DOMCE 03/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3367

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CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações
administrativas às exigências preconizadas pelo art. 78 da Lei
4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades
de delegação de poderes da Secretaria de Proteção Social e do
Trabalho;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica delegada competência a Sra. CLÁUDIA FERNANDA
MOREIRA, portadora do CPF nº 249.179.153-68, no âmbito da
Secretaria de Proteção Social e do Trabalho de Mauriti – Ceará,
praticar atos de ordenação de despesas de responsabilidade dos
FUNDOS de responsabilidade da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL E DO TRABALHO, em especial o FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIASOCIAL.

Art. 2º - A prática dos atos a que se referem o artigo anterior,
compreende:
I – DA RECEITA
Superintender a arrecadação dos tributos;
Guardar e aplicar a receita;
Fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da receita.
II – DA DESPESA:
Empenhamento, liquidação e pagamento;
Portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e
diárias;
Reconhecimento de dívida, quando for o caso;
Autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos
procedimentos licitatórios;
Firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras
etc;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da despesa.

Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, bem
como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA dos
FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ.

Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, as contas de Gestão dos
FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, na forma e
prazo preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa
nº 003/97 e suas alterações.

Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido
cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste
Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor mediante assinatura, revogando
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao
seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº
1.255/2014.

Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM
01 DE JANEIRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/ce
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:C239A301

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 5° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação, torna público o
Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 2406.001/2021,
resultante da Dispensa de Licitação N.º 2406.001/2021. UNIDADE
ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação. CRÉDITO PELO
QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste
contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação
orçamentária do Exercício de 2023: 0601.12.122.0291.2.020 –
Manutenção da Sec. de Educação, elemento de despesa 3.3.90.36.00.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. CARLOS
DAVI, Nº 08, CENTRO, MERUOCA-CE, PARA SERVIR DE
INSTALAÇÃO
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE. VIGÊNCIA: de 29 de dezembro
de 2023 a 28 de junho de 2024. CONTRATADA: Lucilia Ximenes
Aguiar Costa. ASSINA PELA CONTRATADA: Lucilia Ximenes
Aguiar Costa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan
Miguel Santos.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:13F7C717

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Meruoca- Resultado
doJulgamento das Propostas de Preços referentes à Concorrência
Pública N°1108.01/2023 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E URBANISMO. Objeto:PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ
EM DIVERSAS RUAS DA SEDE EESTRADAS VICINAIS NO
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. A ComissãoPermanente de
Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, comunica
aosinteressados o resultado da fase de Julgamento das Propostas de
Preços daConcorrência Pública nº 1108.01/2023.Empresas com
propostasDesclassificadas: R S M PESSOA LTDA – EPP e R. R.
PORTELA CONSTRUÇÕESE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA –
ME.Empresas
com
propostasClassificadas:
TECTA
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA
–
ME;
CONSTRUVASPCONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME;
COPA ENGENHARIA LTDA; CONSTRAM- CONSTRUÇÕES E
ALUGUEL
DE
MÁQUINAS
LTDA;
CONSBRAL
CONSTRUÇÕES&
EMPREENDIMENTOS
LTDA;
BRIMAX
ENGENHARIA LTDA; CONSTRUTORA E &J LTDA; ARN
CONSTRUÇÕES
LTDA;
RG2
TERRAPLENAGEM
LTDA.VENCEDOR:TECTA
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA – ME, no valor global de R$3.646.084,64 (três milhões,
seiscentos e quarenta e seis mil, oitenta e quatroreais e sessenta e
quatro centavos). Fica, portanto aberto o prazo recursalprevisto no
artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações.

Meruoca - Ce, 28de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:A55F8DD0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA N° 001/2024 - EXONERA MARIA TATIANE
MARQUES

PORTARIA Nº 001/2024

ATO DE EXONERAÇÃO