DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.199091/2023-05
AI
22.665.702-7
. VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.199092/2023-41
AI
22.665.703-5
. VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.199097/2023-74
AI
22.665.708-6
. VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14185.027911/2023-72
ND
20.291.655-3
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.181623/2023-40
AI
22.648.234-1
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.181624/2023-94
AI
22.648.235-9
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189488/2023-81
AI
22.656.099-6
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189489/2023-25
AI
22.656.100-3
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189491/2023-02
AI
22.656.102-0
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189498/2023-16
AI
22.656.109-7
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189561/2023-14
AI
22.656.172-1
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189562/2023-69
AI
22.656.173-9
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189564/2023-58
AI
22.656.175-5
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189566/2023-47
AI
22.656.177-1
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14152.189567/2023-91
AI
22.656.178-0
. VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
14185.026475/2023-14
ND
20.290.023-1
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197768/2023-62
AI
22.664.379-4
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197769/2023-15
AI
22.664.380-8
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197771/2023-86
AI
22.664.382-4
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197772/2023-21
AI
22.664.383-2
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197773/2023-75
AI
22.664.384-1
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197774/2023-10
AI
22.664.385-9
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197777/2023-53
AI
22.664.388-3
. WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA
14152.197778/2023-06
AI
22.664.389-1
. ZAQUEU GONÇALVES CARVALHO
14185.028018/2023-64
ND
20.291.773-8
Em 22 de dezembro de 2023
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 4UH4SN
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 2E MARCENARIA LTDA
14152.205611/2022-37
AI
22.460.653-1
2.201,40
. 2E MARCENARIA LTDA
14152.205614/2022-71
AI
22.460.656-5
1.320,84
. 2E MARCENARIA LTDA
14152.205616/2022-60
AI
22.460.658-1
1.467,60
. 2E MARCENARIA LTDA
14185.030762/2022-48
ND
20.258.216-7
83.679,91
. A UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
14185.000796/2022-16
ND
20.226.064-0
37.949,48
. ADVENTURE CONFECCAO E SERVICOS EIRELI
14185.028372/2022-16
ND
20.255.458-9
16.587,85
. ALBERTO PEREIRA LIMA
14185.030563/2022-30
ND
20.257.992-1
25.360,96
. ALCANCE - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVICOS
EIRELI
14185.027572/2021-62
ND
20.276.715-9
47.401,64
. ALEXANDRE NORIA CUNHA RESTAURANTE
14185.010552/2023-14
ND
20.271.490-0
16.569,36
. ANIBAL & THALLILA SUCOS LTDA
14185.009217/2022-92
ND
20.234.778-8
48.459,64
. ASSESSOCREDITO PROCESSAMENTO LTDA
14185.002441/2023-34
ND
20.261.994-0
17.743,08
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.025953/2023-56
AI
22.492.568-7
2.041,25
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.026726/2023-48
AI
22.493.341-8
2.041,25
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.026741/2023-96
AI
22.493.356-6
2.041,25
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.026814/2023-40
AI
22.493.429-5
2.041,25
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.026819/2023-72
AI
22.493.434-1
2.041,25
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.026825/2023-20
AI
22.493.440-6
2.041,25
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.029137/2023-11
AI
22.495.752-0
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.029218/2023-11
AI
22.495.833-0
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.029250/2023-05
AI
22.495.865-8
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.029258/2023-63
AI
22.495.873-9
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.030025/2023-11
AI
22.496.640-5
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.032149/2023-23
AI
22.498.764-0
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.032208/2023-63
AI
22.498.823-9
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.032224/2023-56
AI
22.498.839-5
4.082,52
. ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
DE
MINAS
GERAIS
14152.032238/2023-70
AI
22.498.853-1
4.082,52
. BAHIANU S LANCHES LTDA
14185.007779/2022-00
ND
20.233.277-2
28.948,92
. BAHIANU'S LANCHES LTDA
14152.041589/2022-91
AI
22.296.646-7
386,77
. BAHIANU'S LANCHES LTDA
14152.041596/2022-92
AI
22.296.653-0
733,80
. BAHIANU'S LANCHES LTDA
14152.041615/2022-81
AI
22.296.672-6
146,76
. BAR E RESTAURANTE DIAMANTINENSE LTDA
14185.034155/2021-76
ND
20.280.071-7
28.486,88
. BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA
14152.210419/2022-62
AI
22.465.461-6
1.388,05
. BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA
14152.210455/2022-26
AI
22.465.497-7
146,76
. BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA
14152.210461/2022-83
AI
22.465.503-5
240,20
. BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA
14152.210547/2022-14
AI
22.465.589-2
172,68
. BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA
14185.031414/2022-98
ND
20.258.914-5
2.308,70
. BECK ACOS MANUFATURADOS LTDA
14185.029334/2021-91
ND
20.216.519-1
10.563,53
. BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.025016/2022-10
AI
22.280.073-9
366,90
. BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.025021/2022-22
AI
22.280.078-0
366,90
. BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.025029/2022-99
AI
22.280.086-1
5.625,08
. BORGES & ANDRADE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14185.004700/2022-81
ND
20.230.084-6
51.266,26
. BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.006106/2022-10
AI
22.261.164-2
3.375,48
. BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.006107/2022-56
AI
22.261.165-1
733,80
. BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.006108/2022-09
AI
22.261.166-9
807,18
. BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.006109/2022-45
AI
22.261.167-7
2.257,28
. BRISA ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14185.001147/2022-24
ND
20.226.418-1
67.724,47
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