DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CESAR AUGUSTO DIAS
14152.112630/2023-00
AI
22.579.241-9
2.016,81
. CESAR AUGUSTO DIAS
14152.112634/2023-80
AI
22.579.245-1
807,73
. CESAR AUGUSTO DIAS
14152.112692/2023-11
AI
22.579.303-2
807,73
. COSTA SILVA CONSTRUCOES LTDA
14152.163469/2023-24
AI
22.630.080-3
1.388,05
. F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14152.145563/2023-00
AI
22.612.174-7
1.388,05
. F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14152.146554/2023-28
AI
22.613.165-3
440,28
. F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14152.146555/2023-72
AI
22.613.166-1
1.020,34
. F.R.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14185.020898/2023-21
ND
20.283.365-8
15.649,66
. JA MARTINS NUNES LTDA
14152.148686/2023-94
AI
22.615.297-9
3.618,76
. JA MARTINS NUNES LTDA
14152.148698/2023-19
AI
22.615.309-6
4.082,52
. MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA
14152.179310/2023-21
AI
22.645.921-7
1.388,05
. MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA
14152.179317/2023-43
AI
22.645.928-4
293,52
. MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA
14152.179318/2023-98
AI
22.645.929-2
1.448,64
. MECANICA AGRICOLA ELDORADO LTDA
14185.025304/2023-78
ND
20.288.595-0
16.617,76
. ROBERLEI APARECIDO FERNANDES 85276146187
14152.174665/2023-24
AI
22.641.276-8
816,50
. SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA
14152.158325/2023-56
AI
22.624.936-1
1.388,05
. SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA
14152.158343/2023-38
AI
22.624.954-9
2.348,16
. SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA
14152.158344/2023-82
AI
22.624.955-7
2.156,64
. SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA
14152.158345/2023-27
AI
22.624.956-5
440,28
. SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA
14152.158346/2023-71
AI
22.624.957-3
216,58
. SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA
14185.022577/2023-61
ND
20.285.372-1
30.651,20
. USINA RIO PARANA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.166803/2023-00
AI
22.633.414-7
1.633,00
. VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.146942/2023-17
AI
22.613.553-5
7.338,00
. VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.146943/2023-53
AI
22.613.554-3
2.201,40
. VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.146944/2023-06
AI
22.613.555-1
3.081,96
. VINIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.021063/2023-98
ND
20.283.554-5
183.599,30
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7X22WN
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. MAGNOLIA MUDAS E PAISAGISMO LTDA
14152.203536/2023-51
AI
22.670.147-6
. MAGNOLIA MUDAS E PAISAGISMO LTDA
14152.203537/2023-03
AI
22.670.148-4
. MAGNOLIA MUDAS E PAISAGISMO LTDA
14185.028646/2023-40
ND
20.292.499-8
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO X5B2NQ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABC JARDIM VITORIA LTDA
14152.190997/2022-75
AI
22.446.039-1
1.388,05
. ABC JARDIM VITORIA LTDA
14152.191879/2022-84
AI
22.446.921-5
2.434,11
. ABC JARDIM VITORIA LTDA
14152.194926/2022-41
AI
22.449.968-8
15.540,71
. ADEILDO LUIZ MOTTA
14152.109687/2022-32
AI
22.364.744-6
811,37
. ALINE MARTINS GOMES ALVARENGA
14152.190543/2021-13
AI
22.219.883-4
6.490,96
. ALTA TENSAO MANUTENCAO LINHA VIVA LTDA
14185.033010/2021-58
ND
20.280.006-7
56.228,45
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14152.176467/2022-14
AI
22.431.509-9
6.643,62
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14152.176473/2022-71
AI
22.431.515-3
4.370,88
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14152.176477/2022-50
AI
22.431.519-6
5.495,34
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14152.176479/2022-49
AI
22.431.521-8
33,09
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14152.176480/2022-73
AI
22.431.522-6
6.479,58
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14152.176482/2022-62
AI
22.431.524-2
317,79
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14152.176484/2022-51
AI
22.431.526-9
175,56
. ALVES E COSTA CONSTRUCOES LTDA
14185.027260/2022-30
ND
20.254.183-5
115.734,28
. ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA
14152.060562/2022-05
AI
22.315.619-1
1.388,05
. ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA
14152.060565/2022-31
AI
22.315.622-1
1.614,36
. ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA
14152.060568/2022-74
AI
22.315.625-6
440,28
. ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA
14152.060571/2022-98
AI
22.315.628-1
1.761,12
. ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA
14152.060572/2022-32
AI
22.315.629-9
5.702,34
. ANJOS BERBEL COMERCIAL LTDA
14185.011095/2022-02
ND
20.236.775-4
39.279,46
. ANTONIO BALBINO FILHO
14152.192310/2021-55
AI
22.221.650-6
513,66
. ANTONIO BALBINO FILHO
14152.192311/2021-08
AI
22.221.651-4
366,90
. ANTONIO BALBINO FILHO
14152.192312/2021-44
AI
22.221.652-2
513,66
. ANTONIO BALBINO FILHO
14152.192313/2021-99
AI
22.221.653-1
4.138,16
. ANTONIO BALBINO FILHO
14185.032834/2021-19
ND
20.280.012-1
48.373,96
. ASSESSORIA RODRIGUES LTDA
14185.029186/2022-96
ND
20.256.405-3
22.507,32
. ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA
DE MINAS
14152.165558/2021-43
AI
22.194.903-8
1.388,05
. ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA
DE MINAS
14152.165562/2021-10
AI
22.194.907-1
146,76
. ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA
DE MINAS
14185.028528/2021-70
ND
20.215.690-7
17.136,86
. ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARA
DE MINAS
14185.028529/2021-14
ND
20.215.691-5
488,96
. ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES
14152.034383/2023-95
AI
22.500.998-6
4.317,00
. ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES
14152.034384/2023-30
AI
22.500.999-4
4.317,00
. AUTO MECANICA LANTORK LTDA
14152.048426/2021-58
AI
22.080.172-0
1.320,84