DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. RO
01
001203
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-RO
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE PORTO VELHO/RO
Porto Velho/RO
Rua Herbert de Azevedo, 1020 - Bairro: Olaria - CEP: 76.801-224
.
02
001204
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-RO
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE JI-PARANÁ/RO
Ji-Paraná/RO
Rua Pedro Teixeira, 1572 - Centro - CEP: 76.900-062
.
03
001205
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-RO
SERVIÇO
DA
UNIDADE
LOCAL
DE
PIMENTA
BUENO/RO
Pimenta Bueno/RO
Rua Marechal Rondon, 1890 - Bairro: Beira Rio- CEP: 76.970-000
.
04
001206
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 04-RO
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE VILHENA/RO
Vilhena/RO
Rua Marechal Rondon, 4998 - Bairro: 5° BEC - CEP: 76.988-034
. RR
01
001224
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-RR
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE BOA VISTA/RR
Boa Vista/RR
Rua Barão do Rio Branco, 1184. Centro - Boa Vista - CEP 69301-130
.
02
001225
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-RR
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE RORAINÓPOLIS/RR
Boa Vista/RR
Rua Barão do Rio Branco, 1184. Centro - Boa Vista - CEP 69301-130
. SC
01
001242
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-SC
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE CHAPECÓ/SC
Chapecó/SC
Rodovia BR-282, Km 535,50 - Bairro Trevo. CEP: 89.810-800
.
02
001243
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-SC
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE JOINVILLE/SC
Joinville/SC
Rodovia BR-101, Km 39 - Bairro São Marcos. CEP: 89214-370
.
03
001244
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-SC
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE LAGES/SC
Lages/SC
Rua Getúlio Vargas, nº 515 - Bairro Conta Dinheiro. CEP: 88.508-620
.
04
001245
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 04-SC
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE RIO DO SUL/SC
Rio do Sul/SC
Rodovia BR 470/SC, Km 139,4 - Número 6500, Bairro Canta Galo - CEP: 89163-020
.
05
001246
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 05-SC
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE SÃO JOSÉ/SC
São José/SC
BR-101 - Km 204 - Bairro Barreiros. CEP: 88.1110-200
.
06
001978
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 06-SC
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE MAFRA/SC
Mafra/SC
Av. Cel. José Severiano, nº 1.111, Centro, CEP: 89.300-399 Mafra/SC
.
07
001979
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 07-SC
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE JOAÇABA/SC
Joaçaba/SC
Rodovia 282, Km 392, bairro Aeroporto, Município de Joaçaba - CEP: 89600-000
. SP
01
001528
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-SP
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE BAURU/SP
Bauru/SP
Rua Mobile di Pietro, nº 2.160, Centro, CEP: 01120-001
.
02
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-SP
SERVIÇO
DA
UNIDADE
LOCAL
DE
PRESIDENTE
E P I T ÁC I O / S P
Presidente Epitácio/SP
Estrada Boiadeira Norte, nº 65, Quadra 4, CEP 19470-000
.
03
001264
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-SP
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE TAUBATÉ/SP
Taubaté/SP
Av. D Pedro I, 4981 - Cidade Jardim - CEP: 12091-000
. SE
01
001279
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-SE
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE ARACAJU/SE
Aracaju/SE
Av. Maranhão, 1890 - Santos Dumont, Aracaju - SE, CEP. 49087-420
. TO
01
001296
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-TO
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE GURUPI/TO
Gurupi/TO
BR-153/TO - Trevo Sul, Km 673,2 - CEP: 77402-410
.
02
001297
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-TO
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE PALMAS/TO
Palmas/TO
Quadra 103 sul, ACSO 01, Conjunto 01, Lote 41-A, Avenida JK, Ed. JK Business Center, 18º andar,
Palmas - TO, CEP 77.015-012
.
03
001298
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-TO
SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE ARAGUAÍNA/TO
Araguaína/TO
BR-153/TO, Km 122 - Bairro JK - CEP: 77840-970
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho de Turismo para a
30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no
âmbito do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Turismo para a 30ª
Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima-COP30, no âmbito do Ministério do Turismo.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho de Turismo COP30 compete:
I - promover a interlocução com os órgãos e as entidades federais,
estaduais, municipais, e com a sociedade civil, relativas às políticas de turismo
necessárias à realização da COP30;
II - propor plano de atividades, no âmbito das políticas e programas do
Ministério do Turismo, em consonância com a matriz de responsabilidade e com o art.
