DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50020.002300/2023-68. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 79/2015 - ANTAQ, que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa
PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, com a
interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº
04.903.587/0001-08. Do Objeto: redução da área outorgada do Terminal de Uso Privado
(TUP) da Autorizatária. Data da última assinatura: 28 de dezembro de 2023. Da vigência:
este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo
enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO
FILHO; e pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, o Procurador,
THOBIAS POSSEBON.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.017849/2023-51.
Pregão Nº 30/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 09.137.728/0001-34 - NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação visando à aquisição de
equipamentos de
firewall de próxima
geração (ngfw),
compreendendo gerência
centralizada, instalação e configuração da solução, com garantia e suporte técnico pelo
período de 60 (sessenta) meses, e o fornecimento de atualização de licenças de uso,
garantia e suporte técnico para a solução big-ip f5 implantada no ambiente tecnológico da
anac..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a
29/12/2024. Valor Total: R$ 2.430.391,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.008372/2023-13.
Pregão Nº 29/2023. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Contratado: 02.558.157/0135-74 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Contratação de
serviços de licenças de software e direitos de atualização para produtos Microsoft
utilizados em estações de trabalho, equipamentos servidores e pelos colaboradores da
Agência Nacional de Aviação Civil, incluindo suporte técnico para serviços em nuvem.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2023 a
30/12/2026. Valor Total: R$ 17.491.107,36. Data de Assinatura: 30/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 113214
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 00065.006265/2018-02.
Inexigibilidade. Nº 5/2020. Contratante: AGENCIA
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo consiste na prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência
do contrato administrativo de serviços continuados nº 04/anac/2020, conforme previsto na
cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666/93, com
início na data de 21 de abril de 2024 e encerramento em 21 de abril de 2025.. Vigência:
21/04/2024 a 21/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.199.958,00. Data de
Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 18/2023
Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão nº 18/2023, destinado
a contratação de serviços de planejamento, implantação, operação e gerenciamento
contínuo e sazonal de Central de Atendimento, com a realização de atendimento receptivo
e ativo, telefônico e eletrônico (formulário eletrônico, webchat, chatbot, voicebot e
aplicativos de mensagem instantânea), em modalidade Contact Center, incluindo o registro
e o fornecimento de informações aos usuários da aviação civil e ao público em geral.,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Empresa vencedora: SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA, CNPJ 22.148.707/0001-82, no
valor total de R$ 586.200,00.
GISELE APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Pregoeira
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EDITAL DE CITAÇÃO
O Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da
empresa Bonamar Transportes Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.367.689/0001-
61, notifica a referida empresa de que a Diretoria da ANTAQ, em sua 553ª Reunião
Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 16 a 18/10/2023 - Virtual, na apreciação
do processo nº 50300.020663/2021-77, aplicou a penalidade de multa no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), nos termos do Acórdão nº 536-2023-ANTAQ (SEI de nº 2061751),
publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2021 (SEI nº 2066261).
Informa também que a empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de
Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão
proferida.
O pagamento da GRU até a sua data de vencimento poderá implicar em renúncia
expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida.
Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será
devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta Agência.
A guia para o recolhimento da multa pode ser obtida mediante acesso ao portal
da Antaq, no menu "Serviços em destaque do govbr", opção "Guia de Recolhimento da
União (GRU)", ou diretamente pelo endereço https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/. O
primeiro acesso ao sistema é realizado com a inserção do CNPJ da empresa no campo
"Login" e da senha "123456", que deverá ser alterada prontamente. Em seguida, deve-se
selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº
54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na
opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças, pelo
endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910.
Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da
decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de
30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do
processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Brasília-DF, 2 de janeiro de 2024.
PAULO MORUM XAVIER
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATOS DE CONTRATOS
ProcessoDigital: 416/23-23 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/191.2023,
datado de 26/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a
MAPDATA - TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Prestação dos serviços
de utilização ilimitada, para usufruto dos empregados da Autoridade Portuária de Santos,
sobre o tema Autodesk, para 10 participantes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor
global de R$ 19.908,00 (dezenove mil e novecentos e oito reais). Fundamentação: Art. 30,
caput, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de
01/11/2023, consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças
Substituto, com fundamento da Política de Competências e Alçadas dos Administradores,
em seu despacho de 14/12/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson
Pomini, Presidente e Diretor de Administração e Finanças Substituto da APS, e a Sra.
