DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MIB5584,
FRMEV00520742023,
606-82;
MIX8832,
FRMEV00722132023,
606-82;
10.246.943/0001-52,
BEA4B99,
FRMEV00719962023,
606-82;
BDF4I56,
FRMEV00719982023, 606-82; 07.751.824/0001-42, LXA7F56, FRMEV00617782023, 606-82;
03.052.564/0014-80,
RDS8D55,
FRMEV00717182023,
606-82;
12.265.025/0001-04,
IUL8148,
FRMEV00741932023,
606-82;
15.772.507/0001-30,
PVG1C55,
FRMEV00604132023, 606-82; 09.196.595/0001-77, IYV0F79, FRMEV00662072023, 606-82;
14.654.901/0001-01,
EPU5405,
FRMEV00722542023,
606-82;
12.520.855/0001-22,
SEM3D96,
FRMEV00633412023,
606-82;
41.705.476/0001-05,
QUE9831,
FRMEV00631342023, 606-82; 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV00738042023, 606-
82;
04.760.257/0001-00,
RMM4B04,
FRMEV00708462023,
606-82;
QPK3659,
FRMEV00506072023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.037/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
644.773.397-04,
,
FREVP00277452023,
773-0;
089.989.937-40,
,
FREVP00342072023, 773-0; , FREVP00351232023, 773-0; , FREVP00358662023, 773-0;
57.561.615/0004-57, , FREVP00148672023, 773-0; 119.918.047-50, , FREVP00160902023,
773-0; 49.357.415/0001-06, , FREVP00151912023, 773-0; , FREVP00155372023, 773-0;
637.395.779-91, , FREVP00605462023, 773-0; 983.125.027-34, , FREVP00428732023, 773-0;
33.751.085/0001-07, , FREVP00425012023, 773-0; 075.187.207-52, , FREVP00191242023,
773-0;
,
FREVP00198162023,
773-0; 076.397.817-52,
,
FREVP00332242023,
773-0;
29.924.700/0001-54,
,
FREVP00612572023,
773-0;
08.280.343/0001-69,
,
FREVP00611442023, 773-0; 102.398.867-47, , FREVP00101652023, 773-0; 15.072.383/0001-
80, , FREVP00633942023, 773-0; , FREVP00634002023, 773-0; 061.199.179-93, ,
FREVP00629632023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.043/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
835.150.037-20, , FREVP00020942023, 773-0; , FREVP00033652023, 773-0;
633.124.417-49, , FREVP00166012023, 773-0; 012.558.577-22, , FREVP00030902023, 773-0;
685.100.633-20, , FREVP00049442023, 773-0; 008.495.336-51, , FREVP00049412023, 773-0; ,
FREVP00087142023, 773-0; 10.259.345/0001-18, , FREVP00044622023, 773-0; 334.808.007-
00,
,
FREVP00113382023,
773-0;
067.265.256-05,
,
FREVP00042292023,
773-0;
11.221.984/0001-57, , FREVP00216132023, 773-0; 076.495.707-46, , FREVP00475382023, 773-
0; , FREVP00461802023, 773-0; 976.509.437-04, , FREVP00105002023, 773-0; 981.293.927-04,
, FREVP00192392023, 773-0; 133.327.747-43, , FREVP00044432023, 773-0; 956.723.460-49, ,
FREVP00577372023, 773-0; 044.586.127-43, , FREVP00469602023, 773-0; 42.866.096/0001-
15, , FREVP00599312023, 773-0; 768.172.967-49, , FREVP00396602023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.045/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
133.402.907-50,
,
FREVP00033132023,
773-0;
138.217.247-81,
,
FREVP00101352023,
773-0;
,
FREVP00109172023,
773-0;
101.592.217-14,
,
FREVP00453982023, 773-0; 033.637.977-37, , FREVP00160852023, 773-0; 038.530.317-
30, , FREVP00219622023, 773-0; , FREVP00102922023, 773-0; , FREVP00113962023,
773-0; , FREVP00330522023, 773-0; , FREVP00037592023, 773-0; 116.291.677-03, ,
FREVP00312942023,
773-0;
,
FREVP00314642023,
773-0;
187.478.748-48,
,
