DOMCE 03/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3367

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:5580A17B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 -
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO
TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL
Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS)
INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE
07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19,
da Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e,

CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público
nos termos da doutrina e do direito administrativo;

CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei Municipal nº
713, de 07 de março de 2022, no sentido de atender o maior número
de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do
Município de Ibicuitinga, instituído pela Lei Municipal nº 713, de 07
de março de 2022.

Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos
Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, deverá obter
manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2024,
mediante subscrição do termo de adesão próprio.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 02 de janeiro de
2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:D85A5927

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2023.12.13.04-PMI-SME. Objeto: Contratação de empresa para
aquisição de material de comsumo de higiene pessoal de
responsabilidade da Secretaria da Educação de Iguatu/CE, de acordo
com as especificações, quantidades no Termo de Referência. Data da
sessão: 12 de janeiro de 2024, a partir das 08:00hrs. Edital e Local:
www.licitacaoiguatu.com.br. Iguatu/CE, 02 de janeiro de 2024.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:644F6A3B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº 2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS. Objeto: AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS
PERMANENTES,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. Data da sessão: 15 de janeiro de 2024, a partir das
09:30hrs. Edital e Local: www.licitacaoiguatu.com.br. Iguatu/CE, 02
de janeiro de 2024. José Claudiano Pinheiro, Presidente da CPL.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:E3608D90

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2023.11.28.01-PMI-SME
-
Aquisição de livros da educação fundamental, de acordo com os
critérios estabelecidos no Termo de Referência de responsabilidade da
Secretaria da Educação de Iguatu/CE, ADJUDICO E HOMOLOGO
o presente processo administrativo de licitação em favor da empresa:
ADA COMÉRCIO DE LIVROS E SERVIÇOS LTDA. Vencedora
dos Lote 01, no valor de R$ 1.569.303,00. Rejane Maria de Lima
Silva, Secretária de Educação-SME. Iguatu-CE, 02 de janeiro de
2024.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:AC0B729F

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2023.11.28.01-PMI-SME
-
Aquisição de livros da educação fundamental, de acordo com os
critérios estabelecidos no Termo de Referência de responsabilidade da
Secretaria da Educação de Iguatu/CE, ADJUDICO E HOMOLOGO
o presente processo administrativo de licitação em favor da empresa:
A L M FREITAS LTDA. Vencedora dos Lotes 02, 03 e 04, no valor
de R$ 3.962.342,60.
REJANE MARIA DE LIMA SILVA,
Secretária de Educação-SME.

Iguatu-CE, 02 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:8C4A733D