Camila Cristina Schaider Fernandes, Procuradora da Contratada.
Processo Digital: 428/22-21 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/195.2023,
datado de 27/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, com a Interveniência Administrativa
da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP. Objeto: Execução do
estudo técnico intitulado "Estudo de obras de proteção costeira e suas interferências com
as possíveis alterações no canal de acesso do Porto de Santos", apresentado em
atendimento ao "Termo de Referência - TAC Ponta da Praia", pelo prazo de 18 (dezoito)
meses, no valor global de R$ 1.107.690,72 (um milhão, cento e sete mil, seiscentos e
noventa reais e setenta e dois centavos). Fundamentação: Art. art. 30, II, "a", da Lei
13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 19/12/2023, e consoante
deliberação da Diretoria Executiva da APS, em sua 2404ª Reunião (Ordinária), realizada em
22/12/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da
APS, Sr. Antônio José de Almeida Meirelles, Reitor da UNICAMP, e o Sr. Orival Andries
Junior, Diretor Executivo da FUNCAMP.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo Digital: 05/20-86 Espécie: Retificação e Ratificação, datada de 26/12/2023, ao 4º
Aditamento do Contrato DIPRE/02.2020, celebrado em 13/12/2023, publicado no D.O.U. nº
242, de 21/12/2023, seção 3, página 198, entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. -
APS, e a IMPRENSA NACIONAL. Objeto do Termo: Em sua cláusula Terceira - Da
Prorrogação da Vigência do Contrato, onde se lê: "Contrato DIPRE nº 02/2022"., leia-se:
"Contrato DIPRE nº 02/2020". Signatário: Sr. Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo,
Gerente de Compras e Suprimento da APS.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 219/ADLI-3/SEDE/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS SOBRESSALENTES
PARA O CAMINHÃO DE REMOÇÃO DE BORRACHA HIDROVAC ULTRA 12.330, PARA OS
AEROPORTOS DA REDE INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS. Abertura:
15/01/2024, 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id: 1035028).
Informações: licitabr@infraero.gov.br, fone (61) 3312-2522/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador - ADLI-3
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2021. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: AUDIPLAC - AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S, CNPJ
nº 41.396.359/0001-07. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução
por 12
(doze) meses.
FUNDAMENTO: Lei
nº 13.303/2016,
na Lei
Complementar
nº123/2006, e na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 28/12/2024.
VALOR GLOBAL: R$ 14.300,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº: 50900.000331/2021-15.
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2020. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: Moreira Costa Laboratório e Engenharia Ambiental Ltda.
CNPJ nº: 11.071.357/0001-87. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12
(doze) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no RILC da CDC, e na Autorização
DIRPRE nº 90/2023. VALOR GLOBAL: R$ 26.400,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº:
50900.000118/2021-03. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 149/2023 - SEI 7905069
PROCESSO SEI: 50903.002008/2023-18. NOME DO CREDOR: RPEOTTA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA. CNPJ Nº: 00.188.111/0001-73. OBJETO: Contratação de projeto
básico para recuperação de cortina de estacas-prancha de enrocamento de contenção
de aterro hidráulico que compõe o terrapleno da estrutura de atracação/operação
marítima do Porto de Ilhéus-BA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com
fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "a" da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO:
R$ 926.085,63 (novecentos e vinte e seis mil oitenta e cinco reais e sessenta e três
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da
assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GIE
Considerando a Ata da 395ª Reunião Direx (7904433), que concordou com
a proposta de contratação direta, por dispensa de licitação em função da inviabilidade
de competição, com fundamento no art. 30, Inciso II, alínea "a" da Lei nº 13.303/2016,
da empresa RPEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 00.188.111/0001-73,
pelo valor de R$ 926.085,63 (novecentos e vinte e seis mil oitenta e cinco reais e
sessenta e três centavos), visando à contratação do objeto supramencionado, aprovo
o presente Termo de Dispensa de Licitação, em conformidade com o item 7.7, do
Manuel
de Procedimentos
para
Aquisição de
Bens
e
Contratação de
Serviços
MA.S3.GAD.01 de 27/01/2021:
Salvador, 28 de dezembro de 2023.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente

                            

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