DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.698, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 28 de dezembro de 2023, seção 1, página 187,
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. UF
CÓDIGO DO IBGE
MUNICÍPIO
G ES T ÃO
Nº PROPOSTAS SAIPS
TIPO CAPS
PARCELA ÚNICA
. MG
316004
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
MUNICIPAL
190560
CAPS I
R$ 20.000,00
LEIA-SE:
ANEXO
. UF
CÓDIGO DO IBGE
MUNICÍPIO
G ES T ÃO
Nº PROPOSTAS SAIPS
TIPO CAPS
PARCELA ÚNICA
. MG
316045
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
MUNICIPAL
190560
CAPS I
R$ 20.000,00
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 1.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente 
de 
Assistência
Social 
(CEBAS) 
da
Associação
Beneficente Ruralista
de
Assistência
Médica Hospitalar de Anastácio, com sede em
Anastácio (MS), concedido por meio da Portaria
SAES/MS nº 579, de 17 de maio de 2021.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e
regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de
que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga
a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791,
de 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
CONSIDERANDO 
a
Nota 
Técnica
nº 
903/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.148357/2020-51, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica
Hospitalar de Anastácio, CNPJ nº 05.246.563/0001-88, com sede em Anastácio (MS),
concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 579, de 17 de maio de 2021, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 21 de maio de 2021, seção 1, página 104, em
observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 21 de maio de
2021 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação
no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021 e ao art. 17, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de
8 de fevereiro de 2019, resolve, ad referendum, RETIRAR O EFEITO SUSPENSIVO do recurso
a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal.
Recorrente: DROGADERMUS DROGARIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.823.43310001-72
Expediente(s) do recurso: 1271239/23-6
Processo nº: 25351.651816/2023-41
RÔMISON RODRIGUES MOTA
DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 11/;DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: BENESSERE SOLUCOES NATURAIS LTDA ME
CNPJ: 19.845.745/0001-80
Processo: 25351.584785/2020-63
Expediente: 4272820207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
-----
Autuada: OCEANS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 06.213.450/0002-20
Processo: 25351.079854/2023-64
Expediente: 0126924231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.319823/2022-71
Expediente: 4585519226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25759.088353/2022-13
Expediente: 0597823/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: GABRIELE PEREIRA PROBIO (TERRA AROMA BIOCOSMETICOS LTDA)
CNPJ: 35.006.208/0001-00
Processo: 25351.137299/2020-50
Expediente: 3419535201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.441511/2021-61
Expediente: 1763761219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.453207/2021-67
Expediente: 1801401211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA
CNPJ: 46.070.868/0036-99
Processo: 25351.713771/2020-63
Expediente: 2418477/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.699347/2020-07
Expediente: 2376658201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.260992/2021-14
Expediente: 3546480211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.855931/2021-21
Expediente: 4670713211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.338953/2021-21
Expediente: 1457198216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.601741/2021-96
Expediente: 2244425214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Processo: 25741.083050/2023-76
Expediente: 0132711/23-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25759.088377/2022-64
Expediente: 0597987/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: MELHOR BRILHO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 07.459.952/0001-17
Processo: 25351.173413/2021-96
Expediente: 0958509215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: 
FUNDAÇÃO
BAIANA 
DE
PESQUISA 
CIENTIFICA
E 
DESENV.
TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIB. DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA
CNPJ: 13.078.518/0001-90