DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Processo: 25351.139022/2021-42
Expediente: 0857165211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DALA COSTA & SILVA LTDA.
CNPJ: 28.626.346/0001-19
Processo: 25351.329460/2021-09
Expediente: 1430614210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 02.138.483/0001-10
Processo: 25351.682293/2020-32
Expediente: 4463936208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ISADORA CHAVES GONÇALVES SOARES
CNPJ: 35.545.814/0001-96
Processo: 25351.301266/2021-51
Expediente: 1345072217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: KLEY HERTZ FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 92.695.691/0001-03
Processo: 25351. 179415/2020-16
Expediente: 3469428205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ANA CAROLINA GALDINO MORANSKI
CPF: ***.639.871-**
Processo: 25351.222190/2021-06
Expediente: 1105661214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA- ME
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.088234/2021-54
Expediente: 0707178217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: MED-EL DO BRASIL ELETROMÉDICOS LTDA.
CNPJ: 29.251.258/0001-42
Processo: 25351.357459/2021-66
Expediente: 1514747219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 61:286.647/0001-16
Processo: 25351.699128/2020-10
Expediente: 2375763/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: 
CASEX 
INDÚSTRIA 
DE
PLÁSTICOS 
E 
PRODUTOS 
MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 78.746.773/0001-09
Processo: 25351.047187/2021-99
Expediente: 0582590213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA.
CNPJ: 77.135.051/0001-55
Processo: 25351.350167/2021-01
Expediente: 1492528211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA. - EPP
CNPJ: 04.992.697/0001-85
Processo: 25351.295446/2021-96
Expediente: 1327647216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.666948/2020-25
Expediente: 4433798201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.451062/2021-18
Expediente: 1794702212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA
CNPJ: 63.064.653/0001-54
Processo: 25351.999685/2021-19
Expediente: 0435937214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04.459.117/0001-99
Processo: 25351.725590/2020-80
Expediente: 2457041/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.667492/2020-11
Expediente: 2279103/20-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: WEDY PHARMA COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 08.866.67610001-74
Processo: 25351.270817/2021-27
Expediente: 1253369216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACÊU7ICA LIDA
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.001642/2021-18
Expediente: 0454352211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuada: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA
CNPJ: 02.873.558/0001-07
Processo: 25752.150882/2016-66
Expediente: 1948716169
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ADESTE INDUSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA
CNPJ: 44.885.291/0055-00
Processo: 25351901684/2021-42
Expediente: 0247162211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS
DESPACHO Nº 12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: MABRA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 09.545.589/0001-88
Processo: 25351.290448/2020-16
Expediente: 3685100201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A.
CNPJ: 61.585.865/0240-93
Processo: 25351.654433/2020-82
Expediente: 4409897209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PRODUTOS FARMACÊUTICOS BORGE LTDA.
CNPJ: 22.020.994/0013-84
Processo: 25351.622167/2020-29
Expediente: 4344426201
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELLI
CNPJ: 21.518.879/0001-38
Processo: 25351.688823/2020-56
Expediente: 4482316209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS
LTDA .
CNPJ: 53.967.360/0001-23
Processo: 25351.643293/2020-17
Expediente: 43853 6203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351:688790/2020-44
Expediente: 4482144201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
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Autuado: MARCOS DOS SANTOS
CPF: ***.555.026-**
Processo: 25351.489783/2021-42
Expediente: 3991797215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA
CNPJ: 06.990.661/0010-89
Processo: 25755.027332/2023-34
Expediente: 0042315237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuada: NUTREO COMÉRCIO PRODUTOS HOMEOPÁTICOS EIRELI
CNPJ: 19.397.536/0001-10
Processo: 25351.089080/2021-18
Expediente: 071038721
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
CNPJ: 06.990.590/0001-23
Processo: 25351.138833/2021-26
Expediente: 0856569214