna/RJ, com as seguintes coordenadas geográficas:
21°13'10" S / 41°52'32" W.
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a
Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da
data de publicação desta portaria.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional relacionados à extinção do convênio de delegação, constantes
nas Subcláusulas 8.3, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 38/2019, firmado em
30 de outubro de 2019, entre a União, representada pelo então Ministério da
Infraestrutura, e o Município de Itaperuna/RJ, cujo objeto é a delegação da exploração
do Aeroporto de Itaperuna (SDUN).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 13.479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições
que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00066.012291/2023-19, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços 
aéreos 
pela 
sociedade 
empresária 
BROAD 
FLY 
SERVIÇOS 
AÉREOS
ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 47.506.312/0001-35, com sede social na cidade do Rio
de Janeiro (RJ), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-12-00QT-
10-00, emitido em 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de
serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento
equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção
das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 13.484, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00058.044443/2022-61, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos
pela sociedade empresária AERO
STAR TÁXI AÉREO
LTDA, CNPJ
00.717.513/0001-18, com sede social em Salvador (BA), detentora do Certificado de
Operador Aéreo - COA nº 2006-07-2CKF-03-04, emitido em 14 de novembro de 2022.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega
competência 
para
responder
como
representante do Ministério
das Mulheres no
Cadastro
Nacional
da 
Pessoa
Jurídica
pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo
em vista a Lei nº 14.600, de 19 de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.351, de 1º de Janeiro de
2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
competência para ser o representante do CNPJ do Ministério das Mulheres, em relação ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério das
Mulheres;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJs filiais do Ministério
das Mulheres para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais
e Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
APARECIDA GONÇALVES
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
PORTARIA Nº 13.491, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O
GERENTE 
DE
TÉCNICO
DE
VIGILÂNCIA 
DE
AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº
10.591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00058.082622/2023-87, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de
Manutenção nº 199008-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção
NACIONAL MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., a partir de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR-BA
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.001914/2023-86. Fiscalizado: EL REIS TRANSPORTES E APOIO MARÍTIMO
LTDA - EPP, CNPJ nº -08.771.336/0001-60. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: por aplicar a penalidade de MULTA
PECUNIÁRIA no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a empresa, pelo cometimento
da infração tipificada no art. 26, II da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
ALFEU LUEDY