5º, inciso IV do Decreto nº 11.546, de 5 de junho de 2023, para a realização da
COP30, o qual será submetido ao Ministro de Estado; e
III - acompanhar a execução do plano de atividades para a realização da
COP30 aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de Turismo COP30 é composto por
representantes das seguintes unidades do Ministério do Turismo:
I - um representante da Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - um representante da Assessoria de Relações Internacionais (AERI);
III - um representante da Assessoria de Participação Social (ASPADI);
IV
- dois
representantes
da
Secretaria Nacional
de
Planejamento,
Sustentabilidade e Competitividade no Turismo (SNPTur); e
V - dois representantes da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e
Investimentos no Turismo (SNINFRA).
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho COP30 terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos legais.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho de Turismo COP30 e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados
em ato do Ministro de Estado do Turismo.
Art. 4º O Grupo de Trabalho de Turismo COP30 se reunirá, em caráter
ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
coordenador;
§ 1º O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberação
e o período de, no máximo, duas horas destinado às votações serão especificados no
ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho de Turismo COP30.
§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho de Turismo COP30 é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Grupo de Trabalho COP30 terá o voto de qualidade.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho de Turismo COPTur30 poderá
convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e
privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Grupo
de Trabalho de Turismo COPTur30 sem a prévia anuência de seu Coordenador.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho de Turismo COP30 será
exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho de Turismo COP30 que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho de Turismo COP30 será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho de Turismo COP30 terá duração até 1º de
dezembro de 2024.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho de
Turismo COP30 será encaminhado ao Ministro de Estado do Turismo em até trinta dias
antes do prazo de que trata o art. 8º.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 9 de janeiro de 2024.
CELSO SABINO
PORTARIA MTUR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MTur nº 821, de 28 de dezembro de
2020, que estabelece critérios e procedimentos de
avaliação de desempenho individual e institucional,
para
fins
de
pagamento
de
gratificações
de
desempenho aos servidores ocupantes de cargos
efetivos do quadro de pessoal do Ministério do
Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o disposto no art. 46, incisos
IV, V e VIII, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e art. 7º da Lei nº 11.539, de 8 de
novembro de 2007, nos arts. 7º, caput, e 23, ambos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de
2010, e na Portaria nº 103, de 12 de maio de 2014, da Secretária de Gestão Pública, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 821, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos específicos de avaliação
de desempenho individual e institucional, para fins de pagamento de gratificações de
desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério
do Turismo.
§ 1º Serão abrangidas por esta Portaria as seguintes gratificações:
I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
(GDPGPE): devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo (PGPE), não integrantes de carreiras específicas, instituída pela
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
..................................................................................................................................
III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE):
devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Arquiteto,
Economista, Estatístico e Geólogo, quando em exercício nas atribuições do cargo e optantes
pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de
junho de 2010; e
IV - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE): devida
aos ocupantes da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento
efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, instituída pela Lei nº 11.539, de 8 de
novembro de 2007, quando no exercício de suas atribuições." (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VII - Gestor Setorial de Avaliação (GSA): servidor público ocupante de Cargo
Comissionado do Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), de no mínimo nível
13, indicado pelo dirigente da UA para conduzir o processo de avaliação na respectiva
unidade;
..................................................................................................................................
IX - equipe de trabalho: conjunto de servidores subordinados a uma chefia
ocupante de CCE ou FCE, responsável diretamente pela supervisão das atividades do
avaliado;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º O desempenho institucional será mensurado e terá seu resultado final
divulgado pela Secretaria-Executiva, com base em indicadores e metas fixados e divulgados
anualmente." (NR)
"Seção II
Da Avaliação Institucional dos servidores cedidos ou requisitados para outro órgão,
entidade ou organização vinculados à GDACE
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 18 ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
IV - da média dos conceitos atribuídos pelos seus subordinados, na proporção de
vinte e cinco por cento, para o servidor ocupante de CCE ou FCE níveis 10, 7, 5 ou
equivalentes." (NR)
"Art. 30. ..................................................................................................................
I - o investido em função de confiança ou cargo em comissão de CCE ou FCE níveis
10, 7, 5 ou equivalentes perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com
base no somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e
institucional e o valor do ponto estabelecido em lei, observados, conforme o caso, o nível, a
classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor; e
II - o investido em cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão de CCE ou FCE
níveis 17, 15, 13 ou equivalentes, fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da
parcela individual somado ao resultado, no período, da avaliação institucional deste Ministério,
ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício. " (NR)
"Art. 39. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e
investidos em CCE 18, CCE ou CCE níveis 17, 15, 13 ou equivalentes, situação na qual
perceberão a gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação
institucional do Ministério do Turismo no período; e
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