DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VIPI INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ: 49.425.259/0001-73
Processo: 25351.868488/2021-59
Expediente: 0183870219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: IOL IMPLANTES LTDA.
CNPJ: 68.072.172/0001-04
Processo: 25351.356450/2021-38
Expediente: 1510645214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 01.858.973/0001-29
Processo: 25351.305929/2021-14
Expediente: 1358021213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BETANIA LACTEOS S.A.
CNPJ: 10.483.444/0002-60
Processo: 25351.626262/2020-00
Expediente: 435483209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuado: VALDY DOS SANTOS
CPF: ***.845.828-**
Processo: 25351.947287/2021-17
Expediente: 0340716211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04.459.117/0001-99
Processo: 25351.775996/2018-99
Expediente: 1087849181
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 09.601.610/0001-15
Processo: 25351.469559/2021-34
Expediente: 1846748212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
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Autuada: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 00.799.056/0001-58
Processo: 25351.139440/2021-30
Expediente: 0858941211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: KI-JÓIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA .
CNPJ: 00.799.056/0001-58
Processo: 25351.238839/2021-01
Expediente: 1152516219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Processo: 25351.954415/2021-89
Expediente: 0353279218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 42.374.207/0001-76
Processo: 25351.04179/2021-5
Expediente: 0566776213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ALCOFLAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E
MÁQUINAS LTDA
CNPJ: 11.122.853/0001-12
Processo: 25351.222197/2021-10
Expediente: 1105617217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
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Autuada: LABORATÓRIO LAPRONAT LTDA
CNPJ: 85.000.966/0001-81
Processo: 25351.274644/2021-16
Expediente: 1266755212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CELLERA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 33.173.097/0002-74
Processo: 25351.087266/2021-32
Expediente: 0704438211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LARYSSA DE PAULA COSTA DOMINGUES (MEDFARMA)
CNPJ: 24.150.745/0001-03
Processo: 25351.02886912021-01
Expediente: 0528999218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: NEOLIFE COMÉRCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS
LT DA
CNPJ: 30.624.960/0001-93
Processo: 25351.035729/2021-81
Expediente: 0548836212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LABORATÓRIO PERNAMBUCANO LTDA
CNPJ: 10.791.259/0001-51
Processo: 25351.047211/2021-90
Expediente: 0582783213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
CNPJ: 63.554.067/0001-98
Processo: 25351.061328/2021-86
Expediente: 0627749217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DELFIN FÁRMACOS E DERIVADOS LTDA
CNPJ: 10.862.313/0001-02
Processo: 25351.530568/2021-34
Expediente: 4067489214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
CNPJ: 56.992.951/0001-49
Processo: 25351.006516/2021-41
Expediente: 0461665211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
P R O P AG A N DA
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Mirelle do Brasil Produtos de Limpeza Ltda - CNPJ: 76664655000126
Produto 
-
(Lote): 
VITAPLAN 
FUMO 
LÍQUIDO(TODOS);VITAPLAN
ÓLEO 
DE
NEEM(TODOS);VITAPLAN BRILHA FOLHAS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1484676/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando que os produtos classificam-se como saneantes Risco 2
indevidamente notificados nesta Agência e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e
inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: ECO LTDA - CNPJ: 17355928000191
Produto - (Lote): COLETOR MENSTRUAL POP(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1477655/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização de produto de higiene pessoal sem
regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e
tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): VR FACILITY MULTIUSO(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1482090/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A ,
CNPJ 22.685.341/0001-80, desconhece a fabricação do produto, o qual está sendo
comercializado sem registro ou notificação na Anvisa utilizando na rotulagem do produto
seus dados cadastrais junto a ANVISA (Fabricado por CNPJ 22.685.341/0001-80,
Responsável Técnico Fabio Pergher, CRQ II 02300831) e o número de registro de outro
produto (MS 3.1282.0292-DESINFETANTE AZULIM), e tendo em vista o previsto nos art 6º
e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei
9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
CPPA COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA / 08.949.526/0001-24
25351.854069/2023-00 / 3128103
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) /
1435913230
--------------------------------------
CONSTANTINO LIMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.576.065/0001-40
25351.864889/2023-00 / 8284108