DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO B7TL3F, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021753/2023-24
AI
22.488.368-2
6.085,24
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021754/2023-79
AI
22.488.369-1
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021755/2023-13
AI
22.488.370-4
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021756/2023-68
AI
22.488.371-2
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021757/2023-11
AI
22.488.372-1
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021758/2023-57
AI
22.488.373-9
3.696,91
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021759/2023-00
AI
22.488.374-7
4.937,65
. 3R ENGENHARIA LTDA
14152.021760/2023-26
AI
22.488.375-5
4.937,65
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043064/2023-71
AI
22.509.679-0
1.388,05
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043097/2023-11
AI
22.509.712-5
1.467,60
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043105/2023-29
AI
22.509.720-6
3.998,64
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043114/2023-10
AI
22.509.729-0
587,04
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043121/2023-11
AI
22.509.736-2
587,04
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14152.043127/2023-99
AI
22.509.742-7
3.234,58
. ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA
14185.006189/2023-32
ND
20.266.436-8
132.207,96
. AGROPECUARIA VALE DO VALENTIM EIRELI
14185.027657/2022-21
ND
20.254.628-4
4.407,43
. AKYLLES SOUSA DO NASCIMENTO
14185.001939/2023-80
ND
20.261.346-1
222.601,90
. ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO
14185.023030/2022-00
ND
20.249.531-1
52.629,05
. ANA CATARINA DE AZEVEDO MELO -
14185.017554/2023-34
ND
20.279.384-2
7.559,29
. BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
14152.209959/2021-12
AI
22.239.265-7
18.255,72
. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
14152.078888/2023-61
AI
22.545.499-8
2.214,54
. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
14152.078896/2023-16
AI
22.545.507-2
2.853,46
. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
14152.078897/2023-52
AI
22.545.508-1
82,02
. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
14152.078898/2023-05
AI
22.545.509-9
164,04
. CABEDELO TRANSPORTES LTDA
14185.011020/2023-02
ND
20.272.020-9
149.949,60
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070681/2023-49
AI
22.537.292-4
513,66
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070682/2023-93
AI
22.537.293-2
664,16
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070684/2023-82
AI
22.537.295-9
6.995,76
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070686/2023-71
AI
22.537.297-5
146,76
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14152.070688/2023-61
AI
22.537.299-1
86,85
. CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA
14185.009622/2023-91
ND
20.270.420-3
63.712,95
. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
14152.036064/2023-14
AI
22.502.679-1
1.877,95
. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
14152.045276/2023-92
AI
22.511.891-2
1.877,95
. CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA
14152.055865/2023-89
AI
22.522.476-3
1.877,95
. DAELY 
COMERCIO 
ATACADISTA 
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
14185.002489/2023-42
ND
20.262.058-1
1.747,49
. DAELY 
COMERCIO 
ATACADISTA 
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.018208/2023-51
AI
22.484.823-2
103,21
. DAELY 
COMERCIO 
ATACADISTA 
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.018209/2023-03
AI
22.484.824-1
440,28
. DAELY 
COMERCIO 
ATACADISTA 
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.018210/2023-20
AI
22.484.825-9
513,66
. DAELY 
COMERCIO 
ATACADISTA 
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.018212/2023-19
AI
22.484.827-5
220,14
. DECPN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
14185.002485/2023-64
ND
20.262.053-1
21.493,09
. DOM INCORPORACAO LTDA
14152.008710/2023-53
AI
22.475.325-8
1.622,74
. DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA
14152.034676/2023-72
AI
22.501.291-0
4.056,85
. DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA
14152.038470/2023-11
AI
22.505.085-4
15.540,71
. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14152.009974/2023-24
AI
22.476.589-2
1.614,36
. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14152.009975/2023-79
AI
22.476.590-6
1.027,32
. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14152.009976/2023-13
AI
22.476.591-4
1.247,46
. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14152.009977/2023-68
AI
22.476.592-2
10.903,01
. EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI
14185.001401/2023-75
ND
20.260.711-9
125.920,15
. ERINALDO SERVICOS AGRICOLAS EIRELI
14152.172968/2022-21
AI
22.428.010-4
8.925,07
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14152.125296/2023-46
AI
22.591.907-9
2.715,06
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14152.125297/2023-91
AI
22.591.908-7
1.687,74
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14152.125299/2023-80
AI
22.591.910-9
2.494,92
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14152.125303/2023-18
AI
22.591.914-1
342,33
. FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA
14185.018125/2023-84
ND
20.280.036-9
45.174,13
. FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO
JUD
14185.005967/2023-76
ND
20.266.196-2
27.873,46
. FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO
JUD
14185.005970/2023-90
ND
20.266.199-7
2.130,58
. FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.029770/2023-18
AI
22.496.385-6
4.056,85
. FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.029773/2023-43
AI
22.496.388-1
1.388,05
. FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403
14152.019404/2023-42
AI
22.486.019-4
1.388,05
. FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403
14152.033593/2023-66
AI
22.500.208-6
2.434,11
. FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403
14152.060773/2023-11
AI
22.527.384-5
15.540,71
. FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO
14152.123209/2022-35
AI
22.378.266-1
2.559,90
. GABU MAX SERVICOS LTDA
14185.003663/2023-74
ND
20.263.387-0
444.343,70
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.025954/2023-09
AI
22.492.569-5
31.080,96
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.025955/2023-45
AI
22.492.570-9
4.100,96
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.025956/2023-90
AI
22.492.571-7
2.158,40
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.025959/2023-23
AI
22.492.574-1
537,28
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.025963/2023-91
AI
22.492.578-4
36.773,44
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.025964/2023-36
AI
22.492.579-2
414,28
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.025968/2023-14
AI
22.492.583-1
93,80
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14152.193019/2022-85
AI
22.448.061-8
2.041,25
. GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA
14185.003423/2023-70
ND
20.263.132-0
102.340,69
. GDR ENGENHARIA
E EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO
LT DA
14152.038942/2023-36
AI
22.505.557-1
4.061,40
. GDR ENGENHARIA
E EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO
LT DA
14152.039101/2023-46
AI
22.505.716-6
3.037,18
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS