DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo II da Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023 que dispõe sobre os procedimentos
gerais do Programa de Gestão e Desempenho de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º, art. 4º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2002, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos gerais do Programa
de Gestão e Desempenho de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, passa a vigorar
na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA BASSO LACERDA
ANEXO
TABELA DE ATIVIDADES
. GABINETE MINISTERIAL - GM
. CÓ D I G O
AT I V I DA D E
ENTREGAS ESPERADAS
CO M P L E X I DA D E
. GM_1
Realização de atividades de apoio administrativo ao Gabinete Ministerial.
Executar as atividades administrativas necessárias à consecução das ações da Coordenação-Geral do Gabinete
Ministerial e da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
III, IV, V
. GM_2
Estudo sobre legislação e documentação pertinentes às atribuições do Gabinete
Ministerial.
Realizar pesquisa e leitura qualificada da legislação e documentação pertinentes.
III, IV, V
. GM_3
Análise de atos e expedientes submetidos ao Ministro de Estado, ao Chefe de
Gabinete Ministerial,
ao Coordenador-Geral
do Gabinete
Ministerial e
ao
Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
Analisar os documentos submetidos à apreciação do Ministro de Estado, do Chefe de Gabinete Ministerial, do
Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e do Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
III, IV, V
. GM_4
Elaboração e revisão de atos submetidos ao Ministro de Estado, ao Chefe de Gabinete
Ministerial, ao Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e ao Coordenador-Geral de
Direitos Humanos e Empresas.
Confeccionar e revisar atos submetidos à apreciação do Ministro de Estado, do Chefe de Gabinete Ministerial, do
Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e do Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
III, IV
. GM_5
Elaboração e revisão de expedientes submetidos ao Ministro de Estado, ao Chefe de
Gabinete Ministerial,
ao Coordenador-Geral
do Gabinete
Ministerial e
ao
Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
Confeccionar e revisar expedientes submetidos à apreciação do Ministro de Estado, do Chefe de Gabinete Ministerial,
do Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e do Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
III, IV
. GM_6
Publicação dos atos assinados pelo Ministro de Estado e pelo Chefe de Gabinete
Ministerial, no Diário Oficial da União - DOU.
Enviar à Imprensa Nacional os atos assinados pelo Ministro de Estado e pelo Chefe de Gabinete Ministerial, para
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
III
. GM_7
Análise dos Pedidos de Acesso à Informação destinados ao Gabinete Ministerial e suas
unidades vinculadas.
Analisar o Pedido de Acesso à Informação, identificando a área responsável pela temática.
Consolidar e verificar se a manifestação da área instada atende ao solicitado pelo
cidadão.
III, IV, V
. GM_8
Elaboração de resposta aos Pedidos de Acesso à Informação destinados ao Gabinete
Ministerial, no âmbito da Coordenação-Geral do Gabinete Ministerial.
Confeccionar documento em resposta ao Pedido de Acesso à Informação.
III, IV, V
. GM_9
Elaboração de resposta às demandas da Sociedade Civil destinados ao Gabinete
Ministerial, no âmbito da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
Confeccionar documento em resposta às demandas da Sociedade Civil, na temática relacionada à Direitos Humanos
e Empresas.
III, IV, V
. GM_10
Monitoramento de prazos no âmbito da Coordenação-Geral do Gabinete Ministerial.
Elaborar planilha de controle de prazos, atualizando-a de acordo com os processos no SEI.
V
. GM_11
Articulação com as Unidades do Ministério.
Articular com os pontos focais das Unidades acerca de prazos, demandas e fluxos institucionais.
IV, V
. GM_12
Articulação com os múltiplos atores, no âmbito da Coordenação-Geral de Direitos
Humanos e Empresas.
Articular com os múltiplos atores para a compreensão, adoção, fomento e divulgação de políticas públicas e
iniciativas ligadas a Direitos Humanos e Empresas.
IV, V
. GM_13
Recebimento, via e-mails institucionais, de demandas destinadas ao Gabinete
Ministerial.
Analisar e autuar os expedientes no SEI e posterior encaminhamento.
III
. GM_14
Gestão documental.
Padronizar modelos de documentos, de acordo com as normas e padrões oficiais.
Definir fluxos com as demais Unidades.
Restituir procedimentos e documentos caso haja irregularidade na instrução ou na
elaboração.
III, IV
. GM_15
Operacionalização, no âmbito do Ministério, do Sistema de Geração e Tramitação de
Documentos Oficiais do Governo Federal - SIDOF.
Autuar e acompanhar a tramitação de propostas no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do
Governo Federal - SIDOF.
IV, V
. GM_16
Operacionalização, no âmbito do Gabinete Ministerial, do Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens - SCDP.
Solicitar diárias e passagens, nacionais e internacionais, no âmbito do Gabinete do Ministro, no Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens - SCDP.
III, IV, V
. GM_17
Participação em colegiados.
Participar em reuniões e/ou atividades decorrentes da atuação como titular ou suplente em Grupos de Trabalho,
Comitês, Conselhos e congêneres.
III
. GM_18
Desenvolvimento Técnico e Gerencial
Realizar capacitações e/ou treinamentos, internos e externos, presenciais e EaD.