FREVP00364962023, 773-0; 079.023.457-25, , FREVP00376532023, 773-0; 080.064.887-
03, , FREVP00448822023, 773-0; , FREVP00450052023, 773-0; 022.159.257-10, ,
FREVP00043562023,
773-0;
,
FREVP00045772023,
773-0;
081.828.967-89,
,
FREVP00040102023, 773-0; 030.421.917-70, , FREVP00572642023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.069/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as
pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-
se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada
a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração -
FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo
de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR;
07.526.557/0068-17,
MTH6493,
EPSMA00776902023,
683-12;
PPQ7926,
EPSMA00778842023,
683-12;
QCN4620,
EPSMA00786172023,
683-11;
RQT2G49,
EPSMA00787112023,
683-13;
MTG7361,
EPSMA00648102023,
683-12;
MTG7361,
EPSMA00648922023,
683-13;
OYH8I69,
EPSMA00654952023,
683-12;
SFW5J29,
EPSMA00656012023, 683-13; 07.526.557/0029-00, BDP1A22, EPSMA00778812023, 683-12;
GGB9G93,
EPSMA00782962023,
683-12;
NWC5336,
EPSMA00783782023,
683-12;
BCM4327, EPSMA00789612023, 683-12; ATM9H30, EPSMA00791422023, 683-13; FVD1J43,
EPSMA00792132023, 683-12; 07.514.411/0001-44, HKW5705, EPSMA00779372023, 683-11;
81.905.176/0014-09,
RLA0B22,
EPSMA00779892023,
683-12;
NYF1H50,
EPSMA00780032023, 683-13; 01.236.287/0003-88, AWZ9B51, EPSMA00780332023, 683-12;
01.852.137/0001-37,
QMN7D24,
EPSMA00781012023,
683-13;
04.834.285/0018-65,
MEI7C97,
EPSMA00641472023,
683-11;
07.557.333/0010-56,
DOM6369,
EPSMA00738622023, 683-12; 01.838.723/0154-00, RDY9C23, EPSMA00783892023, 683-12;
12.360.364/0001-61,
JAN3H32,
EPSMA00784842023,
683-13;
29.081.170/0001-20,
BEH9I82,
EPSMA00787392023,
683-12;
07.526.557/0039-82,
MJK9A60,
EPSMA00773132023, 683-11; 07.526.557/0044-40, RQO9G10, EPSMA00792122023, 683-12;
01.838.723/0443-37,
GEU0G85,
EPSMA00793432023,
683-13;
84.046.101/0579-77,
MTS4F41,
EPSMA00793892023,
683-13;
02.235.994/0001-50,
BDZ0G14,
EPSMA00833372023, 683-12; 04.176.627/0001-59, QJT4762, EPSMA00626642023, 683-13;
11.278.309/0001-64, RQQ7I23, EPSMA00686162023, 683-11; 026.906.639-02, NUF4E08,
EPSMA00704502023, 683-11; 53.398.145/0001-59, OWX0381, EPSMA00781132023, 683-
12; 03.612.004/0001-19, AWI7701, EPSMA00816782023, 683-13; 054.087.760-34, IXQ0C83,
EPSMA00817222023, 683-12; 037.034.300-01, IUE7E65, EPSMA00817572023, 683-12;
17.469.701/0066-12,
EYU0034,
EPSMA00817692023,
683-12;
COB9636,
EPSMA00818612023, 683-12; 482.843.600-63, REP5F57, EPSMA00818242023, 683-12;
REP5F57, EPSMA00821812023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9.070/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as
pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-
se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada
a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração -
FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo
de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.410.326/0009-18,
GIU7G57,
EPSMA00776672023,
683-12;
PEA2025,
EPSMA00782342023,
683-12;
EZL2E28,
EPSMA00784062023,
683-12;
KOU9705,
EPSMA00789562023, 683-12; 94.544.665/0001-00, MIH4440, EPSMA00777642023, 683-13;
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