DOMCE 03/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3367 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Fernando; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,78 metros, do vértice P5 
(412272.00 m E / 9586211.00 m S) ao vértice P2 (412264.00 m E / 
9586230.00 m S) limitando – se com a propriedade da senhora Ceci 
Borges; AO OESTE (LADO ESQUERDO) Medindo 21,32 metros, 
do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P2 
(412271.00 m E / 9586230.00 m S) limitando-se com a propriedade 
do senhor Antonio de Lima Sales. 
  
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, 
destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de 
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor. 
  
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta 
Lei, nunca sera superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da 
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:32DB55EA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 119 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
HOMOLOGAÇÃO 
DO 
RESULTADO 
DEFINITIVO DO EDITAL Nº 31/2023, QUE 
ESTABELECE 
NORMAS 
E 
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA 
DE 
EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E 
FORMAÇÃO 
DE 
CADASTRO 
RESERVA 
PARA 
O 
CARGO 
DE 
OPERADOR 
DE 
MÁQUINAS 
PESADAS 
NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DE IRAUÇUBA-CE. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990 e, 
DECRETA: 
  
Art. 1º. – Fica homologado o resultado Definitivo do Edital de nº 
031/2023, que estabelece normas e procedimentos para realização 
de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária 
de Excepcional Interesse Público e Formação de Cadastro 
Reserva para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas na 
Administração Pública Municipal de Irauçuba-Ce. 
Art. 2º. – A lista de aprovados se encontra no anexo único deste 
decreto. 
  
Art. 3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registra-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:A66A80EE 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1496 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Art. 50 da Lei Nº 652/2009 de 16 
de junho de 2009 (Plano de Cargos e Salários); 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Revogar portaria nº 708 de 10 de fevereiro de 2023 que, 
amplia carga horária de 20 h/s para 40 h/s da Servidora: MARIA DA 
CONCEIÇÃO SILVA (Professora do Ensino Fundamental III – Ref 
– 13); 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:E5A16338 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1587 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Art. 50 da Lei Nº 652/2009 de 16 
de junho de 2009 (Plano de Cargos e Salários); 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Revogar portaria nº 974 de 03 de maio de 2023 que, amplia 
a carga horária de 20 h/s para 40 h/s do Servidor: FRANCISCO 
RAFAEL LIMA DE SOUSA (Professor do Ensino Fundamental III 
– Ref. – 11); 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos à 15 de dezembro de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:D14772A5 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
A Secretaria de Educação de Irauçuba, em cumprimento à 
HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz publicar o extrato 
resumido do termo de Homologação a seguir aduzido: 
  
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços 
de Transporte de Alunos da Rede de Ensino Público do Município de 
Irauçuba/CE, junto a Secretaria da Educação. 
  
CONTRATADA: 
  
WORK TECH SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 
09.252.550/0001-72, com o valor global de R$ 8.057.705,92 (oito 
milhões e cinquenta e sete mil e setecentos e cinco reais e noventa 
e dois centavos).