DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 953337/2023, Nº Processo: 08016027409202319, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 13127340000120, Objeto: PROJETO PARA
EXPANSÃO DAS POLÍTICAS DE ALTERNATIVAS PENAIS PARA O ESTADO DO MARANHÃO,
Valor Total: R$ 2.002.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000042, Valor: R$ 117.000,00, PTRES: 228260, Fonte Recurso:
1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2023NE000037, Valor: R$ 1.674.454,98, PTRES:
228260, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000043, Valor:
R$ 210.545,02, PTRES: 228260, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 443042, Vigência:
29/12/2023 a 29/12/2025, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº ***.146.406-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE
OLIVEIRA CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 954194/2023, Nº Processo: 08016028207202386, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA CNPJ
nº 36388023000162,
Objeto: Implantação/ampliação
dos Núcleos
Regionalizados de Atenção à Saúde do Policial Penal e do Núcleo Central Metropolitano de
Prevenção e Promoção da saúde dos servidores pertencentes ao quadro da Polícia Penal
vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Valor Total: R$ 1.020.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024
- R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000252, Valor: R$
273.931,87, PTRES: 172343, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho:
2023NE000253, Valor: R$ 676.069,10, PTRES: 172343, Fonte Recurso: 1121000149, ND:
333041; Num Empenho: 2023NE000251, Valor: R$ 6.316,46, PTRES: 172343, Fonte Recurso:
1052000149, ND: 333041, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025, Data de Assinatura:
29/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº ***.477.184-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 954161/2023, Nº Processo: 08016028212202399, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA EXECUTIVA DE
RESSOCIALIZACAO CNPJ nº 06290858000114, Objeto: Implementação do Núcleo de
Atenção a saúde do servidor penal por meio da aquisição de equipamentos e mobiliários,
além da contratação da equipe multiprofissional para a atenção à saúde e qualidade de
vida dos servidores penais., Valor Total: R$ 910.291,51, Valor de Contrapartida: R$
9.102,91, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 901.188,60,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000255, Valor: R$ 130.271,84, PT R ES :
172343, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025,
Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: RENATO PINTO DE MEDEIROS CPF nº ***.232.404-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 954371/2023, Nº Processo: 08016028179202305, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO 
DE 
SANTA 
CATARINA 
FUPESC 
CNPJ 
nº 
01577780000108, 
Objeto:
Implementação/Ampliação do Programa de Apoio ao Servidor da Secretaria de
Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, Valor Total: R$
995.529,94, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 975.529,94, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000248, Valor: R$ 949.887,85, PTRES: 172343, Fonte Recurso: 1121000149, ND:
333041, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários:
Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº ***.146.406-**, Convenente: CA R LO S
ANTONIO GONCALVES ALVES CPF nº ***.495.419-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 954033/2023, Nº Processo: 08016027555202336, Concedente:
MINISTERIO
DA JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Convenente:
INSTITUTO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 04615070000105, Objeto: Implantação de
Oficinas Produtivas
de absorventes,
e fraldas, calcinhas,
cuecas e
outros itens
relacionados a saúde íntima, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas
em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres, a ser desenvolvido no estado de
Amapá, na COORDENADORIA DE PENITENCIÁRIA FEMININA - COPEF e COODERNADORIA
DA PENITENCIÁRIA MASCULINA - COPEMA., Valor Total: R$ 1.501.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2024 - R$ 1.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000231, Valor:
R$ 1.050.000,00, PTRES: 219559, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041; Num
Empenho: 2023NE000230, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 219559, Fonte Recurso:
1444000000, ND: 443042; Num Empenho: 2023NE000229, Valor: R$ 100.000,00, P T R ES :
219559, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025,
Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO B R A N DA N I
CPF nº ***.146.406-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR CPF nº ***.461.035-
**.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio, publicado no DOU de 02/01/2024, Seção 3, referente
ao CONVÊNIO nº 953174/2023, onde se lê: Responsável pelo Concedente: FLAVIO DINO DE
CASTRO E COSTA, CPF nº ***.156.313-**, leia-se: Responsável pelo Concedente: RAFAEL
VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio, publicado no DOU de 02/01/2024, Seção 3, referente
ao CONVÊNIO nº 953577/2023, onde se lê: Responsável pelo Concedente: FLAVIO DINO DE
