DOMCE 03/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3367 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
Oliveira Neto, inscrito no CPF n° 209.979.063-91, no prazo de 03 
(três) dias úteis, para assinatura de termo de contrato. Signatária: 
Ana Luiza Bandeira Bastos – Ordenadora de Despesas da Secretária 
de 
Saúde. 
Fone: 
(88) 
3581-9256. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 02 de janeiro de 2024, 
Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:3384437D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONVOCAÇÃO 
 
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. 
Convocação. Pregão Eletrônico 2023.10.16.01-PMI/SMS. Objeto: 
Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para o 
fornecimento de peças e acessórios, para atender as necessidades dos 
veículos pertencentes à frota da Secretaria de Saúde do município de 
Iguatu-Ce, conforme especificações e quantidades constantes no 
presente termo de referência. A Secretaria Municipal de Saúde 
convoca a empresa vencedora do certame para assinatura da Ata de 
Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item 
11.1 do edital. Empresa: 01. L.M Pereira de Lima - ME, inscrita no 
CNPJ nº 05.787.388/0001-36, vencedora da licitação. Edital Item 
12.3: Se o adjudicatário, (...) injustificadamente, recusar-se à 
assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada 
a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da 
proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, 
celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e 
das demais cominações legais. Signatária: Ana Luiza Bandeira 
Bastos – Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Saúde. 
Em 02 de janeiro de 2024. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:3F15DBEC 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO BRADESCO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: I-
002/2021-SAAE. 
MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO: 
INEXIGIBILIDADE. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO 
CENTRAL 
DO 
BRASIL 
PARA 
PRESTAR 
SERVIÇOS 
BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE QUALQUER TIPO DE 
RECEITA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA NO 
PADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS E/OU 
CONVENIADAS, 
CONFORME 
CREDENCIAMENTO 
N° 
001/2021-SAAE. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S. A. 
ADITIVO: 
PRORROGAÇÃO 
DE 
PRAZO 
CONTRATUAL. 
PERÍODO: POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A 
CONTAR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2024. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.110 E ELEMENTO DE 
DESPESA 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – 
IGUATU. DATA DO ADITIVO: 13/12/2023. AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO II. 
Publicado por: 
Alisson Araujo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:04BCEA7D 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
TERMO DE EXTRATO CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 
PE-013/2020-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO 
ELETRÔNICO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS 
E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATADA: HEDELITA 
NOGUEIRA VIEIRA – EIRELI ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A 
PARTIR 
DO 
1º. 
DIA 
ÚTIL 
DE 
2024. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.110. ELEMENTO DE 
DESPESA 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – 
IGUATU. DATA DO ADITIVO: 27/11/2023. AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO II. 
Publicado por: 
Alisson Araujo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:97AC1630 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 
07.508.138/0001-45. CONTRATADA: ITARGET TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ SOB O Nº. 02.130.122/0001-28. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
LICITAÇÃO: 
2022.10.06.01-SAAE. 
TIPO: 
MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
SISTEMAS COMPUTACIONAIS – FOLHA DE PAGAMENTO E 
REGISTRO DE PONTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. DA 
DOTAÇÃO 
E 
RECURSOS: 
1501.17.512.0016.2.110 
E 
3.3.90.39.00. DA VIGÊNCIA: CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA 
ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DATA DA 
ASSINATURA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023. DO FORO: 
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO 
HORLANGE 
VIEIRA 
DE 
OLIVEIRA 
– 
(SUPERINTENDENTE) / JOSÉ MÁRCIO DA SILVA NOGUEIRA 
FILHO – (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE 
E 
CONTRATADO. 
IGUATU-CE, 
EM 
02/01/2024. 
Publicado por: 
Alisson Araujo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:E2704306 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.931 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL 
SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 
68,81 M², LOCALIZADO NO BAIRRO DO 
CRUZEIRO, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO 
COELHO 
PINTO, 
ZONA 
URBANA, 
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, POR MEIO DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
JUDICIAL 
E/OU 
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA 
CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 
68,81m², localizado no bairro do cruzeiro, de propriedade do Sr. 
JOÃO COELHO PINTO, zona urbana, município de irauçuba, 
inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68, que possui as seguintes 
confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 4,55 metros, do 
vértice 
P1 
(413135.00/9584496.00) 
ao 
vértice 
P2 
(413140.00/9584495.00), limitando-se com a Rua Francisco Mota 
Barreto, Bairro Cruzeiro; À LESTE (LADO ESQUERDO): 
Medindo 15,99 metros, do vértice P2 (413140.00/9584495.00) ao 
vértice P3 (413140.00/9584510.00), limitando-se com a propriedade 
desconhecida; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 4,05 metros, do 
vértice 
P3 
(413140.00/9584510.00) 
ao 
vértice 
P4