III
. GM_19
Realização de atividades de Gestão de Pessoas, no âmbito do Gabinete
Ministerial.
Autuar e acompanhar processos no SEI de atos relacionados à Gestão de Pessoas (nomeação, designação,
contratação, exoneração, desligamentos, substituição, movimentação/cessão/requisição, férias/afastamentos, ajuda
de custo/auxílio-moradia, licenças).
Realizar reuniões de equipe, no âmbito do Gabinete Ministerial.
II, III e IV
.
Avaliar o desempenho da equipe do Gabinete Ministerial.
Acompanhar o desempenho dos servidores incluídos no Programa de Gestão e
Desempenho, no âmbito do Gabinete Ministerial.
Acompanhar a situação de trabalho da equipe colaboradora, no âmbito do Gabinete
Ministerial.
. CORREGEDORIA - CORREG
. CÓ D I G O
AT I V I DA D E
ENTREGAS ESPERADAS
CO M P L E X I DA D E
. CO R R EG _ 1
Elaboração de relatórios, ofícios, notas técnicas, pareceres e notas informativas, por
meio do SEI
Executar as atividades administrativas necessárias à consecução das ações da Coordenação-Geral do Gabinete
Ministerial e da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
III
. CO R R EG _ 2
Elaboração de Nota Técnica (Faixa A - Alta Complexidade)
Notas técnicas sobre matéria correicional e de matérias relacionadas, de alta complexidade, elaboradas e
entregues.
III
. CO R R EG _ 3
Elaboração de Nota Técnica (Faixa C - Baixa Complexidade)
Notas técnicas sobre matéria correicional e de matérias relacionais, de baixa complexidade, elaboradas e
entregues.
II
. CO R R EG _ 4
Concepção, elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos (Faixa A - Alta
Complexidade)
Projetos de alta complexidade na área correicional.
V
. CO R R EG _ 5
Elaboração, análise, e revisão de conteúdos para cursos (Faixa A - Alta Complexidade)
Humanos e Empresas.
Conteúdos para cursos elaborados e revisados.
IV
. CO R R EG _ 6
Abertura, tramitação e acompanhamento de processos no Sistema Eletrônica de
Informação (Faixa C - Baixa Complexidade)
Abertura, tramitação e acompanhamento de processos de baixa complexidade no SEI realizados.
I
. CO R R EG _ 7
Elaboração de memorandos, relatórios, ofícios, pareceres e notas informativas (Faixa
C - Baixa Complexidade)
Memorandos, relatórios, ofícios, pareceres e notas informativas de baixa complexidade elaboradas.
I
. CO R R EG _ 8
Elaboração de resposta aos processos encaminhados por meio do sistema SEI (Faixa B
- Média Complexidade)
Respostas aos processos encaminhados pelo SEI elaboradas.
II
. CO R R EG _ 9
Condução/Supervisão de investigações preliminares, procedimentos administrativos
disciplinares e sindicâncias investigativas, punitivas e patrimoniais, para apuração de
responsabilidades
Investigações preliminares, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas, punitivas e
patrimoniais e para apuração de responsabilidades realizadas e sob supervisão.
V, VI
. CO R R EG _ 1 0
Juízo de Admissibilidade/Instauração de procedimentos e processos disciplinares OU
Juízo de Admissibilidade/Instauração de procedimentos e processos disciplinares que
não sejam de competência do Ministro de Estado e/ou do Secretário Executivo, na
forma do Regimento Interno, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se
refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990 (Faixa A - Alta Complexidade
Complexidade).
Juízo de admissibilidade e instauração de processos disciplinares ou juízo de admissibilidade/instauração de
procedimentos e processos disciplinares que não sejam de competência do MEDHC, de alta complexidade,
conduzidos.
IV, V
. CO R R EG _ 1 1
Análise e resposta a demanda judicial e/ou órgãos de controle
Análise e resposta a demanda judicial e/ou órgãos de controle
IV, V
. CO R R EG _ 1 2
Elaboração de subsídios para respostas de atendimento às diligências determinadas
pelos órgãos de controle interno e externo, relativas à aplicação dos recursos
repassados.
Subsídios elaborados.
II
. CO R R EG _ 1 3
ATO NORMATIVO - Elaboração/Análise de ato normativo interno (Faixa B - Média
Complexidade)
Minutas e análises de atos normativos internos de baixa complexidade elaborados e analisados.
III
. CO R R EG _ 1 4
PROCESSO DE CONCILIAÇÃO - Realização de admissibilidade do procedimento de
conciliação (Faixa B - Média Complexidade)
Conclusão quanto à admissibilidade do procedimento de conciliação em casos de média complexidade.
III
. CO R R EG _ 1 5
PROCESSO DE CONCILIAÇÃO - Realização de reunião de conciliação (Faixa A - Alta
Complexidade).
Reuniões de conciliação de alta complexidade realizadas.
II
. CO R R EG _ 1 6
PROCESSO DE CONCILIAÇÃO - Elaboração de Termo de Conciliação (Faixa B - Média
Complexidade).
Termo de Conciliação elaborado.
III