CASTRO E COSTA, CPF nº ***.156.313-**, leia-se: Responsável pelo Concedente: RAFAEL
VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
Convênio 
Nº 
954518/2023, 
Nº 
Processo: 
08129014260202322,
Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: MUNICIPIO DE RIO
DE JANEIRO CNPJ nº 42498733000148, Objeto: Implementação do Projeto
PRONASCI Juventude/Tô de Boa em 5 comunidades da cidade do Rio de
Janeiro, que consiste na oferta de oficinas temáticas voltadas à proteção social
e à formação profissional e na concessão de bolsas a adolecentes e jovens em
situação 
de
alta 
vulnerabilidade, 
conferindo
a 
eles
alternativas 
de
desenvolvimento humano e sustentável., Valor Total: R$ 5.278.282,43, Valor de
Contrapartida: R$ 54.050,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 249.000,00; 2024 - R$ 4.975.232,43, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000078, Valor: R$ 249.000,00, PTRES: 172287, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 29/12/2023 a 28/02/2025, Data de
Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO CPF nº ***.061.158-**, Convenente: ADILSON NOGUEIRA PIRES CPF
nº ***.397.797-**.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2024
(Projeto BRA/15/009)
No âmbito do Projeto BRA/15/009 "Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano", a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), torna pública a presente
convocação:
OBJETO:
Contratação de 03 (três) consultores, pessoa física, residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Norte, para a realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas
sobre drogas em 06 (seis) municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Os municípios que foram traçados para serem, inicialmente, objeto de aperfeiçoamento da Políticas de
Drogas, da Estrutura de Governança e do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas são: Macau, Natal, Parelhas, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Currais Novos. Cada
consultor contratado assumirá dois municípios, cada grupo com 01 (um) município de maior complexidade e 01 (um) município de menor complexidade: Natal e Parelhas / Macau
e Parnamirim / S. Gonçalo do Amarante e Currais Novos. A escolha do grupo de municípios acima delineados será conforme a ordem de classificação no processo seletivo, podendo,
no entanto, sofrer alterações de acordo com o interesse da administração pública.
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS (eliminatórios):
O consultor deve ter formação acadêmica em áreas relacionadas a ciências da saúde, ciências sociais e ciências humanas e experiência de atuação comprovada de, no
mínimo, 03 (três) anos em projetos ou políticas de promoção ou defesa de direitos humanos de populações em situação de vulnerabilidade social com necessidades decorrentes
do uso de álcool e outras drogas.
APOIO FINANCEIRO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Os recursos são oriundos do Projeto BRA/15/009 e o apoio financeiro destinado a cada consultor será de R$ 48.996,00 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e
seis reais). Os valores serão repassados em conformidade com o seguinte cronograma de desembolso, sendo cada produto relativo aos 02 (dois) municípios e os prazos de entrega
contados a partir da assinatura do contrato.
Produto 1 = R$ 8.166,00 = 30 dias
Produto 2 = R$ 12.249,00 = 75 dias
Produto 3 = R$ 8.166,00 = 105 dias
Produto 4 = R$ 12.249,00 = 150 dias
Produto 5 = R$ 8.166,00 = 180 dias
I N S C R I Ç ÃO
Os interessados em participar do certame devem encaminhar currículo lattes para act.senad@mj.gov.br, entre os dias 8 e 21 de janeiro de 2024. O currículo deverá ser,
obrigatoriamente, em PDF e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados. As inscrições que não atenderem
aos requisitos constantes no item 8 serão consideradas inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
Serão convocados para a entrevista até 12 (doze) candidatos com maior pontuação nos critérios classificatórios. Caso haja empate, todos os candidatos nessa situação serão
convocados para a entrevista.
A entrevista será realizada por videoconferência. O dia, horário e link da entrevista serão enviados para o endereço eletrônico do/a candidato/a selecionado/a na primeira etapa.
Serão desclassificados os candidatos que não comparecerem à entrevista no horário e dia marcado.
CRONOGRAMA PROCESSO SELETIVO
.
Et a p a s
Datas previstas
. Período de inscrições
08 a 21/01/2024
. Resultado Fase I (análise currículos)
26/01/2024
. Realização Fase II (entrevistas)
29 a 31/01/2024
. Publicação do resultado do processo seletivo
02/02/2024
. Prazo para interposição de recurso
02 a 05/02/2024
. Publicação do resultado final
a partir de 09/02/2024
DISPOSIÇÕES FINAIS
Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados por escrito pelo endereço eletrônico act.senad@mj.gov.br e identificadas, no campo "assunto",
pela inscrição "Convocação 1/2024 (BRA/15/009)".
A íntegra deste edital está disponível na página da SENAD, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/pensando-a-politica-
sobre-drogas-3, e na página do PNUD, no endereço https://www.undp.org/pt/brazil/oportunidades.
LAIS GORSKI
Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009