DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010300107
107
Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Nº 71000.080897/2023-90
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 77 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação.
Processo Nº 71000.067545/2023-49
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 77 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Processo Nº 71000.087214/2023-25
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 77 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Processo Nº 71000.081156/2023-26
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 77 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Processo Nº 71000.087600/2023-17
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 79 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Processo Nº 71000.087810/2023-13
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 78 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento.
Processo Nº 71000.084408/2023-79
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 79 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Processo Nº 71000.082214/2023-39
No Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 79 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.652/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 11 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
1 - Processo nº: 10825.721939/2015-56 - Recorrente: LUIZ DONIZETI VIVIAN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10825.721940/2015-81 - Recorrente: LUIZ DONIZETI VIVIAN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.726277/2016-12 - Recorrente: MIGUEL BATISTA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.726278/2016-67 - Recorrente: MIGUEL BATISTA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10855.722620/2016-71 - Recorrente: PATRICIA GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10875.721152/2017-61 - Recorrente: PAULO ROBERTO
FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.727680/2016-51 - Recorrente: NEID ELZI DA ROSA
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.733088/2014-27 - Recorrente: MARIA CRISTINA FEIJO
NADVORNY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13014.720656/2014-49 - Recorrente: PAULO ROGERIO DE
OLIVEIRA GANEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13876.720351/2018-11 - Recorrente: PATRICIA GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13876.720352/2018-65 - Recorrente: PATRICIA GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13876.720353/2018-18 - Recorrente: PATRICIA GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
13 - Processo nº: 10348.720615/2022-01 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO
CHAGAS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10348.720616/2022-47 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO
CHAGAS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10348.731008/2021-87 - Recorrente: VILMA SILVA GAMA
RIBEIRO HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10348.731009/2021-21 - Recorrente: VILMA SILVA GAMA
RIBEIRO HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
17 - Processo nº: 10580.720788/2015-39 - Recorrente: LUIZ WALTER COELHO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº: 11020.722808/2015-14 -
Recorrente: MARGARETE
MARTINS GASPARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11065.721860/2015-37 - Recorrente: VICTOR DUBIN
WAINBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
20 - Processo nº: 11070.731498/2021-81 - Recorrente: TERESINHA VILANI
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11070.731500/2021-12 - Recorrente: TERESINHA VILANI
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
22 - Processo nº: 11080.731555/2014-84 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
CASARIN HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
23
-
Processo
nº: 12154.723357/2021-28
-
Recorrente:
CLEIDE
LUCIA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº: 12154.723358/2021-72
-
Recorrente:
CLEIDE
LUCIA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.735992/2022-23 - Recorrente: MARIA RUANO
GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.735993/2022-78 - Recorrente: MARIA RUANO
GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1,
DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Concede
coabilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.521320/2023-78, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº
90.014.82300/70.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre I (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.440, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1639/SPE/MME,
de 13.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado
no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da
obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja
pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre VII SPE LTDA., CNPJ 35.856.405/0001-00,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 219, de 02.12.2022
(publicado no DOU de 09.12.2022).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art.
5º
Para
a
execução do
projeto
houve
constituição
de
consórcio
denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2,
DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925,
de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e
alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.636936/2023-52, declara:
Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica BORDA DO
CAMPO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.726.756/0001-58, titular de projeto
de realização de investimentos destinados ao fornecimento de assistência técnica voltada
prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas
agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 23/06/2022 a 22/06/2025, com
base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2205112/2022.
Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 3,
DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Gráfica
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
Fechar